Procedimento Comum Cível 0153119-82.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0153119-82.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: RAYCKE BRUNNO MACIEL DA COSTA DE BRITO ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 0153119-82.2013.8.06.0001 - 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR MANTIDO EM PERCENTUAL INDIVIDUALIZADO DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 841526, sobre a responsabilidade civil estatal em caso de morte de detento sob o rito da repercussão geral, consagrou a responsabilização objetiva mesmo nas situações em que foi detectada omissão estatal. 2. O Estado se omitiu ao não velar pela incolumidade física do detento, pai do demandante, no interior da cadeia, de forma a permitir que viesse a falecer em decorrência de traumatismo craniano-encefálico, consoante certidão de óbito e informações da Secretária de Administração Penitenciária acostadas aos autos. Delineado, pois, o nexo causal entre a inércia estatal e o dano letal experimentado. 3. Quanto aos danos morais arbitrados, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o demandante, considerando-se as circunstâncias e peculiaridades que envolvem o caso. 4. Relativamente aos danos materiais, deve ser também confirmado o pensionamento em 1/3 do salário mínimo, a ser destinado ao filho da vítima, até completar 24 anos. 5. A apuração dos valores devidos a titulo de danos materiais e morais deve se dar em sede de liquidação de sentença, observadas as Súmulas nº 362/STJ e nº 54/STJ; a tese relativa ao Tema 905/STJ; e o disposto no art. 3º da EC nº 113 /2021, a partir da data de sua publicação. Em face da iliquidez da condenação, os honorários advocatícios, a cargo do demandado, devem ser fixados em sede de liquidação, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO REQUERIDO: DO CERCEAMENTO DE DEFESA. O ESTADO, INTIMADO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA, REQUEREU, EXPRESSAMNETE, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, RESTA DESPICIENDA A ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE PENSÃO EM FAVOR DE MENOR. PRESUNÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ATESTA, COMO CAUSA DA MORTE,"CHOQUE NEUROGÊNICO, DEVIDO A TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO POR AÇÃO CONTUNDENTE". OMISSÃO DO DEVER DE CUSTÓDIA CONFIGURADO. NA LINHA DE ENTENDIMENTO DO STF, O NEXO CAUSAL SOMENTE É ROMPIDO QUANDO O ESTADO NÃO PUDER AGIR PARA EVITAR O ÓBITO DO DETENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 60.000,00 PARA OS TRÊS AUTORES (GENITORES E FILHO MENOR DA VÍTIMA). VALOR MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO PENSIONAMENTO. PREVALECENTE, NO ÂMBITO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS DE MORTE DE DETENTO, EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL, RECONHECENDO-SE O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR, HÁ PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS, EM RELAÇÃO AOS PAIS, NOTADAMENTE NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE. O DIREITO AO PENSIONAMENTO MENSAL INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE REMUNERATÓRIA EXERCIDA PELO GENITOR FALECIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENSIONAMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. VALOR NÃO EXORBITANTE. DO RECURSO DOS REQUERENTES: DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. LIMITE PARA O TERMO FINAL DO PAGAMENTO. QUANDO O FILHO COMPLETA 25 ANOS DE IDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONTRA PESSOA, O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS INCIDIRÁ SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDA DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 9º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDA. APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00237990920178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 06/05/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). [grifei] In casu, o apelante argumenta inexistir nos autos qualquer prova de que o falecido contribuía para o sustento da apelada. Quanto a este ponto é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que é devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos genitores do falecido em razão de ação ou omissão estatal, ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. Essa orientação também deve alcançar os filhos maiores, pois a obrigação de alimentos, na forma do art. 1.696 do Código Civil, é recíproca entre pais e filhos. Ademais, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ já se posicionaram pelo cabimento de pensão aos genitores de detento morto no interior de estabelecimento prisional. O encarceramento não afasta a presunção de ajuda mútua familiar, pois, após a soltura, existiria a possibilidade de contribuição do filho para o sustento da família, especialmente com o avançar etário dos pais. No tocante ao valor do pensionamento por morte, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que a pensão mensal devida pelo filho ao genitor deve ser fixada no patamar equivalente a 1/3 (um terço) do salário percebido pelo de cujus ou do salário mínimo caso não comprovada a renda, hipótese dos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Edcl no AgInt no Resp: 1880254 MT 2020/0149320-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) Quanto à pensão - fixada pelo Juiz em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo, a ser paga ao autor até que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos - deve ser mantida, por conta de sua razoabilidade e proporcionalidade considerando-se as circunstâncias do caso sob exame, considerando que na data do óbito de seu pai, o autor era menor e recebia alimentos daquele fixado em juízo no valor de 26% de salário-mínimo vigente, o pagamento da mensalidade escolar e das despesas médicas, tem-se presumida em seu favor a dependência econômica. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153119-82.2013.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, tendo como apelado Raycke Brunno Maciel da Costa Brito, em face do decisum proferido pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0153119-82.2013.8.06.0001 (ID 10956148). Adoto parte constante do relatório da sentença vergastada (ID 10956148): Narra a exordial que o pai do autor estava encarcerado no presídio Casa de Privação Provisória de Liberdade I (CPPL I) em Itaitinga - CE, vindo a óbito em 29/01/2013, tendo como causa mortis Traumatismo Craniano Encefálico, conforme documentos residente nos id 37467694 e 37467696. Aduz o autor que seu pai foi encontrado morto no interior da cela 06, pavilhão 01, Rua G, da referida unidade prisional, brutalmente assassinado, enquanto estava sob a custódia do Estado do Ceará, deixando o suplicante órfão de pai. Narra a exordial, ainda, que a genitora do requerente passava, quando do ajuizamento da ação, por inúmeras dificuldades para criá-lo sozinha, tendo em vista que o Sr. Francisco de Brito pagava pensão alimentícia ao filho, como comprova o termo de audiência extraído dos autos do Processo nº 2005.0005.5829-1/0, acostado por cópia nestes (id 37467696). Alega que a morte do sr. Francisco de Brito poderia ter sido evitada, caso não houvesse ocorrido negligência do promovido na administração do presídio, havendo falha no seu dever de segurança para com a vítima custodiada. Defende o autor a existência de responsabilidade objetiva do Estado pela integridade física e moral dos detentos. Assim, pugna pela procedência do pedido de indenização, para que seja condenado o Estado do Ceará a reparar os danos causados ao autor, pagando-lhe pelos Danos Materiais o valor de R$ 227.808,00 (duzentos e vinte e sete mil e oitocentos e oito reais) e pelos Danos Morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (...) Contestação oferecida pelo Estado do Ceará residente no id 37467699, requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito enquanto findava o inquérito policial instaurado para apurar a autoria e a materialidade da morte do detento. No mérito, alegou, em síntese, que a responsabilidade da administração em regra é objetiva. Contudo, referida regra não é absoluta, pelo que, para que haja responsabilização do Estado, é necessária a presença de alguns pressupostos, como: a atuação de um agente público, investido nesta qualidade; a existência de dano e, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação do agente. Aduziu o Estado também, que não pode responder quando o evento danoso foi causado por terceiros, no caso em tela, pelos próprios detentos, conforme se depreende da inicial. Afirmou, ainda, tratar-se o evento de culpa exclusiva da vítima. Pugnou que na eventual condenação do Estado a pagar danos morais ao autor, que estes fossem avaliados equitativamente, não podendo a condenação servir de fonte de enriquecimento para o autor. Ao final, requereu o Estado do Ceará a total improcedência da ação. Com a contestação juntos os documentos de ids 37467700/37467703. Despacho de id 37463267, determinou a intimação do autor para apresentar réplica à contestação, o que foi efetivado por meio da petição de id 37467706. Ultimada a instrução processual, sobreveio a sentença, nos seguintes termos: Forte na argumentação aduzida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, condenando o Estado do Ceará no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e dos juros de mora, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ou seja, 29 de janeiro de 2013 (certidão de óbito - id 37467694). Condeno-o, ademais, no pagamento de danos materiais no valor equivalente de 1/3 de salário-mínimo mensal, contado a partir da data do óbito do pai do autor até a data que o promovente completou 24 (vinte e quatro) anos de idade. [grifos originais] O Estado do Ceará apelou sustentando: a) o caso se enquadra na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, em que a parte deveria comprovar o dano experimentado e a conduta dos agentes públicos, bem como o nexo causal; b) ausência de omissão estatal, não havendo, portanto, culpa ou dolo do preposto do Estado; c) excludente de responsabilidade atinente ao fato exclusivo de terceiro, na medida em que o próprio autor afirmou na exordial que seu genitor fora assassinado por companheiros prisionais, em virtude de desavenças ocorridas no ambiente carcerário; d) necessidade de redução do quantum de dano moral a ser ressarcido; e e) inexistência de dano material. Postula, em arremate, o provimento recursal (ID 10956152). Contrarrazões da parte autora afirmando: a) existência do fato confirmado pelo inquérito policial anexada aos autos, dando conta de que o evento morte deu-se quando o pai do autor se encontrava recluso e, nesta condição, sob responsabilidade do Estado; b) responsabilidade objetiva, nexo de causalidade e omissão do Estado e c) existência de danos materiais, pois restou comprovada a dependência econômica do autor. Requesta, pois, o desprovimento do apelo (ID 10956157). Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o disposto no art. 178 do CPC, o qual implica a dispensa de atuação do Ministério Público em caso de ausência de interesse público ou social, como é o caso. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o Estado do Ceará no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e dos juros de mora, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), bem como ao pagamento de danos materiais no valor equivalente de 1/3 de salário-mínimo mensal, contado a partir da data do óbito do pai do autor até a data que o promovente completou 24 (vinte e quatro) anos de idade. O Estado do Ceará apelou sustentando: a) o caso se enquadra na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, em que a parte deveria comprovar o dano experimentado e a conduta dos agentes públicos, bem como o nexo causal; b) ausência de omissão estatal, não havendo, portanto, culpa ou dolo do preposto do Estado; c) excludente de responsabilidade atinente ao fato exclusivo de terceiro, na medida em que o próprio autor afirmou na exordial que seu genitor fora assassinado por companheiros prisionais, em virtude de desavenças ocorridas no ambiente carcerário; d) necessidade de redução do quantum de dano moral a ser ressarcido; e e) inexistência de dano material. É consabido, e tem sido matéria bastante difundida em vista da violência que aflige o país, que a Segurança Pública é um dever do Estado, consoante o disposto no art. 144 da Carta Magna. Corroborando o exposto, já decidiu o STF que "o direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço" (RE 559.646-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 24-6-2011). Todavia, tal mister deve ser visto não apenas da vertente relativa à repressão estatal à criminalidade e em prol da paz e do bem-estar social, mas igualmente implica o ônus do Estado de velar pela integridade física e moral dos detentos sob sua custódia, ex vi do art. 5º, inciso XLIX, da Carta Magna: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Nesse passo, o próprio Supremo Tribunal Federal já abordou o tema acerca da responsabilidade civil estatal em caso de morte de detento sob o rito da repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 841526, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consagrando o entendimento pela responsabilização objetiva mesmo nas situações em que detectada omissão estatal. Confira-se a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 PUBLIC 01-08-2016) [grifei]. Está-se, pois, diante de responsabilidade objetiva do ente estatal, inserta no § 3º do art. 37 da Carta Magna, verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Neste passo, convém explicitar que para a configuração de tal tipo de responsabilidade não há necessidade de apreciação do dolo ou culpa. É a chamada teoria do risco administrativo, porquanto pressupõe-se que a atuação do poder público envolve um risco de dano, que lhe é ínsito. Deve haver, para tanto, a presença concomitante de três elementos: uma conduta comissiva ou omissiva do agente público, um dano experimentado e um nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo experimentado. No caso em comento, o Estado se omitiu ao não velar pela incolumidade física do apenado no interior da cadeia, ao permitir que o detento, pai do demandante, viesse a falecer em decorrência de traumatismo craniano-encefálico, consoante certidão de óbito (ID 10956043) e informações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (ID 10956042 - fls. 1-16). Consta do Laudo Cadavérico, elaborado pelo Perito André Teles da Silva - CRM 8525, que no dia 29 de janeiro de 2013 deu entrada no necrotério do Instituto Médico Legal de Fortaleza, o corpo de um homem que teria sido vitima de espancamento no interior da CPPL I, conforme informações contidas na guia policial nº 107-422/2013 do 7º Distrito Policial, que acompanha e identifica o corpo, conforme ID 10956042 - fls. 14. Ademais, consta na Certidão de Permanência Carcerária que, em 21/12/2012, o detento deu entrada na Casa de Privação e, em 29/01/2013, o Sr. Francisco de Brito foi morto no interior da Casa de Privação Provisória de Liberdade I, por traumatismo craniano-encefálico, conforme laudo cadavérico expedido pela Coordenadoria de Medicina Legal (ID 10956043 fls. 9). Resta, assim, delineado o nexo causal entre a omissão estatal e o dano letal experimentado. Evidencie-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. In casu, é mecanismo que visa minorar o sofrimento da família, diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadão. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente" (REsp 1409518/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 16/12/2014). Em nada destoa a jurisprudência deste Tribunal: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS APELATÓRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO MANTIDO. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO MENSAL. ADEQUAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX OFFICIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme relatado, o cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado civilmente pela morte do filho e esposo das autoras, ocorrida nas dependências do Instituto Penal Paulo Sarasate - IPPS, e, em caso positivo, se é cabível a reparação por danos morais nos moldes fixados na sentença recorrida. 2. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva ainda que omissivo o ato. (STF, AgRgAI 766.051, Min. GILMAR MENDES; AgRgRE 607.771, Min. EROS GRAU; AgRgRE 697.396, Min. DIAS TOFFOLI; AgRgRE 594.902, Mina. CÁRMEN LÚCIA). 3. Nessa toada, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Estado, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (agressão física sofrida), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso. (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 5. Sendo assim, tenho que se mostra razoável e proporcional o valor indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a favor da promovente -, a fim de adequar o montante da indenização aos parâmetros adotados por este Órgão em casos análogos, assegurando, assim, a segurança jurídica e a coerência da jurisprudência neste Tribunal de Justiça. 6. No que concerne à pensão mensal em favor da autora na quantia de 1/3 (um terço) do salário mínimo até que complete os 18 (dezoito) anos de idade, merece guarida em parte, os argumentos da recorrente, visto que o posicionamento adotado no decisório recorrido vai de encontro ao entendimento do STJ. 7. Em sede de remessa necessária, postergo o arbitramento da verba honorária, em favor do procurador do autor da ação, porquanto ilíquida a sentença, nos termos previstos no art. 85, § 4º, inciso II, conforme percentual previsto no § 3º e observado o disposto no § 11 do Código de Processo Civil. 8. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, faz-se necessário suprir parcial omissão quanto à correção monetária e quanto aos juros moratórios incidentes na condenação do Estado do Ceará, razão pela qual deverá prevalecer: a) estabelecer como índice de cálculo dos juros moratórios, incidentes sobre os montantes indenizatórios, o da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). Súmula nº 54 do STJ. b) definir o IPCA-E como índice de cálculo da correção monetária, incidente sobre os montantes indenizatórios (Súmulas nºs 43 e 362 do STJ). 9. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e parcialmente providas. (Apelação nº 0111144-70.2019.8.06.0001; Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10a Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/05/2021; Data de registro: 05/05/2021) [grifei]. Quanto ao valor arbitrado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o requerente, vê-se que não excedeu a média que vem sendo arbitrada neste Tribunal em casos análogos, mostrando-se adequada à realidade dos autos. Confiram-se precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: REMESSA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA À GENITORA DO FALECIDO. DANOS MORAIS. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível interposta em face de sentença na qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária, condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de morte de detento dentro de estabelecimento prisional. 2. É patente a responsabilidade civil do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou à família do detento morto no interior da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto - CPPL em Itaitinga. 3. Nesse passo, observa-se que, em relação aos danos materiais, o magistrado de primeiro grau determinou o pagamento de pensão mensal pelo Estado do Ceará em favor da genitora da vítima, dada a presunção de dependência econômica. 4. Já quanto à indenização por danos morais, igualmente julgou com acerto, eis que o quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra condizente com os parâmetros normalmente adotados por este Órgão Julgador. 5. Ademais, não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Remessa e Recurso conhecidos e desprovidos. Sentença parcialmente reformada de ofício. (Apelação nº 0012153-66.2017.8.06.0086; Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Horizonte; Órgão julgador: 2a Vara da Comarca de Horizonte; Data do julgamento: 03/05/2021; Data de registro: 03/05/2021). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA À FILHA MENOR DO FALECIDO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível interposta em face de sentença na qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária, condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de morte de detento dentro de estabelecimento prisional. 2. É patente a responsabilidade civil do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou à companheira e filha menor de detento morto no interior da Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal, em Caucaia/CE. 3. Nesse passo, observa-se que, em relação aos danos materiais, o magistrado de primeiro grau determinou, corretamente, o pagamento de pensão mensal pelo Estado do Ceará em favor da filha menor do detento morto, dada a presunção de dependência econômica. 4. Já quanto à indenização por danos morais, tem-se que o seu quantum deve ser reduzido para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das autoras, o qual se mostra mais condizente com os parâmetros normalmente adotados por este Órgão Julgador. 5. Ademais, não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Precedentes. - recurso conhecido e parcialmente provido. - Sentença modificada em parte. (Apelação nº 0153176-95.2016.8.06.0001; Relatora: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7a Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021). [grifei] Por consectário, impõe-se a manutenção dos danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do requerente. Quanto aos danos materiais, tem-se que é devido, pois, ainda que não tenha sido adunado aos autos comprovante de que o de cujus exercia atividade remunerada, por se tratar de família de baixa renda, na qual a dependência econômica é presumida, evidencia-se que o falecimento do detento causou a diminuição da renda mensal familiar, razão pela qual é cabível a reparação por danos materiais, constituída pelo pagamento de pensão mensal. No mesmo diapasão: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL DE CUSTÓDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação para desprovê-lo, mantendo a sentença na íntegra. A apuração dos valores devidos a titulo de danos materiais e morais deve se dar em sede de liquidação de sentença, observadas as Súmulas nº 362/STJ e nº 54/STJ; a tese relativa ao Tema 905/STJ; e o disposto no art. 3º da EC nº 113 /2021, a partir da data de sua publicação. Em face da iliquidez da condenação, os honorários advocatícios, a cargo do demandado, devem ser fixados em sede de liquidação, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 176539852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176539852

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176539852

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO ALMEIDA PERES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES em 14/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165975961

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165975961

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(31)