Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000560-31.2019.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 9.980,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 192014511

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 192014511

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192014511

01/04/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 13:14

Conclusos para decisão

16/01/2026, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 04:25

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 15:29

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 137802159

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 137802159

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 10:48

Todas as movimentações(88)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 192014511

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 192014511

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192014511

01/04/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 14:11

Despacho

•26/08/2025, 07:24

09/02/2026, 13:14

Conclusos para decisão

16/01/2026, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 04:25

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 15:29

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 137802159

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 137802159

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137802159

02/06/2025, 10:48

Processo Reativado

02/06/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão

12/12/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

29/06/2024, 07:39

Juntada de despacho

21/06/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000560-31.2019.8.06.0034. APELANTE: GILBERTO CARLOS DE ANDRADE APELADO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA E REALIZAÇÃO DO PROTESTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03/04/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0000560-31.2019.8.06.0034 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2023, 15:21

Decorrido prazo de LARISSA ALENCAR DE ANDRADE MARTINZ em 04/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/05/2023, 15:44

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000560-31.2019.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILBERTO CARLOS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO XAVIER - CE5580 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AQUIRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA ALENCAR DE ANDRADE MARTINZ - CE20707-A D E S P A C H O Recebidos nesta data, Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo legal. Decorri

25/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 10:07

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2023, 14:25

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DE ANDRADE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERTO CARLOS DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa impr ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Avenida Augusto Sá, s/n, Gruta, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0000560-31.2019.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de apelação

02/02/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 11:21

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 08:08

Mov. [44] - Certidão emitida

18/11/2022, 08:42

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1196/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931

20/09/2022, 22:43

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 11:44

Mov. [41] - Certidão emitida

19/09/2022, 11:43

Mov. [40] - Informação

19/09/2022, 11:40

Mov. [39] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 17:34

Mov. [38] - Concluso para Sentença

10/08/2022, 10:49

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01303158-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/07/2022 11:46

21/07/2022, 12:36

Mov. [36] - Certidão emitida

21/07/2022, 00:20

Mov. [35] - Certidão emitida

08/07/2022, 23:02

Mov. [34] - Mero expediente: Vistos etc. Compulsando os autos, percebo que o membro Ministerial ainda não emitiu parecer acerca do mérito, razão pela qual determino vista dos autos ao Ministério Público para análise e manifestação. Empós, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.

08/07/2022, 18:24

Mov. [33] - Concluso para Despacho

08/07/2022, 11:37

Mov. [32] - Concluso para Sentença

08/03/2022, 13:24

Mov. [31] - Decurso de Prazo

08/03/2022, 13:22

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

26/11/2021, 23:28

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 04:57

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0473/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729

04/11/2021, 21:35

Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 15:12

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 14:38

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2021, 17:48

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/07/2021, 05:20

Mov. [23] - Concluso para Despacho

04/05/2021, 08:51

Mov. [22] - Mero expediente: Vão os autos conclusos para saneamento. Expedientes necessários.

03/05/2021, 17:36

Mov. [21] - Conclusão

21/01/2021, 14:03

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 14:03

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 14:03

Mov. [18] - Certidão emitida

21/01/2021, 11:09

Mov. [17] - Concluso para Despacho

13/03/2020, 15:49

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00166520-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/03/2020 15:50

11/03/2020, 16:04

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0068/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: Página:

19/02/2020, 11:10

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0068/2020 Teor do ato: R.H. Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora, através do seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Raimundo Nonato Xavier (OAB 5580/CE)

14/02/2020, 12:07

Mov. [13] - Mero expediente: R.H. Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora, através do seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

26/12/2019, 10:35

Mov. [12] - Concluso para Despacho

01/10/2019, 14:41

Mov. [11] - Conclusão

12/09/2019, 10:02

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz

09/08/2019, 08:52

Mov. [10] - Recebimento

09/08/2019, 08:52

Mov. [8] - Remessa: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO

09/08/2019, 08:51

Mov. [7] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Tereza Farias Frota

25/06/2019, 15:09

Mov. [6] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PAQR19000242839

18/06/2019, 14:53

Mov. [5] - Mandado

06/06/2019, 12:14

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2019, 09:45

Mov. [3] - Recebimento

08/02/2019, 17:32

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz

08/02/2019, 16:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/02/2019, 16:32

Petição (Outras)

•09/06/2025, 15:33

Decisão

•02/06/2025, 10:48

Decisão

•10/03/2025, 14:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/04/2024, 19:48

Despacho

•20/03/2024, 15:25

Despacho

•18/09/2023, 11:44

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:21

Sentença (Outras)

•16/09/2022, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 18:24

Documentos Diversos

•03/11/2021, 15:12

Todos os documentos(21)

Decisão

•05/03/2026, 14:11

Despacho

•26/08/2025, 07:24

Petição (Outras)

•09/06/2025, 15:33

Decisão

•02/06/2025, 10:48

Decisão

•10/03/2025, 14:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/04/2024, 19:48

Despacho

•20/03/2024, 15:25

Despacho

•18/09/2023, 11:44

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:21

Sentença (Outras)

•16/09/2022, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 18:24

Documentos Diversos

•03/11/2021, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2021, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2021, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•26/12/2019, 10:35

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 10:02

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 10:02

Anexo de movimentação

•15/03/2019, 09:45