Execução Fiscal 0006455-29.2014.8.06.0169 - TJCE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 11:09

Juntada de documento de comprovação

07/02/2025, 13:59

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 09:40

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:25

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2024, 17:21

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 109603128

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 109603128

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0006455-29.2014.8.06.0169 I - Relatório Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, em face Elisabete da Silva dos Reis, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.532,28 (mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). Em síntese, a Autarquia ingressara em Juízo a fim de haver valor referente a auto de multa, embasado nas certidões de dívida ativa de ids. 64474261, 64474262, 64474263 e 64474264. Após tentativas de localização da parte executada, o processo fora suspenso, em decisão de id 64474680. Em petição de id. 64474683, o exequente pugnara pela citação por edital, sendo esta deferida pelo Juízo em despacho de id. 64474253. Consta certidão de citação da parte executada e não localização de bens penhoráveis, id. 64474246. Intimado o exequente para se manifestar nos autos acerca da referida certidão, nada foi apresentado ou requerido. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ Ademais, o processo fora suspenso por 1 (um) ano a fim de que se localizasse endereço para ser citado o executado e localizado bens passíveis de penhora, diligências as quais restaram frustradas. Por fim, intimada a fazenda pública acerca da não localização de bens passíveis de constrição, esta nada apresentara ou requerera, decaindo no prazo para manifestação. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109603128

19/11/2024, 13:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 21:19

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:06

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 00:18

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 77146469

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Polo passivo: EXECUTADO: ELIZABETE DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0006455-29.2014.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Multas e demais Sanções] Polo ativo:

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 77146469

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77146469

02/02/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 11:30

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:54

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/07/2023, 22:08

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

18/07/2023, 18:14

Mov. [39] - Certidão emitida

11/03/2023, 10:33

Mov. [38] - Documento

11/03/2023, 10:33

Mov. [37] - Concluso para Despacho

26/10/2022, 15:41

Mov. [36] - Decurso de Prazo

26/10/2022, 15:40

Mov. [35] - Documento

07/10/2022, 14:04

Mov. [34] - Mero expediente: Em cumprimento ao Art. 130, XIV, "j" do Provimento nº 02/2021, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021, notifique a Oficiala de Justiça para cumprir ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

05/09/2022, 17:12

Mov. [33] - Certidão emitida

25/04/2022, 15:38

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 169.2022/000883-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2023 Local: Oficial de justiça - RANIERIA LIMA DE FREITAS GADELHA

01/04/2022, 15:01

Mov. [31] - Documento

31/03/2022, 14:45

Mov. [30] - Mero expediente: Vistos, etc... Proceda-se com a consulta aos sistemas disponíveis acerca do atual endereço do executado. Não havendo informação acerca de novo endereço, cite-se por edital, conforme requerido às fls. retro. Cumpra-se. Expedientes necessários.

28/01/2021, 11:36

Mov. [29] - Conclusão

29/01/2020, 14:07

Mov. [28] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Lucas Sobreira de Barros Fonseca

07/03/2019, 17:24

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

19/12/2017, 15:26

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: AUTOR REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

19/12/2017, 15:26

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

19/12/2017, 11:13

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

19/12/2017, 11:10

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) AO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARÁ. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

24/11/2017, 13:25

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REMESSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

01/11/2017, 14:28

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.60, BEM COMO, SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL , PELO PRAZO DE 1 ANO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

09/10/2017, 11:05

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

11/11/2015, 15:12

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: BLOQUEIO ON LINE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

19/10/2015, 15:10

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ( COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

16/10/2015, 13:48

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

16/10/2015, 13:47

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARA-CRMV - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

30/09/2015, 13:19

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REMESSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

24/08/2015, 11:02

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

24/08/2015, 11:01

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de fls. 58. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

20/07/2015, 09:05

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

17/06/2015, 13:22

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

05/06/2015, 11:29

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

02/06/2015, 09:50

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ILA MARIA DE MOURA BANDEIRA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

27/05/2015, 13:07

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

23/04/2015, 13:06

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2015, 11:04

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

13/08/2014, 14:57

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

13/08/2014, 14:55

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

13/08/2014, 11:45

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

13/08/2014, 11:45

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0000536-25.2013.4.05.8101 - VINDO DA 15ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE ¿ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

13/08/2014, 11:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

25/06/2014, 13:56

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 12/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 109603128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 109603128

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109603128

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 01/03/2024 23:59.

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