Procedimento do Juizado Especial Cível 0050200-30.2021.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050200-30.2021.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BATISTA DA SILVA Réu/Promovido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050200-30.2021.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Autor/Promovente: Vistos etc. Vera Lúcia Batista da Silva demandou Banco BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, pedindo a condenação da demandada ao pagamento de compensação de dano moral e a repetição, em dobro, de valores pagos em razão de vínculo contratual impugnado na ação. O demandado ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do artigo 38, in fine, da Lei 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Avançando, a relação jurídica objeto da demanda se qualifica como consumerista. A parte autora amolda-se ao conceito normativo do artigo 2ºda Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor; igualmente, a parte demandada se subsume à definição do artigo 3º do referido diploma legal. Aplicam-se, pois, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor do consumidor e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Como a autora é considerada hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, houve a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O demandado apresentou instrumento do contrato por ocasião da contestação. A parte, inicial, havia requerido a produção de prova pericial. Em réplica, questionou a autenticidade da assinatura aposta em referido contrato. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade. Consoante enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". A necessidade de perícia grafotécnica, conforme requerimento formulado pela parte autora, consubstancia prova complexa, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC ). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099 /95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Contrato de empréstimo consignado, vergastado na petição inicial, devidamente apresentado pela parte promovida durante a instrução probatória. 2. Necessária segurança das decisões judiciais reclama a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura firmada no instrumento contratual. Causa complexa que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099 /95. 3. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 25 de abril de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 504088720208060054 Campos Sales, Data de publicação: 25/04/2022 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE FRAUDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA E DOCUMENTOSCÓPICA. DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS QUE IMPOSSIBILITAM AFERIR A LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099 /95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 37943520198060094 Ipaumirim, Data de publicação: 23/03/2023) Ante o exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Não há pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chaval,8 de julho de 2024. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BATISTA DA SILVA Réu/Promovido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050200-30.2021.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Autor/Promovente: Vistos etc. Vera Lúcia Batista da Silva demandou Banco BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, pedindo a condenação da demandada ao pagamento de compensação de dano moral e a repetição, em dobro, de valores pagos em razão de vínculo contratual impugnado na ação. O demandado ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do artigo 38, in fine, da Lei 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Avançando, a relação jurídica objeto da demanda se qualifica como consumerista. A parte autora amolda-se ao conceito normativo do artigo 2ºda Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor; igualmente, a parte demandada se subsume à definição do artigo 3º do referido diploma legal. Aplicam-se, pois, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor do consumidor e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Como a autora é considerada hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, houve a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O demandado apresentou instrumento do contrato por ocasião da contestação. A parte, inicial, havia requerido a produção de prova pericial. Em réplica, questionou a autenticidade da assinatura aposta em referido contrato. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade. Consoante enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". A necessidade de perícia grafotécnica, conforme requerimento formulado pela parte autora, consubstancia prova complexa, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC ). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099 /95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Contrato de empréstimo consignado, vergastado na petição inicial, devidamente apresentado pela parte promovida durante a instrução probatória. 2. Necessária segurança das decisões judiciais reclama a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura firmada no instrumento contratual. Causa complexa que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099 /95. 3. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 25 de abril de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 504088720208060054 Campos Sales, Data de publicação: 25/04/2022 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE FRAUDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA E DOCUMENTOSCÓPICA. DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS QUE IMPOSSIBILITAM AFERIR A LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099 /95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 37943520198060094 Ipaumirim, Data de publicação: 23/03/2023) Ante o exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Não há pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chaval,8 de julho de 2024. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

10/07/2024, 00:00