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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2012

Valor da Causa

R$ 27.729,51

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de Acarau

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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Publicado Decisão em 03/02/2026. Documento: 190019722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190019722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190019722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA LOPES em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)