Execução Fiscal 0005160-80.2000.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/1996

Valor da Causa

R$ 6.517,55

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA

OAB/CE 3244·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

INSS

Terceiro

CE

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 10:45

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:55

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:31

Juntada de cálculo

08/11/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 16:40

Determinado o arquivamento

30/05/2024, 16:40

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:47

Juntada de Certidão

14/05/2024, 10:46

Transitado em Julgado em 09/05/2024

14/05/2024, 10:38

Juntada de Certidão

14/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:28

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 10:45

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:55

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:31

Juntada de cálculo

08/11/2024, 09:09

Documentos

DESPACHO

•30/05/2024, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 16:40

Determinado o arquivamento

30/05/2024, 16:40

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:47

Juntada de Certidão

14/05/2024, 10:46

Transitado em Julgado em 09/05/2024

14/05/2024, 10:38

Juntada de Certidão

14/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:28

Juntada de documento de comprovação

27/03/2024, 08:52

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82942933

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005160-80.2000.8.06.0028. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/9 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, s/n, Bairro Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE Fone: (85) 3108-1945 - E-mail: [email protected] Número do [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82942933

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82942933

20/03/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:16

Juntada de documento de comprovação

20/03/2024, 08:56

Publicado Sentença em 18/03/2024. Documento: 82665942

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005160-80.2000.8.06.0028 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, envolvendo as partes acima nominadas, visando a satisfação do débito descrito na petição inicial. A parte exequente

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82665942

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82665942

14/03/2024, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 21:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/02/2024, 09:38

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 79059141

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERALPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Intimação - 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, s/n, Bairro Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE Fone: (88) 3661-4031 - E-mail: [email protected] PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79059141

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79059141

02/02/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 10:17

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2024, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 18:52

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:20

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/06/2023, 18:05

Mov. [92] - Concluso para Despacho

16/05/2023, 15:22

Mov. [91] - Decurso de Prazo

16/05/2023, 15:21

Mov. [90] - Certidão emitida

13/03/2023, 14:26

Mov. [89] - Certidão emitida

13/03/2023, 14:25

Mov. [88] - Apensado: Apenso o processo 0005161-65.2000.8.06.0028 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

13/03/2023, 14:22

Mov. [87] - Petição juntada ao processo

28/11/2022, 08:38

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01806290-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2022 22:19

27/11/2022, 22:30

Mov. [85] - Mero expediente: Defiro o pedido de fl. 113. Cumpra-se.

22/10/2022, 02:04

Mov. [84] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 12:10

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

21/06/2022, 12:09

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01803272-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2022 11:13

21/06/2022, 11:27

Mov. [81] - Certidão emitida

02/06/2022, 10:04

Mov. [80] - Mero expediente: Intime-se a exequente através da Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se com a urgência que o feito requer.

29/04/2022, 08:42

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/03/2022, 14:51

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

21/03/2022, 14:49

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01801364-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2022 18:11

18/03/2022, 18:26

Mov. [76] - Certidão emitida

13/03/2022, 00:08

Mov. [75] - Certidão emitida

02/03/2022, 12:44

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 12:39

Mov. [73] - Conclusão

18/06/2021, 17:47

Mov. [70] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [71] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [72] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [68] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [69] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [65] - Petição

18/06/2021, 17:47

Mov. [66] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [67] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [63] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [64] - Ofício

18/06/2021, 17:47

Mov. [61] - Petição

18/06/2021, 17:47

Mov. [62] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [60] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [58] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [59] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

18/06/2021, 17:47

Mov. [57] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [55] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [53] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [54] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [51] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [52] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [50] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [49] - Petição

18/06/2021, 17:47

Mov. [46] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [47] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [48] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [44] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [45] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [41] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [42] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [43] - Documento

18/06/2021, 17:47

Mov. [38] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [39] - Petição

18/06/2021, 17:46

Mov. [40] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [36] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [37] - Mandado

18/06/2021, 17:46

Mov. [33] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [34] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [35] - Petição

18/06/2021, 17:46

Mov. [31] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [32] - Ofício

18/06/2021, 17:46

Mov. [29] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [30] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [28] - Documento

18/06/2021, 17:46

Mov. [27] - Certidão emitida

24/03/2021, 09:29

Mov. [26] - Certidão emitida

19/02/2021, 14:51

Mov. [25] - Recebimento

12/03/2019, 15:12

Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

06/02/2019, 17:08

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: instalação da 2ª vara

05/02/2019, 17:11

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: instalação da 2ª vara

05/02/2019, 17:11

Mov. [20] - Recebimento

05/02/2019, 17:07

Mov. [21] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

05/02/2019, 17:07

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/04/2016, 14:08

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: dp trf PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

22/04/2016, 14:08

Mov. [17] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

01/09/2009, 12:26

Mov. [16] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO n.º 41/2008 enc. Autos a 5ª Região. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

10/01/2008, 11:30

Mov. [15] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE EXPEDIR OFICIO ENCAMINHANDO OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS FLS. 165. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

29/10/2007, 17:12

Mov. [14] - Contestação: CONTESTAÇÃO EMBARGOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/11/1996, 16:43

Mov. [13] - Apensado: APENSADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/11/1996, 15:32

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

20/11/1996, 15:32

Mov. [11] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

13/11/1996, 15:32

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

13/11/1996, 15:31

Mov. [9] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

31/10/1996, 15:31

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

27/09/1996, 15:31

Mov. [7] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/09/1996, 16:43

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/09/1996, 15:30

Mov. [5] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

18/09/1996, 15:30

Mov. [4] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

17/05/1996, 15:29

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

10/04/1996, 16:43

Mov. [2] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

10/04/1996, 15:25

Mov. [1] - Distribuição de feito antigo: DISTRIBUIÇÃO DE FEITO ANTIGO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

09/04/1996, 15:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/03/2024, 08:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/03/2024, 08:56

SENTENÇA

•14/03/2024, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 13:36

DECISÃO

•08/01/2024, 18:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2022, 02:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2022, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 17:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 17:47

SENTENÇA

•18/06/2021, 17:47

Todos os documentos(58)

DESPACHO

•30/05/2024, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 09:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/03/2024, 08:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/03/2024, 08:56

SENTENÇA

•14/03/2024, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 13:36

DECISÃO

•08/01/2024, 18:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2022, 02:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2022, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 17:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 17:47

SENTENÇA

•18/06/2021, 17:47

SENTENÇA

•18/06/2021, 17:47

SENTENÇA

•18/06/2021, 17:47

SENTENÇA

•18/06/2021, 17:47

SENTENÇA

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