Cumprimento de sentença 3907735-62.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2014

Valor da Causa

R$ 25.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 14:54

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 19/12/2023

16/01/2024, 14:52

Juntada de Certidão

16/01/2024, 14:52

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:49

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO LORENZI DE CASTRO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/12/2023, 05:12

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 64880093

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 64880093

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WELLISON MOREIRA ARCANJO. EXECUTADO: MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA. TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A MINUTA DE SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 3907735-62.2014.8.06.0167. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A executada cumpriu com sua obrigação, visto que pagou o valor do débito (ID nº 56312683- Vide Comprovante de Depósito), por sua vez, o exequente requereu a expedição do alvará, que

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64880093

29/11/2023, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 13:16

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 14:54

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 19/12/2023

16/01/2024, 14:52

Juntada de Certidão

16/01/2024, 14:52

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:49

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2023, 11:30

DESPACHO

•20/02/2023, 11:03

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO LORENZI DE CASTRO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/12/2023, 05:12

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 64880093

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 64880093

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WELLISON MOREIRA ARCANJO. EXECUTADO: MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA. TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A MINUTA DE SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 3907735-62.2014.8.06.0167. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A executada cumpriu com sua obrigação, visto que pagou o valor do débito (ID nº 56312683- Vide Comprovante de Depósito), por sua vez, o exequente requereu a expedição do alvará, que

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64880093

29/11/2023, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 13:16

Juntada de certidão

27/03/2023, 11:36

Expedição de Alvará.

23/03/2023, 12:12

Expedição de Alvará.

23/03/2023, 12:12

Juntada de certidão

22/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:55

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3907735-62.2014.8.06.0167 Despacho De fato, houve a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, conforme se verifica da decisão de ID n. 34289969, confirmada pelo acórdão de ID n. 34290335. Expeç

21/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

21/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 11:03

Conclusos para decisão

16/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:27

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

16/06/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 11:30

Conclusos para decisão

23/11/2020, 17:08

Juntada de Petição de contra-razões

13/10/2020, 09:07

Juntada de certidão

21/08/2020, 08:25

Juntada de Petição de recurso

20/08/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2020, 19:10

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2020, 22:44

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 16:57

Conclusos para decisão

10/11/2019, 11:36

Decorrido prazo de GUSTAVO LORENZI DE CASTRO em 28/06/2019 23:59:59.

13/10/2019, 15:45

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 20:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/09/2019, 21:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 14:25

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/07/2019, 22:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 10:43

Transitado em julgado em 28/11/2018

24/05/2019, 17:31

Não recebido o recurso de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A - CNPJ: 45.039.237/0001-14 (RÉU).

15/04/2019, 16:45

Conclusos para decisão

09/04/2019, 13:20

Juntada de certidão

09/04/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 10:11

Juntada de Petição de apelação

11/06/2018, 18:25

Mov. [57] - Remessa: Migração de processo do Projudi (040.2014.907.735-2) para o PJe (3907735-62.2014.8.06.0167)

08/06/2018, 13:10

Mov. [53] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação

30/05/2018, 18:06

Mov. [54] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de WELLISON MOREIRA ARCANJO)

30/05/2018, 18:06

Mov. [55] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA)

30/05/2018, 18:06

Mov. [56] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de SBT)

30/05/2018, 18:06

Mov. [51] - Documento: Juntada de Certidão Certifico que a desistência homologada em audiência foi somente em relação ao promovido Multiclick. Por esta razão, passo os autos conclusos para sentença em face da demandada SBT.

28/05/2018, 11:54

Mov. [52] - Conclusão: Conclusos para Sentença

28/05/2018, 11:54

Mov. [50] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

30/01/2018, 19:02

Mov. [48] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 05/09/2016 11:55

05/09/2016, 11:55

Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para Sentença

05/09/2016, 11:55

Mov. [47] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

15/07/2016, 16:14

Mov. [46] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Intimação expedida em 16/05/16 para MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA *Referente ao evento Audiência Instrução e Julgamento Designada(16/05/16)

15/07/2016, 16:10

Mov. [45] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - MARCIO BRUNO ARAUJO E SILVA 24786 D/CE (Advogado Excluido)/Promovido SBT

16/06/2016, 15:23

Mov. [43] - Documento: Juntada de Certidão

16/06/2016, 15:22

Mov. [41] - Desistência: Extinto o processo por desistência Desistência quanto a parte Multiclick.

16/06/2016, 15:18

Mov. [42] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação

16/06/2016, 15:18

Mov. [40] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

14/06/2016, 20:23

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TALES DIEGO DE MENEZES) em 13/06/16 *Referente ao evento Audiência Instrução e Julgamento Designada(16/05/16)

13/06/2016, 09:07

Mov. [38] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ALEX OSTERNO PRADO) em 30/05/16 *Referente ao evento Audiência Instrução e Julgamento Designada(16/05/16)

30/05/2016, 23:47

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA *Referente ao evento Audiência Instrução e Julgamento Designada(16/05/16)

16/05/2016, 09:07

Mov. [33] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Agendada para 15 de Junho de 2016 às 09:00)

16/05/2016, 08:53

Mov. [34] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de WELLISON MOREIRA ARCANJO)

16/05/2016, 08:53

Mov. [35] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA)

16/05/2016, 08:53

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de SBT)

16/05/2016, 08:53

Mov. [30] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - Advogado não cadastrado no sistema 147266 N/SP (Advogado Excluido)/Promovido SBT

28/09/2015, 16:19

Mov. [31] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCIO BRUNO ARAUJO E SILVA 24786 D/CE (Advogado Habilitado)/Promovido SBT

28/09/2015, 16:19

Mov. [32] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - TALES DIEGO DE MENEZES 26483 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido SBT

28/09/2015, 16:19

Mov. [29] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO 28004 N/CE (Advogado Excluido)/Promovido SBT

28/09/2015, 16:19

Mov. [28] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

29/01/2015, 17:00

Mov. [27] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

26/01/2015, 20:08

Mov. [26] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de WELLISON MOREIRA ARCANJO/(Sem resposta) *Referente ao evento Audiência(21/07/14)

01/08/2014, 00:00

Mov. [25] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de WELLISON MOREIRA ARCANJO/(Sem resposta) *Referente ao evento Audiência(21/07/14)

31/07/2014, 23:59

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Petição

31/07/2014, 02:10

Mov. [23] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de SBT/(Sem resposta) *Referente ao evento Audiência(21/07/14)

23/07/2014, 00:00

Mov. [22] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de SBT/(Sem resposta) *Referente ao evento Audiência(21/07/14)

22/07/2014, 23:59

Mov. [21] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

22/07/2014, 12:47

Mov. [20] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de SBT)

21/07/2014, 17:04

Mov. [16] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada 10 dias novo endereço e 24 horas docs./Sem conciliação

21/07/2014, 17:04

Mov. [17] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para WELLISON MOREIRA ARCANJO)

21/07/2014, 17:04

Mov. [18] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de WELLISON MOREIRA ARCANJO)

21/07/2014, 17:04

Mov. [19] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para SBT)

21/07/2014, 17:04

Mov. [14] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO 28004 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido SBT

21/07/2014, 14:39

Mov. [15] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - Advogado não cadastrado no sistema 147266 N/SP (Advogado Habilitado)/Promovido SBT

21/07/2014, 14:39

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

21/07/2014, 13:12

Mov. [12] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

06/06/2014, 10:35

Mov. [11] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ SBT em 21/05/14

06/06/2014, 10:34

Mov. [10] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento NÃO EXISTE O Nº INDICADO

02/06/2014, 12:38

Mov. [9] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 13/05/14 para MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA

02/06/2014, 12:37

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para SBT

13/05/2014, 08:49

Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA

13/05/2014, 08:48

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 21 de Julho de 2014 às 14:00)

27/02/2014, 00:44

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para WELLISON MOREIRA ARCANJO) em 27/02/14 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(27/02/14)

27/02/2014, 00:44

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA

27/02/2014, 00:44

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para SBT

27/02/2014, 00:44

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/JECC DE SOBRAL

27/02/2014, 00:44

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB23048NCE

27/02/2014, 00:44

DESPACHO

•20/02/2023, 11:03

DESPACHO

•12/07/2022, 17:27

DESPACHO

•12/07/2022, 17:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2022, 12:31

DESPACHO

•06/04/2022, 09:27

DECISÃO

•23/02/2022, 14:34

DECISÃO

•30/09/2021, 12:47

DECISÃO

•24/02/2021, 11:30

DECISÃO

•30/04/2020, 22:44

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2019, 21:02

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2019, 21:02

DESPACHO

•27/08/2019, 14:25

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2019, 22:26

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•29/07/2023, 11:30

DESPACHO

•20/02/2023, 11:03

DESPACHO

•20/02/2023, 11:03

DESPACHO

•12/07/2022, 17:27

DESPACHO

•12/07/2022, 17:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2022, 12:31

DESPACHO

•06/04/2022, 09:27

DECISÃO

•23/02/2022, 14:34

DECISÃO

•30/09/2021, 12:47

DECISÃO

•24/02/2021, 11:30

DECISÃO

•30/04/2020, 22:44

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2019, 21:02

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2019, 21:02

DESPACHO

•27/08/2019, 14:25

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2019, 22:26

PETIÇÃO

•31/07/2019, 22:26

DECISÃO

•15/04/2019, 16:45

DESPACHO

•30/05/2018, 18:06

DESPACHO

•30/01/2018, 19:02