Execução de Título Extrajudicial 3000008-35.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2024

Valor da Causa

R$ 6.333,18

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 17/12/2025. Documento: 186976298

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186976298

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186976298

15/12/2025, 09:11

Extinto o processo por devedor não encontrado

15/12/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

13/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2025, 19:02

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 08:56

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:58

Publicado Despacho em 26/09/2025. Documento: 175811209

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175811209

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175811209

24/09/2025, 10:31

Todas as movimentações(116)

Publicado Sentença em 17/12/2025. Documento: 186976298

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186976298

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186976298

15/12/2025, 09:11

Extinto o processo por devedor não encontrado

15/12/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

13/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2025, 19:02

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 08:56

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:58

Publicado Despacho em 26/09/2025. Documento: 175811209

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175811209

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175811209

24/09/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 10:31

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:32

Juntada de certidão

23/09/2025, 17:31

Juntada de certidão

26/06/2025, 16:07

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 23:08

Juntada de certidão

25/06/2025, 18:14

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:12

Expedição de Carta precatória.

19/05/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:36

Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 18:01

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137230248

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137230248

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000008-35.2024.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Postula a parte exequente (Id nº 137082721) por citação da executada Francisca Rabelo da Silva por edital, nos termos da orientação do Enunciado nº 37 do FONAJE. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a despeito deste Juízo já ter deferido em outras ações a citação editalícia, como medida excepcionalíssima, em razão de previsão em Enunciado do FONAJE, reviu este posicionamento, notadamente em razão da necessidade de nomeação de curador especial, em atendimento ao disposto no inciso II, segunda figura, do Art. 72, do CPC, o que se revela inteiramente incompatível com a dinâmica célere, simples e informal do rito instituído pela Lei 9.099/95. Aliás, cumpre ressaltar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e embora esta disposição se refira ao processo de conhecimento, não se pode perder de vista que ambas as fases (de conhecimento e de execução) estão regidas pela mesma legislação especial, norteados por princípios e normas específicas cabíveis tão apenas aos processos que nele tramitam e, neste mister, não parece razoável aplicar Enunciado do FONAJE em detrimento da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95. A propósito, cumpre lembrar que o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, no qual é possível a citação ficta almejada. Aliás, repita-se, no âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital, até porque o rito em questão é facultativo. Assim, INDEFERE-SE o pedido formulado na petição do Id nº 137082721. Sem prejuízo, renove-se a intimação do exequente para indicar o endereço da executada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Diligencie-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137230248

11/03/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:02

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:46

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136042668

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136042668

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3000008-35.2024.8.06.0003 R. Hoje. Intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído nos autos, para promover o impulso útil do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Escoado o lapso, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos na sequência para análise. Diligencie-se. Fortaleza, data certificada pelo sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136042668

17/02/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:08

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489375

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489375

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489375

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132489375

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 3000008-35.2024.8.06.0003 DESPACHO Vistos. Em termos de prosseguimento, a parte exequente requereu a realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, para obter endereço da parte executada. Pois bem, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a realização de diligências de interesse das partes não pode ser transferida ao Poder Judiciário, tratando-se, em verdade de medida excepcional, sendo apenas cabível quando demonstrado que, embora tenha utilizado de todos os meios disponíveis para obtenção das informações desejadas, a parte não logrou êxito (TJ-MG - AI: 10043130004641003 Areado, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). In casu, não restou comprovado o esgotamento das medidas adotadas pelo condomínio exequente, sendo descabida a transferência desse ônus ao Poder Judiciário, uma vez que em tal hipótese, transformaria o postulado em ferramento em favor unicamente da parte. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no petitório de Id nº 127915704. No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço da requerida/executada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Diligencie-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132489375

16/01/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 16:05

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 23:57

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:40

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 124583303

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito respondendo

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124583303

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito respondendo

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124583303

19/11/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 19:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:40

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:39

Juntada de certidão

02/11/2024, 22:23

Expedição de Carta precatória.

02/11/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:53

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:06

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89697430

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89697430

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Processo nº 3000008-35.2024.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para apresentar endereço atualizado da parte promovida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Dou fé. Fortaleza, 19 de julho de 2024. FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89697430

19/07/2024, 13:27

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/07/2024, 03:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 19:37

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87383363

31/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, informar atual endereço da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87383363

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87383363

28/05/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 08:45

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:58

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 18/04/2024 23:59.

22/05/2024, 00:56

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 15:36

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:10

Publicado Despacho em 11/04/2024. Documento: 83930920

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, informar atual endereço da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83930920

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83930920

09/04/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 09:49

Conclusos para despacho

08/04/2024, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de diligência

01/04/2024, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 21:06

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2024, 13:06

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:52

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2024, 10:26

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:40

Publicado Despacho em 06/02/2024. Documento: 78986025

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Compulsando os autos, verifico que a Petição Inicial e os documentos (78058445, 78058446, 78058447, 78058449, 78058451, 78058455) não abrem, aparecendo a seguinte mensagem "Erro Falha ao carregar documento PDF". Pois bem. Em virtude da falha no sistema PJE na abertura da referida peça processual, e não sendo possível o bom andamento dos autos sem a visualização na íntegra do processo, determino que a parte autora, no prazo de cinco dias junte, novamente, a Petição Inicial e os documento

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78986025

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78986025

02/02/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 09:18

Conclusos para despacho

31/01/2024, 18:59

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 18:59

Distribuído por sorteio

04/01/2024, 14:29

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 09:10

Sentença

•15/12/2025, 09:10

Despacho

•21/10/2025, 08:56

Despacho

•24/09/2025, 10:31

Despacho

•24/09/2025, 10:31

Despacho

•03/04/2025, 18:36

Despacho

•26/02/2025, 10:02

Documento de Comprovação

•24/02/2025, 17:46

Despacho

•17/02/2025, 14:28

Despacho

•16/01/2025, 16:05

Despacho

•19/11/2024, 19:06

Despacho

•06/08/2024, 09:30

Despacho

•28/05/2024, 08:45

Despacho

•09/04/2024, 09:49

Despacho

•26/02/2024, 14:52

Todos os documentos(16)

Sentença

•15/12/2025, 09:10

Sentença

•15/12/2025, 09:10

Despacho

•21/10/2025, 08:56

Despacho

•24/09/2025, 10:31

Despacho

•24/09/2025, 10:31

Despacho

•03/04/2025, 18:36

Despacho

•26/02/2025, 10:02

Documento de Comprovação

•24/02/2025, 17:46

Despacho

•17/02/2025, 14:28

Despacho

•16/01/2025, 16:05

Despacho

•19/11/2024, 19:06

Despacho

•06/08/2024, 09:30

Despacho

•28/05/2024, 08:45

Despacho

•09/04/2024, 09:49

Despacho

•26/02/2024, 14:52

Despacho

•02/02/2024, 09:18