Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000380-92.2009.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000380-92.2009.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000380-92.2009.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO CARLOS OSTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 106216419, colacionando posteriormente planilha de cálculos com valor do crédito principal e honorários sucumbenciais no ID 106154664. Intimado para impugnar o pedido cumprimento de sentença (ID 106216419), a parte executada apresentou manifestação em ID 107070485, concordando com os valores pretendidos pelo exequente. Assim, a homologação é medida imperiosa. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, as memórias de cálculos apresentadas em ID 106154664, determinando assim, a expedição de Precatório Orçamentário e Requisição Orçamentária de Pequeno Valor - ROPV nos seguintes termos: A) 01 (um) Precatório Orçamentário em favor de ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA no valor de R$ 103.340,61 (cento e três mil trezentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) a ser pago pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que deverá ser creditada em conta de titularidade do exequente, qual seja: Titular: Antônio Carlos Costa da Silva, Banco: Bradesco, Agência: 0722-6, Conta corrente: 0020674-1, destacando-se 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários contratuais, conforme contrato colacionado no ID 104395485, a serem depositados em conta de titularidade FELIX FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 21.160.280/0001-75, Banco: Inter - 077, Agência: 0001, Conta Corrente: 16317136-0. B) 01 (uma) Requisição Orçamentária de Pequeno Valor - ROPV a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 15.501,09 (quinze mil quinhentos e um reais e nove centavos), a ser creditado na conta de sua titularidade, qual seja, FELIX FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 21.160.280/0001-75, Banco: Inter - 077, Agência: 0001, Conta Corrente: 16317136-0. Decorrido o prazo recursal desta decisão e certificado nos autos, determino à Secretaria a expedição do ofício provisório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias (observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para o executado), se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação ou qualquer oposição das partes, expeça-se a RPV definitiva. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186056402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186056402

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186056402

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184496358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184496358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184496358

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(102)