Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0215534-58.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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RevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS GREGORIO E OUTROS

Autor

ESPOLIO DE JUAREZ AMERICO NOBRE, REP POR MARIA LUCIA RODRIGUES NOBRE

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO TELES DA SILVA

OAB/CE 4945·CPF·Representa: Autor

PAULO TELES DA SILVA

OAB/CE 4945·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

FRANCISCO DE ASSIS GREGORIO E OUTROS

Autor

ESPOLIO DE JUAREZ AMERICO NOBRE, REP POR MARIA LUCIA RODRIGUES NOBRE

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE LEANDRO NOGUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LUCIA RODRIGUES NOBRE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/04/2025, 14:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/04/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/04/2025, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 15:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

22/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:32

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:19

Juntada de comunicação

05/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 14:58

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:28

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78769012

05/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(277)

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/04/2025, 14:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/04/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:58

Decisão

•22/07/2024, 10:56

02/04/2025, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 15:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

22/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:32

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:19

Juntada de comunicação

05/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 14:58

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:28

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78769012

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0215534-58.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS GREGÓRIO E OUTROS, ESPÓLIO DE JUAREZ AMÉRICO NOBRE, REP. POR MARIA LÚCIA RODRIGUES NOBRE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de id. 70265296, os exequentes informaram que houve pedido de habilitação do Espólio de José Leandro Nogueira, representado por sua inventariante Maria Cleonice Nogueira d

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78769012

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78769012

01/02/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2024, 23:41

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2023, 17:40

Mov. [255] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/10/2023, 22:07

Mov. [254] - Encerrar documento - restrição

18/09/2023, 11:45

Mov. [253] - Encerrar documento - restrição

18/09/2023, 11:45

Mov. [252] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02289803-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/08/2023 11:49

29/08/2023, 11:57

Mov. [251] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/06/2023, 15:20

Mov. [250] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02006986-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/04/2023 10:36

20/04/2023, 10:39

Mov. [249] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01880319-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/02/2023 15:34

15/02/2023, 15:52

Mov. [248] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02569743-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/12/2022 09:20

15/12/2022, 09:37

Mov. [247] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02518611-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2022 15:33

22/11/2022, 15:45

Mov. [246] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02511554-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 18/11/2022 14:02

18/11/2022, 14:24

Mov. [245] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02485764-7Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 04/11/2022 21:11

04/11/2022, 21:29

Mov. [244] - Entranhado: Entranhado o processo 0215534-58.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao

04/11/2022, 21:29

Mov. [243] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

04/11/2022, 21:29

Mov. [242] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/11/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

02/11/2022, 02:02

Mov. [241] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02464319-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/10/2022 14:46

25/10/2022, 15:02

Mov. [240] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

24/10/2022, 03:00

Mov. [239] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0495/2022Data da Publicacao: 18/10/2022Numero do Diario: 2949

17/10/2022, 20:42

Mov. [238] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 02:07

Mov. [237] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

13/10/2022, 16:38

Mov. [236] - Documento Analisado

13/10/2022, 16:38

Mov. [235] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/10/2022, 18:20

Mov. [234] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/10/2022, 18:03

Mov. [233] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2022, 16:21

Mov. [232] - Petição juntada ao processo

30/09/2022, 08:48

Mov. [231] - Mero expediente: Cumpra o Gabinete a determinacao anterior (pag. 1090). Conclusos, imediatamente, em seguida.

29/09/2022, 10:47

Mov. [230] - Concluso para Despacho

29/09/2022, 10:45

Mov. [229] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/08/2022, 08:20

Mov. [228] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

11/08/2022, 08:19

Mov. [227] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 19:58

Mov. [226] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02177087-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/06/2022 15:54

21/06/2022, 16:08

Mov. [225] - Encerrar análise

28/04/2022, 14:30

Mov. [224] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 16:42

Mov. [223] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:30

Mov. [222] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/03/2022, 13:51

Mov. [221] - Conclusão

17/02/2022, 15:14

Mov. [220] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01890019-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/02/2022 12:03

17/02/2022, 12:18

Mov. [219] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0054/2022Data da Publicacao: 04/02/2022Numero do Diario: 2777

03/02/2022, 21:24

Mov. [218] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 09:40

Mov. [217] - Documento Analisado

02/02/2022, 09:04

Mov. [216] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte impugnada, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias uteis, manifestar-se sobre a impugnacao interposta pelo Estado do Ceara as fls. 1072/1075. Expedientes necessarios: intimacao da parte autora atraves de publicacao no Dje.

28/01/2022, 10:30

Mov. [215] - Conclusão

21/01/2022, 17:11

Mov. [214] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01807785-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/01/2022 21:23

10/01/2022, 21:27

Mov. [213] - Certidão emitida

10/12/2021, 05:14

Mov. [212] - Encerrar análise

03/12/2021, 12:10

Mov. [211] - Encerrar documento - restrição

03/12/2021, 12:09

Mov. [210] - Certidão emitida

29/11/2021, 08:35

Mov. [209] - Documento Analisado

29/11/2021, 08:35

Mov. [208] - Mero expediente: R. H. Intime-se o Estado do Ceara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor impugnacao ao cumprimento de sentenca, conforme determina o artigo 535, do Codigo de Processo Civil. Expedientes SEJUD: intimacao do ente publico atraves publicacao no portal eletronico.

26/11/2021, 14:11

Mov. [207] - Conclusão

22/11/2021, 16:01

Mov. [206] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02447804-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/11/2021 10:54

22/11/2021, 11:29

Mov. [205] - Encerrar análise

12/11/2021, 15:01

Mov. [204] - Encerrar documento - restrição

12/11/2021, 15:01

Mov. [203] - Encerrar documento - restrição

12/11/2021, 15:00

Mov. [202] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:24

Mov. [201] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:15

Mov. [200] - Encerrar documento - restrição

26/10/2021, 11:54

Mov. [199] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0439/2021Data da Publicacao: 07/10/2021Numero do Diario: 2711

06/10/2021, 20:55

Mov. [198] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 14:36

Mov. [197] - Documento Analisado

05/10/2021, 13:34

Mov. [196] - Mero expediente: Tendo em vista o alegado a fl.911, DEFIRO o pedido de dilacao de prazo formulado, com o fim de estende-lo para 30 (trinta dias), a contar da publicacao deste despacho. Expedientes SEJUD: intimacao da parte autora atraves de publicacao no Dje. Fortaleza, 28 de setembro de 2021.

01/10/2021, 12:19

Mov. [195] - Conclusão

28/09/2021, 12:37

Mov. [194] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02336642-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/09/2021 12:06

28/09/2021, 12:24

Mov. [193] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0363/2021Data da Publicacao: 14/09/2021Numero do Diario: 2694

13/09/2021, 20:35

Mov. [192] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2021, 14:32

Mov. [191] - Documento Analisado

10/09/2021, 14:28

Mov. [190] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 15:29

Mov. [189] - Conclusão

26/08/2021, 16:37

Mov. [188] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02266426-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/08/2021 14:31

25/08/2021, 14:59

Mov. [187] - Certidão emitida

01/08/2021, 10:32

Mov. [186] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0267/2021Data da Publicacao: 26/07/2021Numero do Diario: 2659

23/07/2021, 20:48

Mov. [185] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 01:55

Mov. [184] - Certidão emitida

21/07/2021, 22:16

Mov. [183] - Documento Analisado

21/07/2021, 22:16

Mov. [182] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2021, 08:33

Mov. [181] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/07/2021, 13:51

Mov. [180] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02165932-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/07/2021 12:59

07/07/2021, 13:16

Mov. [179] - Certidão emitida

21/05/2021, 11:55

Mov. [178] - Decurso de Prazo

21/05/2021, 11:55

Mov. [177] - Certidão emitida

12/02/2021, 09:17

Mov. [176] - Mero expediente: A SEJUD para que certifique nos autos o eventual decurso de prazo do pronunciamento judicial de fls. 824. Exp. Nec. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 16:14

Mov. [175] - Conclusão

09/02/2021, 13:25

Mov. [174] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01860394-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/02/2021 17:30

08/02/2021, 18:02

Mov. [173] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0037/2021Data da Publicacao: 03/02/2021Numero do Diario: 2542

02/02/2021, 22:25

Mov. [172] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2021, 07:24

Mov. [171] - Certidão emitida

01/02/2021, 07:23

Mov. [170] - Documento Analisado

01/02/2021, 07:23

Mov. [169] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2021, 13:13

Mov. [168] - Encerrar documento - restrição

02/09/2020, 23:54

Mov. [167] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2020, 14:34

Mov. [166] - Certidão emitida

05/06/2020, 12:12

Mov. [165] - Decurso de Prazo

05/06/2020, 12:11

Mov. [164] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 11:50

Mov. [163] - Conclusão

09/03/2020, 09:28

Mov. [162] - Certidão emitida

09/02/2020, 11:39

Mov. [161] - Certidão emitida

29/01/2020, 19:17

Mov. [160] - Expedição de Carta

29/01/2020, 14:00

Mov. [159] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01037036-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/01/2020 17:45

27/01/2020, 18:00

Mov. [158] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01021895-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/01/2020 11:27

20/01/2020, 11:36

Mov. [157] - Mero expediente: R.H. Em obediencia ao preconizado pelo art. 690, do CPC, cite-se o Estado do Ceara para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitacao do Espolio de Jose Leandro Nogueira. Expedientes necessarios. Fortaleza, 22 de novembro de 2019.

25/11/2019, 09:20

Mov. [156] - Concluso para Despacho

14/11/2019, 12:12

Mov. [155] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01656486-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/11/2019 10:13

05/11/2019, 12:29

Mov. [154] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01464505-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/08/2019 14:11

09/08/2019, 15:22

Mov. [153] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0208/2019Data da Disponibilizacao: 01/07/2019Data da Publicacao: 02/07/2019Numero do Diario: 2171Pagina: 357/359

02/07/2019, 09:05

Mov. [152] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2019, 12:42

Mov. [151] - Mero expediente: R.H. Intimem-se os subscritores da peticao de fls. 580/780, para que providenciem a habilitacao dos falecidos autores, atraves dos respectivos Espolios, devidamente representados por seus inventariantes, regularmente assim nomeados. Expedientes necessarios. Fortaleza, 25 de junho de 2019.

26/06/2019, 10:07

Mov. [150] - Trânsito em julgado

18/06/2018, 17:54

Mov. [149] - Petição juntada ao processo

02/02/2017, 16:08

Mov. [148] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10025444-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/01/2017 15:07

24/01/2017, 23:27

Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10025426-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/01/2017 15:04

24/01/2017, 23:22

Mov. [146] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/11/2016, 17:50

Mov. [145] - Concluso para Despacho

01/12/2014, 13:54

Mov. [144] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.14.71626635-4Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 28/11/2014 16:57

28/11/2014, 17:01

Mov. [143] - Certificação de Processo Julgado

30/06/2014, 15:44

Mov. [142] - Mero expediente: R.h. Dando-se continuidade a tramitacao processual, abra-se vista ao douto representante do Ministerio Publico.

31/01/2014, 12:00

Mov. [138] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB

27/01/2014, 12:00

Mov. [139] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB

27/01/2014, 12:00

Mov. [140] - Concluso para Despacho

27/01/2014, 12:00

Mov. [141] - Apensado: Apensado o processo 0131134-28.2011.8.06.0001 - Classe: Habilitacao - Assunto principal:

27/01/2014, 12:00

Mov. [134] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [135] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica

08/01/2014, 12:00

Mov. [136] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica

08/01/2014, 12:00

Mov. [137] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [133] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

09/07/2013, 12:00

Mov. [132] - Mero expediente: Uma vez que ja se manifestou a Estado do Ceara sobre a habilitacao de herdeiros, emita-se ato ordinatorio de vista ministerial. Demais expedientes de estilo.

04/07/2013, 12:00

Mov. [131] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/09/2012, 12:00

Mov. [130] - Petição

03/08/2012, 12:00

Mov. [129] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0101/2012Data da Disponibilizacao: 25/07/2012Data da Publicacao: 26/07/2012Numero do Diario: 528Pagina: 261/264

26/07/2012, 12:00

Mov. [128] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2012, 12:00

Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2012, 12:00

Mov. [126] - Concluso para Despacho

29/06/2012, 12:00

Mov. [124] - Petição juntada ao processo

05/06/2012, 12:00

Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0073/2012Data da Disponibilizacao: 30/05/2012Data da Publicacao: 31/05/2012Numero do Diario: 488Pagina: 148/155

05/06/2012, 12:00

Mov. [123] - Petição

01/06/2012, 12:00

Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2012, 12:00

Mov. [114] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2012, 12:00

Mov. [115] - Petição

22/05/2012, 12:00

Mov. [116] - Documento

22/05/2012, 12:00

Mov. [117] - Petição

22/05/2012, 12:00

Mov. [118] - Documento

22/05/2012, 12:00

Mov. [119] - Documento

22/05/2012, 12:00

Mov. [120] - Documento

22/05/2012, 12:00

Mov. [121] - Documento

22/05/2012, 12:00

Mov. [113] - Documento

08/05/2012, 12:00

Mov. [112] - Concluso para Despacho

14/02/2012, 12:00

Mov. [111] - Conclusão

13/01/2012, 12:00

Mov. [110] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.

12/01/2012, 12:00

Mov. [109] - Petição

03/01/2012, 12:00

Mov. [107] - Petição

12/12/2011, 12:00

Mov. [108] - Petição

12/12/2011, 12:00

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0178/2011Data da Disponibilizacao: 05/12/2011Data da Publicacao: 06/12/2011Numero do Diario: 368Pagina: 163/164

05/12/2011, 12:00

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2011, 12:00

Mov. [104] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao do Estado do Ceara de fls.553/555, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias. Fortaleza, 22 de novembro de 2011.

30/11/2011, 12:00

Mov. [103] - Petição

17/11/2011, 12:00

Mov. [102] - Mandado

16/11/2011, 12:00

Mov. [101] - Expedição de Mandado

04/11/2011, 12:00

Mov. [99] - Petição

25/03/2011, 12:00

Mov. [100] - Entranhado: Entranhado o processo 021.55.345820-0/80000 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Ordinaria - Assunto principal:

25/03/2011, 12:00

Mov. [98] - Incidente processual instaurado: 0131134-28.2011.8.06.0001 - Habilitacao

21/01/2011, 12:00

Mov. [97] - Ofício

20/01/2011, 12:00

Mov. [96] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2010, 10:08

Mov. [95] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2010, 10:31

Mov. [94] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2010, 09:18

Mov. [93] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 46 B - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2010, 11:40

Mov. [92] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/2010, 11:38

Mov. [91] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 46 B - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2010, 14:59

Mov. [90] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/02/2010, 16:56

Mov. [89] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO ARMARIO 06 - CELULA E - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2009, 14:26

Mov. [88] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( mesa: 7 ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/12/2009, 13:42

Mov. [87] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. PAULO TELES DA SILVAPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DO ADVOGADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/12/2009, 14:12

Mov. [86] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. PAULO TELES DA SILVAFUNCIONARIO: GILBERTONO. DAS FOLHAS: 453DATA INICIAL DO PRAZO: 10/11/2009DATA FINAL DO PRAZO: 10/12/2009 COM CARGA. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2009, 17:07

Mov. [85] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO FAZER DJ A 87 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2009, 12:40

Mov. [84] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO GABINETE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2009, 13:48

Mov. [83] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2009, 15:25

Mov. [82] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D(31). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2009, 13:00

Mov. [81] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGEPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2009, 12:53

Mov. [80] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: DR. NEWTON F. TEIXEIRAFUNCIONARIO: CRISTIANENO. DAS FOLHAS: 449DATA INICIAL DO PRAZO: 05/10/2009DATA FINAL DO PRAZO: 05/11/2009 COM CARGA. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2009, 12:39

Mov. [79] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO, D(5). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2009, 14:05

Mov. [78] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO DEV DO MANDADO 92 A - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2009, 13:29

Mov. [77] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO CUMPRIR DESPACHO 94 C - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2009, 14:47

Mov. [76] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D 44 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2009, 13:24

Mov. [75] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA JUNTADA DE PETICAO, A(104). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2009, 16:31

Mov. [74] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. PAULO TELES DA SILVAFUNCIONARIO: GILBERTONO. DAS FOLHAS: 440DATA INICIAL DO PRAZO: 06/05/2009DATA FINAL DO PRAZO: 06/06/2009 COM CARGA. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2009, 17:36

Mov. [73] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 29/04/2009 EXPEDIDA A NOTICICA DO BOLETIM 82 A - 100 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2009, 15:36

Mov. [72] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 79 B - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2009, 16:33

Mov. [71] - Concluso: CONCLUSO A 62 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2008, 11:04

Mov. [70] - Aguardando: AGUARDANDO JUNTADA DE PETICAO A 104 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2008, 12:28

Mov. [69] - Concluso: CONCLUSO A 46 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2008, 13:56

Mov. [68] - Concluso: CONCLUSO ARMARIO 21 (P2) - FAZER EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2008, 13:25

Mov. [67] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2008, 12:57

Mov. [66] - Concluso: CONCLUSO (MESA DA DIRETORA) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2007, 09:30

Mov. [65] - Concluso: CONCLUSO ARMARIO 20(P.03) - EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2007, 15:27

Mov. [64] - Concluso: CONCLUSO DEV DO MP - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2007, 13:07

Mov. [63] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2007, 14:09

Mov. [62] - Concluso: CONCLUSO (p). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/06/2007, 16:45

Mov. [61] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2007, 18:30

Mov. [60] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. paulo teles da silva. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2007, 17:34

Mov. [59] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM: 07/05/2007 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2007, 14:10

Mov. [58] - Aguardando: AGUARDANDO publicacao do dj (DIA 17.04.2007) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2007, 13:44

Mov. [57] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2007, 09:24

Mov. [56] - Concluso: CONCLUSO DEV DO MP - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2007, 11:36

Mov. [55] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2007, 11:22

Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO em:1/03/2007 (p) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2007, 09:15

Mov. [53] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR da PGE (COM CARGA) DR:LICIO JUSTINO V DA SILVA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2007, 10:37

Mov. [52] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO-MANDADO EM: 13/02/2007 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 10:05

Mov. [51] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2007, 17:14

Mov. [50] - Expediente: EXPEDIENTE ( CUMPRIR DESPACHO)ARMARIO:15 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2007, 10:06

Mov. [49] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO ( GABINETE ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2006, 10:26

Mov. [48] - Concluso: CONCLUSO com peticao (sala diretora) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2006, 11:19

Mov. [47] - Concluso ao julgador: CONCLUSO AO JULGADOR para despacho (gabinete do Juiz) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/07/2006, 13:13

Mov. [46] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2005, 17:50

Mov. [45] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: PAULO TELES. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2005, 16:06

Mov. [44] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (P - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2004, 17:50

Mov. [43] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2004, 17:50

Mov. [42] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2004, 09:15

Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2004, 17:50

Mov. [40] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP(CIENTE) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2004, 17:50

Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2004, 13:12

Mov. [38] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO - MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2004, 17:50

Mov. [37] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2003, 17:50

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2003, 17:50

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (P) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2003, 17:50

Mov. [34] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2003, 17:50

Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: PGE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2003, 12:00

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2003, 14:44

Mov. [31] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2003, 14:41

Mov. [30] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: E C.DESPACHO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2003, 12:50

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: (FAZER DJ ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2003, 16:23

Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ( ROBERTA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2003, 14:36

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ( TEM PETICAO PARA JUNTAR) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2002, 17:50

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2002, 17:06

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2002, 17:37

Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2002, 16:10

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2002, 14:45

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: ( FAZER DJ ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2002, 12:25

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2002, 16:50

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (K) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2002, 15:18

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2001, 20:00

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: (cumprir despacho) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2001, 17:35

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: (K) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2001, 20:00

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/03/2001, 16:55

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2001, 09:28

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2001, 13:04

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2001, 12:00

Mov. [12] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/1997, 12:00

Mov. [11] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/1997, 12:00

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/1997, 15:19

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/1997, 15:19

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM CONTRA-RAZOES DE APELACAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/1997, 17:23

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: PGE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/1997, 12:00

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR ARTENIO ALMEIDA DA SILVA - OAB N 2341 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/1997, 12:00

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER D J - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/1996, 12:00

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/1996, 11:13

Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: AG. INIC. DA PARTE (PAGAR CUSTAS FINAIS) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/1996, 10:21

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

24/06/1994, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/1994, 10:24

Petição

•02/07/2024, 16:17

Comunicação

•05/04/2024, 13:26

Decisão

•26/01/2024, 23:41

Interlocutória

•12/10/2022, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 19:58

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2021, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2021, 12:19

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 15:29

Interlocutória

•20/07/2021, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2021, 16:14

Interlocutória

•29/01/2021, 13:13

Todos os documentos(183)

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:58

Decisão

•22/07/2024, 10:56

Petição

•02/07/2024, 16:17

Comunicação

•05/04/2024, 13:26

Decisão

•26/01/2024, 23:41

Interlocutória

•12/10/2022, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 19:58

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2021, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2021, 12:19

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 15:29

Interlocutória

•20/07/2021, 08:33

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2021, 16:14

Interlocutória

•29/01/2021, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2020, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2019, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2019, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2012, 12:00

Sentença

•22/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:24

Sentença

•20/12/2010, 12:24

Sentença

•20/12/2010, 12:24

Sentença

•20/12/2010, 12:24

Sentença

•20/12/2010, 12:24

Sentença

•20/12/2010, 12:24

Sentença

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:24

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Interlocutória

•20/12/2010, 12:23

Interlocutória

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ementa

•20/12/2010, 12:23

Ementa

•20/12/2010, 12:23

Ementa

•20/12/2010, 12:23

Ementa

•20/12/2010, 12:23

Ementa

•20/12/2010, 12:23

Ementa

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Interlocutória

•20/12/2010, 12:23

Interlocutória

•20/12/2010, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:23

Interlocutória

•20/12/2010, 12:23

Interlocutória

•20/12/2010, 12:23

Interlocutória

•20/12/2010, 12:23

Interlocutória

•20/12/2010, 12:23

Ementa

•20/12/2010, 12:23

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ementa

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Interlocutória

•20/12/2010, 12:22

Interlocutória

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Interlocutória

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Interlocutória

•20/12/2010, 12:22

Interlocutória

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:22

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 12:21