Procedimento Comum Cível 0030994-83.2011.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 19/12/2024

15/01/2025, 12:41

Juntada de Certidão

15/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:19

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 109483556

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109483556

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSIMEIRE DE SOUSA FERREIRA BATISTA REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0030994-83.2011.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Descontos Indevidos] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Rosimeire de Sousa Ferreira Batista e pelo causídico Fabiano Aldo Alves Lima, conforme a petição e documentos de ids. 46067445/46067313. O Estado do Ceará apresentou os comprovantes de pagamentos nos ids. 109397165. Ante a integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109483556

23/10/2024, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 21:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 16:39

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:41

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104401380

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104401380

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030994-83.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] POLO ATIVO: ROSIMEIRE DE SOUSA FERREIRA BATISTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. O Estado do Ceará foi intimado para comprovar o pagamento da ROPV no id. 86224828. Adveio petição do Estado do Ceará no id. 89617973, informando que não há como se proceder ao pagamento da ROPV de id. 46067305, em razão de constar como valor principal a ser pago, a cifra de R$ 18.576,40, o que inviabiliza por completo o cumprimento da obrigação de pagar, eis que ultrapassado o teto para pagamento da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor, cujo limite importa em R$ 14.373,80. Por fim, requereu a correção da ROPV para que passe a constar como valor principal para pagamento, o montante de R$ 14.373,80. A despeito do pedido apresentado pelo Estado do Ceará no id. 89617973, faz-se necessário esclarecer que o teto indicado pelo Ente só é cabível quando se baseia na Lei nº 16.382/2017, sendo que a referida legislação só passou a ter vigência a partir de outubro de 2017. Posta assim a questão, é preciso elucidar que o parâmetro para definir o teto da RPV é a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. No presente caso, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado (id 46067438) ocorreu em abril de 2016, portanto, adotada a norma vigente desse período, qual seja, a ADCT - Art. 87, tendo em vista que o Decreto 8818 gerou a inconstitucionalidade superveniente da Lei nº 13105/2001, em virtude do valor se tornar abaixo do teto previdenciário. Registre-se que a ADCT - Art. 87 possuía como teto o valor de 40SM para RPV, portanto, se vislumbra que o valor da Requisição de Pequeno Valor de id. 83722401está abaixo do teto da RPV da legislação vigente na época. Dessa forma, percebe-se que a RPV de id. 83722401 se encontra correta, logo, faz-se necessário manter a referida requisição e indeferir o pedido apresentado pelo Ente no id. 89617973. P.R.I. Assim, intime-se o Estado do Ceará para comprovar o pagamento da ROPV de id. 83722401, conforme determina o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104401380

14/09/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:03

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:54

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:22

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:03

Juntada de certidão

04/04/2024, 17:02

Juntada de certidão

23/01/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2024, 14:39

Conclusos para despacho

16/01/2024, 18:31

Juntada de certidão

16/01/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 14:02

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:56

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:26

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 11:30

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:34

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 02/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 18:43

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030994-83.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] POLO ATIVO: ROSIMEIRE DE SOUSA FERREIRA BATISTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimem-se as partes para se manifestar sobre o integral teor de RPVs, IDs 46067276 e 46067305 conforme determinação do art 1º, inc III, letra a da Resolução 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Cear

20/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 09:39

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:34

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:50

Mov. [102] - Documento

10/10/2022, 12:55

Mov. [101] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

10/10/2022, 12:54

Mov. [100] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

26/09/2022, 15:07

Mov. [99] - Mero expediente: A par de fl.145/146, À SEJUD 1º GRAU para cumprir item 1 fl.135, no SISTEMA SAPRE.

23/09/2022, 13:25

Mov. [98] - Conclusão

22/09/2022, 17:05

Mov. [97] - Documento

22/09/2022, 17:00

Mov. [96] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

22/09/2022, 16:55

Mov. [95] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

01/09/2022, 10:10

Mov. [94] - Encerrar análise

01/08/2022, 17:29

Mov. [93] - Encerrar análise

19/01/2022, 13:14

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:58

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:36

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:32

Mov. [89] - Certidão emitida

02/08/2021, 08:36

Mov. [88] - Documento

02/08/2021, 08:32

Mov. [87] - Encerrar análise

14/07/2021, 07:21

Mov. [86] - Mero expediente: Petição do requerente com a juntada de dados nas fls. 139/140. À SEJUD 1º Grau para cumprir o item 3 do despacho de fl. 135/136, possuindo a Requisição de Pequeno Valor da exequente o devido destaque dos honorários contratuais, conforme fl. 115. Exp. Nec.

13/07/2021, 15:11

Mov. [85] - Conclusão

13/07/2021, 08:42

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02175477-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/07/2021 16:08

12/07/2021, 16:43

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0259/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 2649

09/07/2021, 19:26

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 11:32

Mov. [81] - Documento Analisado

08/07/2021, 08:49

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 09:16

Mov. [79] - Conclusão

18/06/2021, 14:05

Mov. [78] - Certidão emitida

22/05/2021, 09:16

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02054401-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2021 17:20

14/05/2021, 17:56

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0176/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609

13/05/2021, 19:30

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2021, 01:33

Mov. [74] - Certidão emitida

11/05/2021, 12:08

Mov. [73] - Documento Analisado

11/05/2021, 12:08

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2021, 07:15

Mov. [71] - Concluso para Despacho

07/05/2021, 20:45

Mov. [69] - Certidão emitida

07/05/2021, 16:10

Mov. [68] - Certidão emitida

29/04/2021, 17:19

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

29/04/2021, 17:18

Mov. [66] - Certidão emitida

29/04/2021, 17:17

Mov. [65] - Decurso de Prazo

29/04/2021, 17:14

Mov. [64] - Certidão emitida

28/08/2020, 11:07

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 2441

19/08/2020, 19:37

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2020, 16:04

Mov. [61] - Certidão emitida

17/08/2020, 14:13

Mov. [60] - Documento Analisado

17/08/2020, 14:12

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2020, 20:13

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

15/08/2020, 00:37

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01330708-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/07/2020 17:20

15/07/2020, 17:30

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

12/03/2020, 14:38

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01128617-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2020 16:47

11/03/2020, 17:16

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2274

12/12/2019, 05:53

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2019, 11:05

Mov. [52] - Conclusão

18/11/2019, 13:35

Mov. [51] - Certidão emitida

18/11/2019, 13:34

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2019, 12:59

Mov. [49] - Trânsito em julgado: FLS. 57 Sentença de prorrogação de baixa de 25 de outubro a 4 de novembro de 2019.

01/11/2019, 08:27

Mov. [48] - Certidão emitida

08/10/2018, 10:36

Mov. [47] - Documento

08/10/2018, 10:08

Mov. [46] - Documento

08/10/2018, 10:07

Mov. [45] - Mandado

08/10/2018, 10:07

Mov. [44] - Documento

08/10/2018, 10:07

Mov. [43] - Documento

08/10/2018, 10:07

Mov. [42] - Documento

08/10/2018, 10:07

Mov. [41] - Documento

08/10/2018, 10:07

Mov. [40] - Cumprimento de sentença

08/10/2018, 10:06

Mov. [38] - Conclusão

23/11/2017, 13:58

Mov. [37] - Concluso para Despacho

11/01/2017, 10:11

Mov. [36] - Certidão emitida

11/01/2017, 10:05

Mov. [35] - Decurso de Prazo

11/01/2017, 10:00

Mov. [34] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

22/09/2016, 16:45

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 1499 Página: 280/281

10/08/2016, 11:00

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0152/2016 Teor do ato: Digam as partes se tem algo a requerer a título de execução no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Gomes de Paula P. Rodrigues (OAB 7764/CE), Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

08/08/2016, 08:07

Mov. [31] - Mero expediente: Digam as partes se tem algo a requerer a título de execução no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

18/07/2016, 10:28

Mov. [30] - Certificação de Processo Julgado

01/04/2016, 15:59

Mov. [29] - Conclusão

01/04/2016, 15:58

Mov. [28] - Certidão emitida

01/04/2016, 15:58

Mov. [27] - Trânsito em julgado

01/04/2016, 15:55

Mov. [26] - Decurso de Prazo

01/04/2016, 15:52

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0416/2015 Data da Disponibilização: 16/11/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 1329 Página: 1064/1067

17/11/2015, 13:23

Mov. [24] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10469417-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/11/2015 15:33

13/11/2015, 21:05

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2015, 10:39

Mov. [22] - Certidão emitida

11/11/2015, 18:01

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2015, 15:34

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/09/2015, 15:17

Mov. [19] - Decurso de Prazo

05/08/2015, 14:55

Mov. [18] - Concluso para Sentença

13/07/2015, 08:36

Mov. [17] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10268048-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/07/2015 12:05

12/07/2015, 12:15

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1226 Página: 315/316

18/06/2015, 10:11

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2015, 08:41

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2015, 22:06

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2012 Data da Disponibilização: 13/08/2012 Data da Publicação: 14/08/2012 Número do Diário: 540 Página: 226

17/08/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição

16/08/2012, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

16/08/2012, 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0209/2012 Teor do ato: Sobre os termos do pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir do Promovente, constante da petição de fls. 23/24, diga o mesmo em 05(cinco) dias. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

10/08/2012, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: Sobre os termos do pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir do Promovente, constante da petição de fls. 23/24, diga o mesmo em 05(cinco) dias.

09/08/2012, 12:00

Mov. [7] - Petição

22/08/2011, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

22/08/2011, 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida

17/08/2011, 12:00

Mov. [6] - Mandado

17/08/2011, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

29/07/2011, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/R.H. Defiro gratuidade pleiteada. Proceda-se a citação da parte promovente. Fortaleza, 26 de julho de 2011 Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito auxiliando

26/07/2011, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/07/2011, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

21/07/2011, 12:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 109483556

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109483556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109483556

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)