Procedimento Comum Cível 0050025-50.2019.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050025-50.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 0050025-50.2019.8.06.0182 Ação: Concessão de Benefício Previdenciário - Salário Maternidade Missilene Alves da Cunha moveu Ação Previdenciária de Salário Maternidade em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID nº 46926312. Asseverou em apertada síntese que em 07 de dezembro de 2018, nasceu seu filho de nome Yacaro Luan da Cunha Alves, todavia o INSS indeferiu o seu pedido do benefício de salário-maternidade. Citado, a autarquia ré apresentou contestação de ID nº 46926305, alegando que a pretensão autoral não merece prospera, visto que não foi constatada a qualidade de segurado especial da parte autora. Em nova petição apresentada (ID nº 46926294), a parte autora requer a desistência do feito. Instado a se manifestar, o INSS não concordou com o pedido de extinção formulado pela autora, salvo se houver renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação (ID nº 46926307). Vieram os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC. O salário maternidade está previsto no art. 18, I, "g", da Lei 8.213/91, exigindo-se um período de carência de 10 contribuições mensais, conforme estabelece o art. 39 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 39.Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). No caso destes autos, NÃO HÁ indícios de provas materiais de que a parte autora exercia atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Na verdade, verifica-se que a maioria da documentação anexada aos autos foram produzidas após o nascimento do filho da autora, tais como: 1) Declaração de Aptidão ao PRONAF; 2) Recibos das contribuições sindicais. Observa-se, ainda, que a filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Ruais de Viçosa ocorreu pouco antes ao fato gerador do benefício pleiteado, dificultando o seu valor probante. Ademais, o restante da documentação apresentada é considerado inapto para comprovar a qualidade de segurado especial, visto que foram produzidos unilateralmente a partir de declarações da autora. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. VÍNCULO LABORAL DO COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade consiste na prestação da Previdência Social que tem como fato gerador o parto, a adoção ou a guarda para fins de adoção. 2. Para as seguradas especiais, que não têm necessidade do recolhimento de contribuições, a carência consiste na comprovação do exercício do labor rural, ainda que descontínuo, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à data do parto. 3. É vedado o reconhecimento de tempo de trabalho rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se que o conjunto probatório seja orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea. 4. Como prova material a autora acostou somente sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem constar qualquer registro, o que é insuficiente ao fim aqui pretendido, bem como a CTPS do genitor da criança, ora o companheiro da autora, constando alguns vínculos de trabalho rural, sendo o último de 14/03/2013 a 18/12/2013. 5. O vínculo do labor rural constante na CTPS do companheiro da autora não pode ser estendido a ela, pois isso só é admitido quando se tratar de atividade rural exercida em regime de economia familiar. Precedente. 6. Nesse diapasão, tem-se que não foi apresentada prova material do eventual labor campesino exercido pela autora no período necessário à concessão do salário-maternidade, razão pela qual é despicienda a prova oral, porquanto a Súmula nº 149/STJ não permite que o labor campesino seja demonstrado mediante prova exclusivamente testemunhal. 7. Diante da irrelevância da prova oral, afasto a alegação de cerceamento de defesa, apresentando-se escorreita a r. sentença que julgou antecipadamente a lide. 8. À míngua de prova documental contemporânea e hábil a demonstrar o exercício da atividade campesina da autora, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, viabilizando intentar novamente com a demanda, caso reúna os documentos necessários para tanto, conforme pacificado pelo C. STJ quando da cristalização do Tema 629/STJ. 9. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TRF 3ª R.; ApCiv 5260991-57.2019.4.03.9999; SP; Décima Turma; Relª Desª Fed. Leila Paiva Morrison; Julg. 13/03/2024; DEJF 19/03/2024) Deste modo, em razão da prova exclusivamente testemunhal não bastar para comprovar atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ e art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) e por haver documentos comprobatórios do exercício de atividade urbana pela autora e seu companheiro, tenho que o a causa encontra-se madura para julgamento, não havendo a necessidade de dilação probatória, posto que a parte autora não juntou provas materiais da atividade rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Intime-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º, do art. 357, do CPC). Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 05 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

15/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152397039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152397039

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152397039

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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