Procedimento Comum Cível 0051043-72.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197373475

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197373475

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197373475

01/04/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 09:32

Julgado improcedente o pedido

31/03/2026, 21:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:30

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho

08/11/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 17:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89341778

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89341778

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Converto o Julgamento em Diligência. Apesar do despacho de ID nº 80675419 prever o julgamento antecipado da lide no caso de não impugnação do laudo médico pericial, visualiza-se que nem toda a questão fática foi discutida no feito. Destaca-se, assim, que, na manifestação de ID nº 79266860, o INSS aponta que a carência e a qualidade de segurado não foram pontos analisados na esfera administrativa, devendo ser considerados matéria controversa. Nesse sentido, a manifestação acerca do laudo médico pericial não é o suficiente para a análise de mérito, sendo necessária a oportunização da apresentação de provas quanto a carência e a qualidade de segurado pela parte autora. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da produção de provas do restante da matéria controversa. Em caso de silêncio, voltam-me os autos conclusos para julgamento. Viçosa do Ceará (CE), data da publicação. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89341778

14/08/2024, 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/07/2024, 22:32

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:10

Todas as movimentações(59)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197373475

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197373475

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197373475

01/04/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 09:32

Julgado improcedente o pedido

31/03/2026, 21:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:30

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho

08/11/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 17:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89341778

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89341778

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Converto o Julgamento em Diligência. Apesar do despacho de ID nº 80675419 prever o julgamento antecipado da lide no caso de não impugnação do laudo médico pericial, visualiza-se que nem toda a questão fática foi discutida no feito. Destaca-se, assim, que, na manifestação de ID nº 79266860, o INSS aponta que a carência e a qualidade de segurado não foram pontos analisados na esfera administrativa, devendo ser considerados matéria controversa. Nesse sentido, a manifestação acerca do laudo médico pericial não é o suficiente para a análise de mérito, sendo necessária a oportunização da apresentação de provas quanto a carência e a qualidade de segurado pela parte autora. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da produção de provas do restante da matéria controversa. Em caso de silêncio, voltam-me os autos conclusos para julgamento. Viçosa do Ceará (CE), data da publicação. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89341778

14/08/2024, 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/07/2024, 22:32

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de REGINALDO DA CONCEICAO ROCHA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:34

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80675419

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051043-72.2020.8.06.0182. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62.300-000 Celular: (85) 9.8111 - 1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: REGINALDO DA CONCEICAO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Reginaldo Albuquerque Braga - CE21226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80675419

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80675419

06/03/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:39

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:37

Juntada de laudo pericial

29/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:29

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/02/2024, 16:29

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79680587

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINALDO DA CONCEICAO ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0051043-72.2020.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79680587

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79680587

15/02/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:46

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79028136

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] O STF já decidiu que a exigência de prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, CF, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito ( (RE nº 631.240, Repercussão Geral, Rel. Min.

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79028136

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79028136

05/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2024, 10:11

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:17

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 11:31

Mov. [15] - Concluso para Despacho

10/06/2021, 16:21

Mov. [14] - Conclusão

25/01/2021, 20:15

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: comp

25/01/2021, 20:15

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: comp

25/01/2021, 20:15

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 04:51

Mov. [10] - Certidão emitida

28/11/2020, 07:09

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 20/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2020, 00:48

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0888/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 2502

18/11/2020, 23:25

Mov. [7] - Certidão emitida

17/11/2020, 14:01

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2020, 13:27

Mov. [5] - Certidão emitida

17/11/2020, 11:38

Mov. [4] - Expedição de Carta

17/11/2020, 11:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2020, 14:07

Mov. [2] - Conclusão

16/09/2020, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/09/2020, 12:00

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2026, 09:32

Intimação da Sentença

•01/04/2026, 09:32

Sentença

•31/03/2026, 21:21

Decisão

•31/07/2024, 22:32

Despacho

•05/03/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:54

Decisão

•03/02/2024, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2020, 14:07