Recurso Inominado Cível 0267988-43.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.966,24

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/01/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 21/01/2025

21/01/2025, 10:31

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Perguntas Frequentes

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

21/01/2025, 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2025, 10:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

21/01/2025, 09:50

Conclusos para decisão

20/01/2025, 12:55

Juntada de certidão

20/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 08:49

Publicado Decisão em 28/11/2024. Documento: 16160980

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 16160980

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16160980

26/11/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 21:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/11/2024, 21:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Documentos

DECISÃO

•21/01/2025, 09:50

DECISÃO

•26/11/2024, 21:48

DESPACHO

•10/07/2024, 09:39

DESPACHO

•03/07/2024, 11:18

DESPACHO

•08/04/2024, 09:15

DESPACHO

•26/03/2024, 11:46

DESPACHO

•08/03/2024, 15:02

DECISÃO

•27/02/2024, 15:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2024, 14:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2024, 14:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/02/2024, 14:04

SENTENÇA

•29/01/2024, 10:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2022, 11:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2022, 17:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2022, 12:08

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