Procedimento Comum Cível 0052023-82.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.139,82

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MAURICIO SARAIVA DE CARVALHO

CPF

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MAURICIO SARAIVA DE CARVALHO

CPF

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 192392652

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 192392652

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192392652

20/03/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 17:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/02/2026, 17:46

Decorrido prazo de MAURICIO SARAIVA DE CARVALHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:14

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2025, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025. Documento: 180335667

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180335667

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180335667

27/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:01

Decorrido prazo de MAURICIO SARAIVA DE CARVALHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:01

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2025, 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:24

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 192392652

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 192392652

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192392652

20/03/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 17:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 17:47

11/02/2026, 17:46

Decorrido prazo de MAURICIO SARAIVA DE CARVALHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:14

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2025, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025. Documento: 180335667

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180335667

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180335667

27/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:01

Decorrido prazo de MAURICIO SARAIVA DE CARVALHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 05:01

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2025, 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 171694682

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 171694682

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171694682

26/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:39

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2025, 19:13

Conclusos para decisão

31/08/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:48

Juntada de Petição de contestação

18/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de contestação

12/02/2025, 16:16

Confirmada a citação eletrônica

24/01/2025, 08:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2025, 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 11:51

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 06:23

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 11:56

Publicado Decisão em 06/02/2024. Documento: 79010785

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO SARAIVA DE CARVALHO REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, ESTADO DO CEARA, D PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052023-82.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCESSO(S) EM APENSO: []

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79010785

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79010785

02/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 00:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/02/2024, 00:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2023, 15:30

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 08:01

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 21:07

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0748/2022 Data da Publicação: 28/10/2022 Número do Diário: 2957

27/10/2022, 21:29

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 02:16

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0741/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953

21/10/2022, 22:12

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0741/2022 Teor do ato: Sobre as contestações e documentos correlatos, bem como petições das fls.178 e 188, e seus documentos atrelados, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 c/c art. 437, § 1º, CPC). Intime-se. Advogados(s): Ênio Saraiva Leão (OAB 826-A/RN)

20/10/2022, 11:51

Mov. [68] - Certidão emitida

20/10/2022, 10:42

Mov. [67] - Mero expediente: Sobre as contestações e documentos correlatos, bem como petições das fls.178 e 188, e seus documentos atrelados, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 c/c art. 437, § 1º, CPC). Intime-se.

10/10/2022, 23:44

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

22/09/2022, 17:10

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01834434-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/08/2022 03:49

25/08/2022, 04:15

Mov. [64] - Conclusão

10/08/2022, 15:42

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01828536-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2022 11:35

18/07/2022, 12:38

Mov. [62] - Certidão emitida

29/06/2022, 10:43

Mov. [61] - Certidão emitida

29/06/2022, 10:42

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

15/03/2022, 16:20

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01808500-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2022 16:24

10/03/2022, 16:42

Mov. [58] - Certidão emitida

05/03/2022, 00:05

Mov. [57] - Certidão emitida

05/03/2022, 00:04

Mov. [56] - Certidão emitida

04/03/2022, 18:28

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 14:48

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791

23/02/2022, 20:58

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 10:38

Mov. [52] - Certidão emitida

22/02/2022, 10:35

Mov. [51] - Certidão emitida

22/02/2022, 10:34

Mov. [50] - Certidão emitida

22/02/2022, 10:31

Mov. [49] - Informação

22/02/2022, 10:28

Mov. [48] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 21:35

Mov. [47] - Concluso para Despacho

30/11/2021, 15:12

Mov. [46] - Certidão emitida

16/11/2021, 11:53

Mov. [45] - Certidão emitida

29/10/2021, 08:31

Mov. [44] - Encerrar análise

09/07/2021, 09:14

Mov. [43] - Certidão emitida

09/07/2021, 08:56

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2021, 16:56

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00333953-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2020 15:23

26/11/2020, 17:07

Mov. [40] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2020, 03:02

Mov. [39] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2020, 01:37

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

03/08/2020, 15:56

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00320299-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2020 11:57

03/08/2020, 13:08

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0551/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 2420

21/07/2020, 21:12

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0551/2020 Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 5 dias em relação aos embargos de declaração das fls. 65/67. Advogados(s): Ênio Saraiva Leão (OAB 826-A/RN)

20/07/2020, 08:53

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

17/07/2020, 14:54

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00318097-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2020 17:15

16/07/2020, 18:24

Mov. [32] - Conclusão

03/07/2020, 17:18

Mov. [31] - Carta Precatória: Rogatória

03/07/2020, 11:00

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00316569-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 01/07/2020 20:07

01/07/2020, 20:40

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00316143-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2020 15:53

29/06/2020, 16:17

Mov. [28] - Mero expediente: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 5 dias em relação aos embargos de declaração das fls. 65/67.

26/06/2020, 01:14

Mov. [27] - Conclusão

22/06/2020, 10:50

Mov. [26] - Certidão emitida

22/06/2020, 10:46

Mov. [25] - Carta Precatória: Rogatória

22/06/2020, 10:43

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00314838-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/06/2020 12:47

17/06/2020, 13:54

Mov. [23] - Entranhado: Entranhado o processo 0052023-82.2020.8.06.0064/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

17/06/2020, 13:54

Mov. [22] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

17/06/2020, 13:54

Mov. [21] - Certidão emitida

15/06/2020, 08:55

Mov. [19] - Documento

15/06/2020, 08:50

Mov. [20] - Carta Precatória: Rogatória

15/06/2020, 08:50

Mov. [17] - Documento

15/06/2020, 08:50

Mov. [18] - Documento

15/06/2020, 08:50

Mov. [16] - Certidão emitida

09/06/2020, 16:48

Mov. [15] - Certidão emitida

09/06/2020, 16:48

Mov. [14] - Certidão emitida

08/06/2020, 11:09

Mov. [13] - Certidão emitida

02/06/2020, 14:31

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2378

20/05/2020, 22:20

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória

19/05/2020, 15:34

Mov. [10] - Expedição de Carta Precatória

19/05/2020, 15:34

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória

19/05/2020, 15:34

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2020, 10:28

Mov. [7] - Certidão emitida

19/05/2020, 10:12

Mov. [6] - Certidão emitida

19/05/2020, 10:09

Mov. [5] - Certidão emitida

19/05/2020, 10:07

Mov. [4] - Certidão emitida

19/05/2020, 10:07

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2020, 16:47

Mov. [2] - Conclusão

27/04/2020, 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/04/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:28

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 11:02

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 11:02

Sentença

•31/08/2025, 19:13

Decisão

•17/12/2024, 11:51

Decisão

•02/02/2024, 00:12

Decisão

•02/02/2024, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 23:44

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 14:48

Sentença (Outras)

•18/02/2022, 21:35

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2020, 01:14

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/05/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:28

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 11:02

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 11:02

Sentença

•31/08/2025, 19:13

Decisão

•17/12/2024, 11:51

Decisão

•02/02/2024, 00:12

Decisão

•02/02/2024, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 23:44

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 14:48

Sentença (Outras)

•18/02/2022, 21:35

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2021, 16:56

Despacho de Mero Expediente

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