Execução de Título Extrajudicial 3003053-88.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.721,64

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:12

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105050537

24/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105050537

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO ITAPERI Executada: TATIANA VIANA FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 105044608, protocolada pela parte exequente, requereu a desistência da ação. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3003053-88.2022.8.06.0012

23/09/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 18/09/2024

20/09/2024, 12:58

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105050537

20/09/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 12:53

Extinto o processo por desistência

18/09/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/09/2024, 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/09/2024, 19:08

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

10/09/2024, 16:42

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:12

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105050537

24/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105050537

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO ITAPERI Executada: TATIANA VIANA FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 105044608, protocolada pela parte exequente, requereu a desistência da ação. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3003053-88.2022.8.06.0012

23/09/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 18/09/2024

20/09/2024, 12:58

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105050537

20/09/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 12:53

Extinto o processo por desistência

18/09/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/09/2024, 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/09/2024, 19:08

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

10/09/2024, 16:42

Decretada a revelia

27/08/2024, 19:02

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:58

Juntada de certidão

22/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:05

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 14:20, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

22/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2024, 09:24

Juntada de entregue (ecarta)

03/08/2024, 01:57

Juntada de entregue (ecarta)

03/08/2024, 01:56

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89526486

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89526486

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3003053-88.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). TALITA DE FARIAS AZIN Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID 85547328, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 22/08/2024 14:20. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 16 de julho de 2024. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

17/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2024, 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2024, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89526486

16/07/2024, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 14:20, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

21/05/2024, 16:46

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85547328

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85547328

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3003053-88.2022.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais ajuizada por Condomínio Itaperi em desfavor de Tatiana Viana Fernandes, neste ato assistida pela Defensoria Pública. Em síntese, a parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 3.993,35, referente: a) às taxas condominiais de junho/2022 a junho/2023; b) à multa por infração cometida em 15/07/2022; c) à duas taxas extras, identificadas como "encargos sociais", relativas ao período de novembro e dezembro

09/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85547328

08/05/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/05/2024, 10:53

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/12/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2023, 16:53

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70313271

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70313271

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de ID 67141791 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70313271

14/11/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 09:46

Conclusos para decisão

22/09/2023, 23:23

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/07/2023, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de diligência

04/07/2023, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 22:33

Conclusos para decisão

25/03/2023, 08:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO ITAPERI em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/02/2023, 11:54

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3003053-88.2022.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando os possíveis processos preventos, verifica-se que os processos nº 3001052-09.2017.8.06.0012 e 3001614-81.2018.8.06.0012 foram extintos sem resolução do mérito, ao passo que os processos nº 3000812-83.2018.8.06.0012 e 3003130-97.2022.8.06.0012 versam sobre taxas condominiais de períodos diversos. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias

20/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 17:52

Conclusos para decisão

07/12/2022, 15:38

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 15:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 12:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 12:53

SENTENÇA

•18/09/2024, 17:35

DESPACHO

•13/09/2024, 19:08

DECISÃO

•27/08/2024, 19:02

DECISÃO

•07/05/2024, 10:53

DESPACHO

•13/11/2023, 09:46

DECISÃO

•26/06/2023, 22:33

DESPACHO

•17/02/2023, 17:52

DESPACHO

•17/02/2023, 17:52