Publicado Despacho em 06/04/2026. Documento: 198119216
06/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198119216
01/04/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198119216
31/03/2026, 11:12Proferido despacho de mero expediente
31/03/2026, 11:12Conclusos para despacho
27/03/2026, 16:33Juntada de certidão
27/03/2026, 16:28Juntada de certidão
24/03/2026, 16:55Proferido despacho de mero expediente
28/01/2026, 10:29Decorrido prazo de Enel em 22/01/2026 23:59.
23/01/2026, 01:11Conclusos para despacho
29/12/2025, 17:46Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 14:55Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186145294
09/12/2025, 00:00Publicado Decisão em 09/12/2025. Documento: 186145294
09/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186145294
08/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186145294
08/12/2025, 00:00