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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2017

Valor da Causa

R$ 26.776,43

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Partes do Processo

MARIA ALDENOURA DA SILVA

CPF 513.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 29/02/2024

26/03/2024, 13:42

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSSIANNE DA SILVA FREITAS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78714966

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78714966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78714966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78714966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78714966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78714966

legal