Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002222-34.2023.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002222-34.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 12:57

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2025, 10:14

Juntada de outros documentos

15/04/2025, 14:08

Decorrido prazo de EMANUEL PONTE FROTA NEVES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de EMANUEL PONTE FROTA NEVES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140803977

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140803977

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Tarifa] 3002222-34.2023.8.06.0035 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, a teor do art. 130, inciso XII, "a", para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. Aracati/CE, 18 de março de 2025 SIMONE MONTEIRO DA COSTA Diretora de Secretaria

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140803977

18/03/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 16:29

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 132257869

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 132257869

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALREQUERIDO: ENEL S E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Tarifa] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MUNICÍPIO DE ICAPUÍ em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, objetivando compelir a requerida a realizar serviços específicos em unidades consumidoras. O autor afirma que, desde 22 de março de 2022, tenta praticar junto à requerida serviços como troca de titularidade, instalação de nova ligação do fornecimento de energia e providências de corte de alguns órgãos e equipamentos pertencentes à Administração Pública Direta, mas a empresa ré vem se utilizando de respostas evasivas, como a existência de débitos ou necessidade de preenchimento de formulários. Especificamente, requereu em tutela de urgência que a requerida fosse compelida a: 1) Providenciar urgente a troca de titularidade e agrupamento e religação da UC: 8118978 no End. Av. CHICO FELIX S/N Centro- Icapui com o nome SECRETARIA DE INFRAESTRUTA E SANEAMENTO colocar no Subgrupo 554009 PMI SEC. DE INFRAESTRUTA; 2) Providenciar urgente o agrupamento da UC: 51233963 no End. RUA ENG. FRANCISCO DE ASSIS FILHO S/N CENTRO ICAPUI-CE. colocar no Subgrupo 554018 PMI SEC. DE CULTURA E JUVENTUDE. Como nome BIBLIOTECA PUBLICA e fazer a religação da mesma; 3) Providenciar urgente a mudança de titularidade da UC: 50970764 pertencentes à FT CONSTRUÇÕES no end. AV. 22 DE JANEIRO S/N CENTRO-ICAPUI e fazer o agrupamento da mesma no Subgrupo 55012 PMI SEC. DE ESPORTE. Com o nome GINASIO POLIESPORTIVO JOSE DO CARMO REBOUÇAS; 4) Providenciar urgente a mudança, agrupamento e religação da UC: 8285738 no end. VL JARDIM PARAISO S/N CENTRO-ICAPUI e colocar no Subgrupo 554009 PMI SEC. DE INFRAESTRUTA. Com o nome sec. de infraestrutura. 5) Providenciar o corte e desagrupamento da UC: 8692366 no End. AV. NEWTON FERREIRA S/Centro- leapui-ce s/n. do subgrupo: 554013 SEC. INFLA. Alegou ainda possuir placas solares que produzem energia elétrica que entra no sistema da requerida, sendo credor da fornecedora, com valores que nunca foram respondidos pela ré. Trouxe documentos (Id. 68863762). A tutela de urgência foi deferida parcialmente em (Id. 68878793). Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 78754389 e seguintes), alegando: a) que acumula débitos vultosos do Município autor, razão pela qual os pleitos não foram atendidos; b) a legalidade do condicionamento dos serviços à quitação dos débitos conforme art. 346 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL; c) quanto à alegada microgeração distribuída por placas solares, que o autor não deflagrou o procedimento administrativo necessário. Intimadas para especificação de provas (Id. 85335130), a requerida manifestou não ter interesse na produção de outras provas (Id. 87333477). O autor quedou-se inerte, conforme certidão de (Id. 115226528). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto as questões de fato encontram-se documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a concessionária condicionar o atendimento das solicitações do Município autor à quitação dos débitos existentes. Ocorre que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. O corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos haja vista que dispõe de meios de cobrança diversos. Ademais, as Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA do ID 68878793 anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, observada a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Documentos

Outros Documentos

•15/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPALREQUERIDO: ENEL S E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Tarifa] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MUNICÍPIO DE ICAPUÍ em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, objetivando compelir a requerida a realizar serviços específicos em unidades consumidoras. O autor afirma que, desde 22 de março de 2022, tenta praticar junto à requerida serviços como troca de titularidade, instalação de nova ligação do fornecimento de energia e providências de corte de alguns órgãos e equipamentos pertencentes à Administração Pública Direta, mas a empresa ré vem se utilizando de respostas evasivas, como a existência de débitos ou necessidade de preenchimento de formulários. Especificamente, requereu em tutela de urgência que a requerida fosse compelida a: 1) Providenciar urgente a troca de titularidade e agrupamento e religação da UC: 8118978 no End. Av. CHICO FELIX S/N Centro- Icapui com o nome SECRETARIA DE INFRAESTRUTA E SANEAMENTO colocar no Subgrupo 554009 PMI SEC. DE INFRAESTRUTA; 2) Providenciar urgente o agrupamento da UC: 51233963 no End. RUA ENG. FRANCISCO DE ASSIS FILHO S/N CENTRO ICAPUI-CE. colocar no Subgrupo 554018 PMI SEC. DE CULTURA E JUVENTUDE. Como nome BIBLIOTECA PUBLICA e fazer a religação da mesma; 3) Providenciar urgente a mudança de titularidade da UC: 50970764 pertencentes à FT CONSTRUÇÕES no end. AV. 22 DE JANEIRO S/N CENTRO-ICAPUI e fazer o agrupamento da mesma no Subgrupo 55012 PMI SEC. DE ESPORTE. Com o nome GINASIO POLIESPORTIVO JOSE DO CARMO REBOUÇAS; 4) Providenciar urgente a mudança, agrupamento e religação da UC: 8285738 no end. VL JARDIM PARAISO S/N CENTRO-ICAPUI e colocar no Subgrupo 554009 PMI SEC. DE INFRAESTRUTA. Com o nome sec. de infraestrutura. 5) Providenciar o corte e desagrupamento da UC: 8692366 no End. AV. NEWTON FERREIRA S/Centro- leapui-ce s/n. do subgrupo: 554013 SEC. INFLA. Alegou ainda possuir placas solares que produzem energia elétrica que entra no sistema da requerida, sendo credor da fornecedora, com valores que nunca foram respondidos pela ré. Trouxe documentos (Id. 68863762). A tutela de urgência foi deferida parcialmente em (Id. 68878793). Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 78754389 e seguintes), alegando: a) que acumula débitos vultosos do Município autor, razão pela qual os pleitos não foram atendidos; b) a legalidade do condicionamento dos serviços à quitação dos débitos conforme art. 346 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL; c) quanto à alegada microgeração distribuída por placas solares, que o autor não deflagrou o procedimento administrativo necessário. Intimadas para especificação de provas (Id. 85335130), a requerida manifestou não ter interesse na produção de outras provas (Id. 87333477). O autor quedou-se inerte, conforme certidão de (Id. 115226528). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto as questões de fato encontram-se documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a concessionária condicionar o atendimento das solicitações do Município autor à quitação dos débitos existentes. Ocorre que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. O corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos haja vista que dispõe de meios de cobrança diversos. Ademais, as Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA do ID 68878793 anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, observada a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de EMANUEL PONTE FROTA NEVES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL PONTE FROTA NEVES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140803977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140803977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140803977

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 132257869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 132257869

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