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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.698,56

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 173433461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 173433461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173433461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 173433461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173433461

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR em 27/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(54)