Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000035-65.2024.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000035-65.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000035-65.2024.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE, objetivando o pagamento do crédito reconhecido em título executivo judicial. A parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito, totalizando R$ 26.410,56 (vinte e seis mil reais quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) (ID. 112422300). Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação aos cálculos, conforme certidão de ID. 134282769. É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública observa o procedimento específico previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. O executado, por sua vez, não impugnou os valores apresentados, operando-se a preclusão. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial devem ser realizados mediante precatório, ressalvados os créditos de pequeno valor, definidos em lei. A Lei Municipal nº 449/2014 fixou o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) em montante correspondente ao maior benefício pago pela Previdência Social, atualmente estabelecido em R$ 8.157,40 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). Assim, o crédito principal, no valor de R$ 26.410,56 (vinte e seis mil reais quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) deve ser pago mediante precatório. Por fim, tendo em vista a ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto na Súmula 519 do STJ, visto que a ausência de impugnação significa que não foram gerados novos atos processuais que justificassem tal condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID. 112422300 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se a expedição de precatório por intermédio do Presidente do tribunal de Justiça do Estado do Ceará no valor de R$ 26.410,56 (vinte e seis mil reais quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), observando-se o disposto na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários à expedição do precatório, conforme Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, notadamente, apresentar cópia do cartão bancário do exequente e do patrono, dados do NIS/PIS/PASEP para fins previdenciários. Sem custas. Após o cumprimento de todas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000035-65.2024.8.06.0052 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de ação de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porteiras nos autos do processo nº 0002082-15.2014.8.06.0149, promovida por Maria Aparecida do Nascimento, todos qualificados nos autos. Aduz que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento do salário-mínimo vigente aos seus servidores no período de 2009/2013. A autora requer a condenação do demandado ao recebimento do diferencial, uma vez que recebia salário inferior ao mínimo no período de 2009 a 2013, na condição de servidora efetiva. A inicial veio instruída com a documentação de ID's 78503733/78503770. Declinada a competência (ID 78967838). Deferida a gratuidade da justiça (ID 84657633). Citado, o demandado nada apresentou (ID 88575597), motivo pelo qual fora decretada a sua revelia sem aplicação dos efeitos materiais (ID88627455). Intimado, o autor informou que não possuía mais provas a produzir (ID 88710330). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nesse sentido, o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, I, do CPC, por já estar instruído com a prova documental necessária, sendo a controvérsia apenas de direito, bem como ausente pleito de produção de outras provas pelas partes. Como cediço, a prolação de sentença em ação coletiva é genérica, exigindo que se instaure procedimento de liquidação individual, ocasião em que se comprovará a qualidade de beneficiário da referida decisão. É o que se denomina de liquidação imprópria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013). 2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença. 3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.558/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 2/4/2014.) Pois bem, a sentença exequenda declarou que "os servidores públicos do Município de Porteiras (concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente), enquanto submetidos a regime jurídico estatutário, possuem o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente vigente." Por conseguinte, condenou "o Município de Porteiras, enquanto vigente o regime jurídico único estatutário, ao pagamento retroativo referente ao período não alcançado pela prescrição, da diferença do valor do salário mínimo aos seus servidores públicos." Como se vê dos autos, a autora, é servidora efetiva do Município de Porteiras-CE, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inclusive, comprovou que recebeu a remuneração inferior ao salário-mínimo no período de 2009 a 2013, conforme fez prova por meio das fichas financeiras juntadas no ID78503742, pág. 01/05. Com relação aos valores, ausente impugnação ao importe apresentado pela parte autora e estando este aparentemente em consonância com os parâmetros utilizados na sentença prolatada na ACP nº 0002082-15.2014.8.06.0149, vejo que a requerente faz jus ao recebimento da quantia de R$25.913,48 (vinte e cinco mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) a título de diferenças salariais. Por fim, considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento (Processo n° 0623079-14.2023.8.06.0000) interposto em face da sentença prolatada por este juízo, afastou a condenação em honorários advocatícios fixados, fundamentando na aplicação da Súmula nº519, do STJ, na qual dispõe que: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, alinhando-me ao entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, reconsidero o posicionamento outrora esposado neste juízo, para afastar a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença, para reconhecer o direito do autor em receber o pagamento de R$25.913,48 (vinte e cinco mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) a título de diferenças salariais. Isento de custas, ante a isenção legal do município. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025. Documento: 165299288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165299288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165299288

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 26/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153190377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153190377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153190377

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