Execução Fiscal 0001594-14.2006.8.06.0158 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 16/09/2024

27/09/2024, 17:24

Juntada de Certidão

27/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de Z M DE FREITAS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87822768

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87822768

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: Z M DE FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001594-14.2006.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) com a inicial. Por ocasião do Ofício-Circular nº 63/2024, do Gabinete da Presidência do E. TJCE, o presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a legislação vigente e notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses, tampouco, foram localizados bens passíveis de penhora. Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A resolução supracitada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 - Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva, o que contribui significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a comprovação do interesse processual se tornou um requisito fundamental para a propositura da execução fiscal, garantindo que o Estado-juiz seja acionado apenas quando sua atuação seja realmente necessária para a resolução da controvérsia. Portanto, considerando-se o valor da causa e constatando-se a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, cumulado com a busca infrutífera de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do presente processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184). Registro que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos dos arts. 156 e 175 do CTN. Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87822768

23/07/2024, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 10:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/06/2024, 11:28

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de Z M DE FREITAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 16:55

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 70118941

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: Z M DE FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001594-14.2006.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo IN

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 70118941

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70118941

05/02/2024, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 11:17

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2023, 18:27

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 11:52

Conclusos para despacho

30/06/2023, 15:36

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:02

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:11

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 05:38

Mov. [144] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpram-se as determinações pendentes do despacho de fl. 80. Expedientes necessários.

16/08/2022, 16:21

Mov. [143] - Conclusão

16/08/2022, 10:44

Mov. [142] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Existem determinações a cumprir às fls. 80. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Russas (CE), 28 de julho de 2021. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

29/07/2021, 16:32

Mov. [141] - Conclusão

28/07/2021, 08:19

Mov. [140] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 20:35

Mov. [139] - Conclusão

19/01/2021, 16:38

Mov. [137] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/2020 - TJ/CE, DIA 18/12/2020

15/01/2021, 09:15

Mov. [138] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/2020 - TJ/CE, DIA 18/12/2020

15/01/2021, 09:15

Mov. [136] - Conclusão

17/09/2020, 22:37

Mov. [134] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [135] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [132] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [133] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [130] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [131] - Petição

17/09/2020, 22:37

Mov. [128] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2020, 22:37

Mov. [129] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [126] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [127] - Ofício

17/09/2020, 22:37

Mov. [125] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2020, 22:37

Mov. [124] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [122] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2020, 22:37

Mov. [123] - Ofício

17/09/2020, 22:37

Mov. [121] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [119] - Ofício

17/09/2020, 22:37

Mov. [120] - Ofício

17/09/2020, 22:37

Mov. [117] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [118] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [115] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [116] - Petição

17/09/2020, 22:37

Mov. [113] - Documento

17/09/2020, 22:37

Mov. [114] - Petição

17/09/2020, 22:37

Mov. [111] - Petição

17/09/2020, 22:36

Mov. [112] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [109] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [110] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [107] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [108] - Petição

17/09/2020, 22:36

Mov. [105] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [106] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [103] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [104] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [102] - Petição

17/09/2020, 22:36

Mov. [100] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [101] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [98] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [99] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2020, 22:36

Mov. [97] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [93] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [94] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [95] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [91] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [92] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2020, 22:36

Mov. [89] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [90] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [87] - Petição

17/09/2020, 22:36

Mov. [88] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [85] - Mandado

17/09/2020, 22:36

Mov. [86] - Ofício

17/09/2020, 22:36

Mov. [83] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [84] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [81] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [82] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [79] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [80] - Documento

17/09/2020, 22:36

Mov. [78] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Existe determinação judicial a cumprir. À Secretaria para ato do ofício.

19/07/2019, 13:34

Mov. [77] - Recebimento

08/02/2019, 11:01

Mov. [76] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Russas

08/02/2019, 10:28

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO

08/02/2019, 10:18

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO

08/02/2019, 10:18

Mov. [73] - Recebimento

07/02/2019, 10:25

Mov. [72] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

07/02/2019, 09:50

Mov. [71] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

07/02/2019, 09:19

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

11/05/2016, 11:33

Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/02/2016, 12:38

Mov. [68] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/01/2016, 12:37

Mov. [67] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/01/2016, 11:31

Mov. [66] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/01/2016, 11:30

Mov. [65] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO Ao Procurador Federal, rep. o IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

06/10/2015, 12:11

Mov. [64] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

06/10/2015, 12:09

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

21/09/2015, 10:26

Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/09/2015, 10:31

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

28/08/2015, 10:29

Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/07/2015, 10:41

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/07/2015, 10:40

Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

07/07/2015, 10:37

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO CIELO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/06/2015, 08:42

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR e dev. da corresponcia - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/06/2015, 08:41

Mov. [55] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO à Operadora de Cartão de Crédito DINERS CLUB DO BRASIL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/05/2015, 15:06

Mov. [54] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO à Operadora de Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/05/2015, 15:03

Mov. [53] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO à Operadora de Cartão de Crédito VISANET BRASIL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/05/2015, 15:02

Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO à Operadora de Cartão de Crédito MASTECARD BRASIL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/05/2015, 15:01

Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO à Operadora de Cartão de Crédito REDECARD - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/05/2015, 15:01

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/01/2015, 09:58

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

02/10/2014, 11:44

Mov. [48] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇAO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/09/2014, 11:44

Mov. [47] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO PROCURADOR DO IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/08/2014, 15:36

Mov. [46] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/08/2014, 15:35

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

24/07/2014, 12:00

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/07/2014, 17:13

Mov. [43] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

30/05/2014, 13:43

Mov. [42] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

30/05/2014, 13:41

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

05/05/2014, 10:14

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

28/04/2014, 12:05

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

24/02/2014, 11:44

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

24/02/2014, 11:43

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

10/12/2013, 09:52

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO consulta bacenjud - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

10/12/2013, 09:52

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

06/11/2013, 09:04

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/10/2013, 12:19

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PEDIDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

11/10/2013, 12:13

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/09/2013, 11:38

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AO IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/09/2013, 11:32

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/06/2013, 11:23

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

28/05/2013, 11:16

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

08/05/2013, 09:06

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

08/05/2013, 09:05

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/04/2013, 09:49

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

02/04/2013, 14:59

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

01/02/2012, 11:16

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

22/09/2010, 13:09

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/02/2010, 09:10

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/10/2009, 10:52

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORA DO IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/10/2009, 10:51

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/09/2009, 08:59

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/09/2009, 08:59

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: PROCURADOR DO IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

12/08/2009, 14:33

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

12/08/2009, 14:32

Mov. [15] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA PRIVATIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

31/07/2008, 13:55

Mov. [14] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

31/07/2008, 12:51

Mov. [13] - Despacho: DESPACHO EXPEDIENTE MARCOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

24/03/2008, 11:24

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

31/10/2006, 13:31

Mov. [11] - Juntada de mandado: JUNTADA DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

26/10/2006, 13:21

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

20/10/2006, 14:14

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

10/10/2006, 15:32

Mov. [8] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

02/10/2006, 15:20

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE MARCOS-CITAR OS EXECUTADOS 8030/06 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

21/08/2006, 07:19

Mov. [6] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

21/08/2006, 07:18

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS

21/08/2006, 07:17

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

21/08/2006, 07:16

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

21/08/2006, 07:16

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

21/08/2006, 07:16

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

21/08/2006, 07:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Z M DE FREITAS em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87822768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87822768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87822768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Z M DE FREITAS em 04/03/2024 23:59.

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