Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002527-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002527-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 09:13

Alterado o assunto processual

09/05/2025, 09:13

Juntada de certidão

09/05/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2025, 08:50

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142820027

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142820027

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002527-86.2024.8.06.0001. REQUERENTE: PATRICK BASTOS MOURA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE DESPACHO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Nulidade de ato administrativo] Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, à Turma Recursal. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142820027

06/04/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 13:22

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:51

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:33

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BARRETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BARRETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:20

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 15:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PATRICK BASTOS MOURA Requerido: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cabe mencionar, no entanto, que, por meio da inicial (ID. 79032539) o autor afirma ter sido aprovado nas vagas destinadas a cotistas do Vestibular 2024.1, regido pelo Edital nº 05/2023-CEV/UECE do Curso de Direito. Informa que o resultado prolatado pela banca examinadora não foi devidamente fundamentando, tendo em vista que a eliminação foi justificada apenas com a informação de ''não cotista''. Indeferimento da tutela de urgência (ID.80533488). Citado, o ente estadual (ID.83122795), afirma que o parecer elaborado pela Comissão de Heteroidentificação foi devidamente motivado, não restando demonstrada a ilegalidade cometida pela Administração Pública. Defende que não é possível a intervenção do Poder Judiciário no procedimento de heteroidentificação realizado pela comissão responsável. Réplica (ID.84114685) seguida pela manifestação pela procedência da ação do órgão ministerial (ID. 89120590). Adentrando no julgamento diante da configuração da hipótese do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é procedente, rejeitada a preliminar de ilegitimidade. Não se colhe de, em ação em que se questiona a legalidade de decisão administrativa tomada por banca de concurso público, reputar-se parte ilegítima exatamente a instituição que desempenhou tal mister. No mais, tenho que o pedido autoral, diferentemente do que quer fazer parecer o Estado do Ceará, não almeja fazer com que o Judiciário sindique o mérito do ato administrativo questionado, ou resulte na exclusão da parte autora do exame pela Comissão de Heteroidentificação. Ao contrário, o pedido almeja que o Judiciário analise a conformidade do referido ato no tocante à necessidade, imposta constitucionalmente, de que seja ele proferido de forma fundamentada, ou seja, dando a conhecer as razões de fato e de direito pelas quais chegou à conclusão tomada (não apresentação, pela parte autora, do fenótipo de pessoa negra). Nesses termos, a previsão de submissão dos candidatos que se autodeclaram negros ou pardos em seleção pública ao exame de heteroidentificação não exime o órgão administrativo encarregado desse exame de fundamentar, motivar, sua decisão, qualquer que seja ela, diretriz que tem escora nos princípios da motivação e da razoabilidade que regem a atuação da Administração Pública. Por essa razão, ausente a fundamentação referida junto à decisão não considerou o candidato que se autodeclarou negro ou pardo como tal, autorizado estará o Poder Judiciário em realizar o controle do referido ato, anulando-o, sendo o caso. No caso em liça, o edital nº 05/2023 - em seu capítulo II, que tratou das finalidades e formas de atuação da CHET/UECE -, garantiu a deliberação de parecer como forma de validar a autodeclaração dos candidatos cotistas. Como se vê: §3º. A CHET/UECE deliberará, pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer referente à verificação e validação da autodeclaração prestada pelo candidato, a qual deverá, obrigatoriamente, ser anexada ao processo de matrícula, de contratação ou de nomeação do candidato. Nestes termos, a previsão editalícia, não estabeleceu requisitos objetivos para o enquadramento dos candidatos como negros ou pardos, deixando consignado apenas que a Comissão realizaria essa análise, restando invariavelmente aberta e subjetiva. Além disso, não demonstrou, tampouco disponibilizou, parecer com as razões que motivaram a eliminação do candidato da disputa pela vaga como cotista no vestibular para o curso de medicina, ensejando, assim, em ilegalidade, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em julgamento de Recurso de Mandado de Segurança de nº 59.369/MA, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, sobre a ilegalidade de edital que não estabeleceu objetivamente os critérios de heteroidentificação utilizados como parâmetro para a comissão avaliadora. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HÉTERO IDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA. INOVAÇÃO DESCABIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3. Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital - fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência. 4. Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item1.5 - fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame. 5. Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora. Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame. O edital, como se sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017. 6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame. (RMS 59.369/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 21/05/2019). O autor anexou aos autos documentação que confirma a sua eliminação do concurso na fase de heteroidentificação sem a devida fundamentação (ID.79032557). Dessa forma, fica clara a violação ao direito do candidato, ora autor, à ampla defesa e contraditório, tendo em vista que teve que apresentar recurso administrativo sem saber em quais exigências especificamente não se enquadrou. Assim, o ato administrativo não pode prescindir da necessária motivação, condição sem a qual não se pode assegurar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, principalmente no caso em liça, haja vista que deve prevalecer na disputa pública a utilização de critérios objetivos, os quais não constam no edital. Verifica-se que não se trata de violação ao tema de repercussão geral de nº 485 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que deve ser feito a devida distinção entre a hipótese que originou a mencionada tese (revisão de questão de prova e gabarito pelo Judiciário) e a hipótese dos autos (indeferimento não motivado à autoavaliação do candidato). Uma vez mais, também se deve destacar que não é que não se possa realizar a verificação, por heteroidentificação, é que a Banca somente poderá o fazer mediante a utilização de critérios objetivos e apresentação de motivação idônea. Na própria ADC nº 41/DF, o Supremo Tribunal Federal consignou a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa ("É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa e garantidos o contraditório e a ampla defesa"), sendo perceptível, pela leitura do inteiro teor do acórdão da Corte Maior, que a utilização de procedimento de verificação da autodeclaração se justifica para evitar o abuso, a fraude, e garantir a finalidade da ação afirmativa, não para desconstituir, em violação da dignidade humana, a identificação da pessoa conforme sua própria compreensão e sua vivência social. Por isso, caberia à Banca, no caso, à Comissão verificadora, em caso de não aprovação da autodeclaração do candidato, apresentar parecer que indicasse o critério utilizado e explicasse como teria deixado a demandante de nele se encaixar. Vejamos o §2º do Art. 5º da Resolução nº 203/2015, do CNJ: § 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. Por último, registre-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade, adotados no certame do qual participou o autor. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No mesmo sentido, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará firmou entendimento, como se vê: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DO REQUERENTE SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0261438-66.2021.8.06.0001, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 08/11/2022, data da publicação: 08/11/2022). Sendo assim, embora a atuação da Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, entendo que tal parâmetro deve servir ao propósito de conferir idoneidade ao princípio da competitividade no certame, qual deve ser sopesado no caso em tela, não sendo justificável a exclusão do postulante como candidato cotista, sendo de gizar que a motivação da banca examinadora se revelou insuficiente para tal medida extrema. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3002527-86.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito requestado na prefacial, com resolução do mérito, para decretar a nulidade do ato administrativo que excluiu o requerente - Patrick Bastos Moura - do Vestibular de Direito da UECE, regido pelo edital nº 05/2023-CEV/UECE das vagas destinadas a candidatos cotistas, e, ainda, ao fito de que seja incluído seu nome na lista dos candidatos pardos/negros aprovados no processo de heteroidentificação, ficando-lhe assegurado o seu ingresso no curso de medicina, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se. Transitado, arquive-se os autos. Datado e assinado digitalmente.

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142820027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142820027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142820027

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BARRETO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BARRETO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)