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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 13.685,22

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Partes do Processo

ANTONIO LUIS DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN

CNPJ

Reu

JOSE ALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Juntada de certidão de arquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 77173714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 77173714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77173714

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)