Execução Fiscal 0805923-94.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805923-94.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805923-94.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. O exequente Estado do Ceará, apresentou, em face da sentença que extinguiu o presente feito face o pagamento do crédito objeto da ação, por adesão do executado ao REFIS da Lei Estadual 18.615/2023, embargos de declaração. Sustenta nos aclaratórios que a sentença é omissa e obscura, a teor que anota os honorários fixados em 10%, com a ressalva se inclusos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor, sendo que não ocorreu qualquer pagamento a título de honorários, e a incompatibilidade da legislação estadual com a Constituição Federal, conforme decisão vinculante da ADI 7014, quando legisla sobre os honorários ao aderentes do REFIS. Ao final requer o acolhimento dos aclaratórios e o provimento para, integrando a sentença extintiva, com caráter infringente, sanar os vícios, manifestando-se sobre os pontos apontados (a condenação em honorários advocatícios pois não houve o pagamento, e a impossibilidade da lei estadual tratar de matéria de honorários advocatícios). Instado a se manifestar, o executado, ora embargado, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando não existir omissão e obscuridade no julgado, aduzindo mais que busca o embargante rediscutir a matéria já decidida, além de que o pagamento efetuado, por imposição da lei que instituiu o REFIS, prevê a destinação de honorários aos procuradores pelo Próprio Estado do Ceará, não podendo sofrer condenação em dita verba pois a lei estadual, expressamente, prevê a dispensa desta. Ao final requer que os embargos de declaração não sejam conhecidos e, se conhecidos, improvidos. É o que considero necessário relatar. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese do juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. CONTRADIÇÃO, conforme o dicionário Michaelis on line da língua portuguesa, é: 1 Ato ou efeito de contradizer(-se); afirmação em contrário do que foi dito. 2 Incoerência entre afirmações atuais e anteriores, entre palavras e ações; antinomia, discrepância, incongruência. 3 Oposição entre duas proposições, das quais uma exclui necessariamente a outra. 4 Relação existente entre a afirmação e a negação de um mesmo elemento de conhecimento. 5 Afirmação e negação que não podem ser verdadeiras ao mesmo tempo: A teoria dele tem contradições que a invalidam por completo. A definição acima, com pequenas modificações, é a mesma que se encontra em todos os dicionários disponíveis da língua portuguesa. Analisando a sentença não vislumbrei a existência de qualquer forma de CONTRADIÇÃO, pois a decisão foi proferida em consonância com jurisprudência firme no sentido. No caso ventilado, não vejo como prosperar os argumentos trazidos nos aclaratórios, eis que os fundamentos do julgado foram suficientes para análise da lide. Cumpre salientar que a extinção da ação decorre da satisfação do crédito perseguido, ainda que submetido ao REFIS 2023, trazendo expressa previsão de destinação de percentual a título de honorários aos procuradores e a dispensa de honorários fixados na execução fiscal (arts. 18 e 19 da lei estadual 18.615/2023). É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Transcreverei abaixo excerto de decisão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deliberando no mesmo sentido: 1. Na hipótese, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão atacada, e sim, que ela foi concisa, colocando em análise os principais pontos abordados na demanda e que lhe serviram de embasamento para sua concretude (...); (TJCE. AI nº 0631092-41.2019.8.06.0000. 3ª CAM. DIREITO PÚBLICO. Rel.: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. J. 15/06/2020) Sendo assim, os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto, o Embargante não apontou omissão propriamente dita, no corpo da sentença, alegando a existência do referido vício apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses, sendo inviável o reexame da matéria na via escolhida por ele, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. De mais a mais, há na legislação Estadual previsão específica de destinação de verba de honorários aos Procuradores do ente Estatal (art. 18 da L 18.615/2023) quando do pagamento do crédito por adesão ao REFIS, por esta razão constando no julgado objeto dos aclaratórios as ressalvas de dispensa caso os honorários tenham sido incluídos no pagamento ou dispensados pelo credor, reflete a legislação estadual que consagrou o programa do REFIS, não criando direito a ser excutido por meio de cumprimento de sentença. Em verdade, não há omissão quanto a alegada incompatibilidade da legislação Estadual com a Constituição Federal umbilical à ADI 7014, aventada nos aclaratórios. É que a legislação objurgada nos embargos de declaração trouxe previsão do pagamento da verba de sucumbência, não inferior a previsão do art. 90, § 4º do CPC, além que o mínimo previsto no Código de Processo Civil é 10% (dez por cento) além que a previsão do art. 827 do CPC, quando do rito da execução já dispõe de igual percentual a incidir sobre o pagamento do crédito perseguido. Assim, a legislação do REFIS se coaduna com a legislação processual nacional. Ademais, o outro ponto ventilado nos aclaratórios, que o TJCE já examinou semelhante legislação, entendendo por inaplicável quanto a dispensa de honorários por legislação Estadual, se deu em sede de controle difuso. E ainda, conforme acima elucidado, há nesta legislação expressa previsão de destinação de honorários aos procuradores, representando bis in idem penalizar o aderente do REFIS em novo pagamento quando já há destinação de dita verba. Neste sentido são os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se que há entendimento mesmo após a ADI 7014. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, A QUAL NÃO ARBITROU VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que em caso de desistência de embargos à execução fiscal por adesão ao REFIS, o cabimento ou não de verba honorária ficará condicionado ao disposto na legislação de regência. 2. Em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 17.771, de 23/11/2021, - a qual versa sobre programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS - o contribuinte que aderir ao REFIS fica dispensado do pagamento do encargo legal por inscrição em Dívida Ativa em caso de execução fiscal. 3. O art. 19 da Lei nº 17.771/21 estabelece que deve ser destinado 5% dos débitos recolhidos no REFIS, a título de honorários, aos Procuradores do Estado. 4. Do montante a ser pago na ocasião do programa de parcelamento, será repassado valor relativo aos honorários ao Procurador do Estado, em evidência que a condenação da apelada em honorários advocatícios a penalizaria em duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem, e implicaria enriquecimento sem causa do demandado. 5. Tratando a adesão ao REFIS de favor fiscal ao contribuinte, não se afigura razoável agravar financeiramente a demandante, com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial, a qual foi extinta em razão da adesão da recorrente ao REFIS. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0252606-44.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO ESPECIAL CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA EM LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU O REFIS. O ACÓRDÃO ATACADO AFASTOU A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CARACTERIZADA A DESOBEDIÊNCIA AO JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ACÓRDÃO ATACADO QUE ANALISOU O "BIS IN IDEM". OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE DO STF NA DI 7014. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de novembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0252606-44.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a dispensa do pagamento de honorários decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento condiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Precedente:AgInt no REsp 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória. Precedente: REsp 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.945.111/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. "Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (art. 90 do CPC/2015). 2. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Dessa forma, o exame da matéria ventilada nos embargos de declaração não busca integrar o julgado, mas revolver os fundamentos para novo pronunciamento do Juízo. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE., 21 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Decisão em 29/04/2025. Documento: 152241281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152241281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152241281

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2025. Documento: 136890703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136890703

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