Execução de Título Extrajudicial 3000057-31.2024.8.06.0018 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 19:11

Transitado em Julgado em 20/09/2024

20/09/2024, 19:08

Juntada de Certidão

20/09/2024, 19:08

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90552391

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90552391

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA EXECUTADOS: ANTONIO VALDENIR DE VASCONCELOS, ANA CLAUDIA PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O promovente ingressou com a presente ação em face dos acionados, nos termos constantes da inicial. Infere-se do endereço constante na exordial que a parte autora não possui endereço na circunscrição de competência deste juizado. Em que pese o endereço dos demandados constante na exordial seja de competência deste juizado, os mesmos não foram encontrados no mencionado endereço. Intimado para apresentar o endereço atual dos demandados, o promovente apresentou endereço que não pertence à jurisdição deste JEC (vide id. 90030175). Desta feita, inobstante a pretensão relativa ao demandado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com fito de evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo que, em regra geral, a competência territorial é do domicílio do réu, sendo, entretanto, possível optar pela competência do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou, em havendo pedido reparatório, como é o caso, a do domicílio do autor. No caso destes autos, a demandada tem domicílio em outra jurisdição. Ademais, a obrigação não deveria ser cumprida em local abrangido pela jurisdição desta unidade. Por fim, mesmo sendo possível, por haver pretensão indenizatória, o domicilio da parte autora igualmente não justifica a competência desta unidade, visto ter endereço fora desta jurisdição. Consta da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema de juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). No mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. AUTORA NÃO COMPROVA QUE POSSUI DOMICÍLIO NO FORO DA COMARCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJCE; Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do Ceará) Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Fortaleza, 09 de agosto de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000057-31.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90552391

03/09/2024, 11:36

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90552391

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA EXECUTADOS: ANTONIO VALDENIR DE VASCONCELOS, ANA CLAUDIA PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O promovente ingressou com a presente ação em face dos acionados, nos termos constantes da inicial. Infere-se do endereço constante na exordial que a parte autora não possui endereço na circunscrição de competência deste juizado. Em que pese o endereço dos demandados constante na exordial seja de competência deste juizado, os mesmos não foram encontrados no mencionado endereço. Intimado para apresentar o endereço atual dos demandados, o promovente apresentou endereço que não pertence à jurisdição deste JEC (vide id. 90030175). Desta feita, inobstante a pretensão relativa ao demandado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com fito de evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo que, em regra geral, a competência territorial é do domicílio do réu, sendo, entretanto, possível optar pela competência do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou, em havendo pedido reparatório, como é o caso, a do domicílio do autor. No caso destes autos, a demandada tem domicílio em outra jurisdição. Ademais, a obrigação não deveria ser cumprida em local abrangido pela jurisdição desta unidade. Por fim, mesmo sendo possível, por haver pretensão indenizatória, o domicilio da parte autora igualmente não justifica a competência desta unidade, visto ter endereço fora desta jurisdição. Consta da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema de juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). No mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. AUTORA NÃO COMPROVA QUE POSSUI DOMICÍLIO NO FORO DA COMARCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJCE; Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do Ceará) Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Fortaleza, 09 de agosto de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000057-31.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90552391

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA EXECUTADOS: ANTONIO VALDENIR DE VASCONCELOS, ANA CLAUDIA PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O promovente ingressou com a presente ação em face dos acionados, nos termos constantes da inicial. Infere-se do endereço constante na exordial que a parte autora não possui endereço na circunscrição de competência deste juizado. Em que pese o endereço dos demandados constante na exordial seja de competência deste juizado, os mesmos não foram encontrados no mencionado endereço. Intimado para apresentar o endereço atual dos demandados, o promovente apresentou endereço que não pertence à jurisdição deste JEC (vide id. 90030175). Desta feita, inobstante a pretensão relativa ao demandado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com fito de evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo que, em regra geral, a competência territorial é do domicílio do réu, sendo, entretanto, possível optar pela competência do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou, em havendo pedido reparatório, como é o caso, a do domicílio do autor. No caso destes autos, a demandada tem domicílio em outra jurisdição. Ademais, a obrigação não deveria ser cumprida em local abrangido pela jurisdição desta unidade. Por fim, mesmo sendo possível, por haver pretensão indenizatória, o domicilio da parte autora igualmente não justifica a competência desta unidade, visto ter endereço fora desta jurisdição. Consta da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema de juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). No mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. AUTORA NÃO COMPROVA QUE POSSUI DOMICÍLIO NO FORO DA COMARCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJCE; Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do Ceará) Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Fortaleza, 09 de agosto de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000057-31.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90552391

10/08/2024, 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:26

Extinto o processo por incompetência territorial

09/08/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:07

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89340174

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89340174

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89340174

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89340174

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000057-31.2024.8.06.0018 Promovente: FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA Promovidos: ANTONIO VALDENIR DE VASCONCELOS e outros Despacho Compulsando os autos, mediante as certidões da oficiala de justiça (ID. 89294691 e 88115470), verifica-se que os endereços apontados aos requeridos não geraram citações frutíferas. Diante respectiva inadequação, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente endereço atualizado do polo passivo ou manifeste o que entender de direito, tud sob as penas do art. 485, III do CPC/2015. Fortaleza, 11 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89340174

12/07/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:27

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2024, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

31/05/2024, 14:35

Expedição de Mandado.

31/05/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 13:29

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 16:00, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 10:48

Juntada de Petição de diligência

08/05/2024, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 17:13

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83585478

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2.200 Shopping Benfica - 2º Piso - Benfica CEP: 60015-290 - Fortaleza-Ce, e-mail: [email protected] Processo nº 3000057-31.2024.8.06.0018 Promovente: FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA Promovido(a): ANTONIO VALDENIR DE VASCONCELOS Data da Audiência: 10/06/2024 16:00 Endereço da diligência: JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83585478

04/04/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 17:13

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83585478

03/04/2024, 15:13

Audiência Conciliação designada para 10/06/2024 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

02/04/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:07

Conclusos para despacho

17/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:20

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80392067

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA Executado(a): ANTONIO VALDENIR DE VASCONCELOS Despacho Conforme se observa dos autos, no Id. 78468046, há pedido de Execução com base no artigo 784, inciso VIII. No entanto, ressalta-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços. Observa-se também que a parte autora apenas ingressou com a ação contra o fiador do efetivo locatári Intimação - Processo nº 3000057-31.2024.8.06.0018

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80392067

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80392067

29/02/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:30

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de documento de identificação

14/02/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:50

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78905128

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCISCO BENICIO DE HOLANDAEXECUTADO: ANTONIO VALDENIR DE VASCONCELOS D E S P A C H O Previamente ao recebimento da inicial, determino que seja o peticionante intimado para apresentar seu documento de identidade e seu comprovante de endereço do último mês, tud Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000057-31.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78905128

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78905128

01/02/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 09:02

Conclusos para decisão

19/01/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 12:28

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90552391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90552391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90552391

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE HOLANDA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90552391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90552391

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