Execução Fiscal 0008142-68.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.413,63

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ

Autor

RESTO AVES & CIA. LTDA.

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 11:43

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:32

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:08

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:43

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:09

Juntada de ordem de bloqueio

08/10/2024, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de RESTO AVES & CIA. LTDA. em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:00

Publicado Decisão em 05/02/2024. Documento: 78745787

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: [] DECISÃO I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 60535915) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: RESTO A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008142-68.2019.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte

02/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(77)

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 11:43

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 14:07

Sentença

•04/02/2026, 14:07

15/10/2024, 16:32

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:08

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:43

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:09

Juntada de ordem de bloqueio

08/10/2024, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de RESTO AVES & CIA. LTDA. em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:00

Publicado Decisão em 05/02/2024. Documento: 78745787

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: [] DECISÃO I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 60535915) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: RESTO A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008142-68.2019.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78745787

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78745787

01/02/2024, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 17:06

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:28

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:04

Juntada de Certidão

01/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 14:50

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 05:53

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 05:53

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:30

Juntada de Certidão

14/12/2022, 11:30

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 18:27

Mov. [45] - Certidão emitida

02/09/2022, 00:39

Mov. [44] - Certidão emitida

02/09/2022, 00:39

Mov. [43] - Certidão emitida

22/08/2022, 14:57

Mov. [42] - Certidão emitida

22/08/2022, 14:57

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 18:30

Mov. [40] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 16:50

Mov. [37] - Processo recebido de outro Foro

26/07/2022, 14:28

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída

26/07/2022, 14:28

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA N° 847/2022 TJCE

26/07/2022, 14:28

Mov. [36] - Remessa a outro Foro: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

22/07/2022, 08:45

Mov. [35] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2022, 14:56

Mov. [34] - Certidão emitida

28/05/2022, 00:52

Mov. [33] - Certidão emitida

20/05/2022, 12:47

Mov. [32] - Documento

20/05/2022, 12:31

Mov. [31] - Certidão emitida

18/05/2022, 12:44

Mov. [30] - Expedição de Edital

17/05/2022, 16:36

Mov. [29] - Certidão emitida

17/05/2022, 08:51

Mov. [28] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 19:01

Mov. [27] - Concluso para Despacho

25/02/2022, 07:48

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01803245-3 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 21/02/2022 16:45

21/02/2022, 19:06

Mov. [25] - Certidão emitida

18/02/2022, 23:35

Mov. [24] - Mero expediente

08/12/2021, 20:46

Mov. [23] - Concluso para Despacho

30/11/2021, 10:44

Mov. [22] - Documento

19/11/2021, 17:35

Mov. [21] - Certidão emitida

19/11/2021, 17:30

Mov. [20] - Documento

19/11/2021, 17:30

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2021/010527-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/11/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Rúbia Nepomuceno Gomes

19/11/2021, 13:08

Mov. [18] - Mero expediente: Vistos, etc Expeça-se mandado de citação no endereço: Avenida Padre Cìcero, 300, São Miguel, Crato-CE.

14/09/2021, 11:00

Mov. [17] - Certidão emitida

30/08/2021, 04:27

Mov. [16] - Concluso para Despacho

20/08/2021, 17:01

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00315923-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 20/08/2021 15:59

20/08/2021, 16:13

Mov. [14] - Certidão emitida

18/08/2021, 08:46

Mov. [13] - Mero expediente: Vistas em inspeção interna Vista à exequente

28/06/2021, 14:24

Mov. [12] - Concluso para Despacho

28/06/2021, 12:45

Mov. [11] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2021, 12:45

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/09/2020, 03:15

Mov. [9] - Certidão emitida

24/07/2020, 14:50

Mov. [8] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2020, 12:51

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/06/2020, 11:10

Mov. [6] - Concluso para Despacho

23/06/2020, 11:10

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

21/02/2020, 14:05

Mov. [4] - Expedição de Carta

11/02/2020, 13:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2019, 15:58

Mov. [2] - Conclusão

23/09/2019, 17:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2019, 17:12

Decisão

•20/08/2025, 11:31

Decisão

•20/08/2025, 11:31

Despacho

•17/10/2024, 11:43

Decisão

•25/07/2024, 13:47

Decisão

•31/01/2024, 17:06

Despacho

•16/06/2023, 14:50

Despacho

•29/05/2023, 05:53

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 18:30

Documentos Diversos

•07/07/2022, 14:56

Documentos Diversos

•11/04/2022, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2021, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 14:24

Todos os documentos(17)

Sentença

•04/02/2026, 14:07

Sentença

•04/02/2026, 14:07

Decisão

•20/08/2025, 11:31

Decisão

•20/08/2025, 11:31

Despacho

•17/10/2024, 11:43

Decisão

•25/07/2024, 13:47

Decisão

•31/01/2024, 17:06

Despacho

•16/06/2023, 14:50

Despacho

•29/05/2023, 05:53

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 18:30

Documentos Diversos

•07/07/2022, 14:56

Documentos Diversos

•11/04/2022, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2021, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 14:24

Documentos Diversos

•23/06/2020, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2019, 15:58