Agravo de Instrumento 3000337-56.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.581,77

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MANOEL PINTO SOBRINHO

CPF 072.***.***-34

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/06/2024, 02:10

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 11/06/2024

21/06/2024, 02:08

Juntada de Certidão

21/06/2024, 02:08

Decorrido prazo de MANOEL PINTO SOBRINHO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/06/2024 23:59.

07/06/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 21:23

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 12313243

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000337-56.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: MANOEL PINTO SOBRINHO AGRAVADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de Agravo de Instrumento de n. 3000337-56.2024.8.06.0000 interposto por MANOEL PINTO SOBRINHO objetivando reforma da decisão interlocutória promanada pelo douto Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança de nº. 3032436-13.2023.8.06.0001 impetrado em desfavor do CHEFE DA COORDENAÇÃO DE AD

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12313243

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12313243

15/05/2024, 12:46

Conhecido o recurso de MANOEL PINTO SOBRINHO - CPF: 072.519.553-34 (AGRAVANTE) e não-provido

10/05/2024, 16:26

Documentos

DECISÃO

•10/05/2024, 16:26

DECISÃO

•01/02/2024, 16:37

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