Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000126-13.2016.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000126-13.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE-SINDISFORTE REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000126-13.2016.8.06.0207 Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE - SINDISFORTE em face do MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE, já qualificados. Aduz o autor, em síntese, que as contribuições do mês de dezembro de 2008 foram descontadas no salário dos servidores filiados no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), mas não foram repassadas ao autor, sob a justificativa de que o antigo gestor municipal não entregou nenhuma informação do desconto efetuado. Por fim, rogou pela procedência da demanda para que a municipalidade fosse condenada ao pagamento da quantia de R$ 2.236,08, a título de contribuições sindicais descontadas e não repassadas, acrescida de juros e correção monetária. Juntou os ofícios expedidos ao Secretário de Finanças do Município de Penaforte e as folhas de pagamento dos servidores municipais. Determinada a intimação do requerido, o Município de Penaforte relatou má administração do antigo gestor/prefeito, informando que não foi possível "observar qualquer rastro que possibilite identificar que os valores indicados na petição inicial estivessem escritos em restos a pagar" (ids 51704022 à 51704426). Réplica apresentada (ids 51704432 à 51704435). Audiência conciliatória realizada, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 51704463). Pedido de inclusão do antigo gestor no feito formulado pelo requerido (id 51704467 à 51704469), o qual indeferi, por entender como meramente protelatório e determinei a intimação do requerido para declinar se pretende produzir outras provas (id 51704784). Não houve requerimento para produção de outras provas (id 51704795). Decisão de saneamento, onde deferi o pedido de recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo e indeferi a tutela de urgência anteriormente pleiteada e não analisada. Ao final, determinei a suspensão dos feito em razão do recurso representativo de controvérsia junto ao STJ (id 51704798). Devido o julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques (CC nº 147784 / PR), determinei o regular prosseguimento do feito e anunciei o julgamento antecipado (id 78632417). Instado para informar se ainda possui interesse no feito, o autor requereu o seu prosseguimento e o julgamento antecipado (id 88028753). É o relatório. Decido. De início, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto presente documentação suficiente e não houve requerimento de produção de novas provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares, tampouco existe questões pendentes de análise, assim, passo para análise do mérito. Registro logo de primeira que o tema 994 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário." Feito esse esclarecimento, em linhas gerais, busca a parte autora a condenação do réu na obrigação de repassar a contribuição sindical dos servidores municipal que como alega e comprova (folhas de pagamento a partir do id 51702448), foi descontada em dezembro de 2008 e não repassada ao Sindicato de Penaforte, tudo com fundamento nos artigos 545, 580 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, antes da reforma ocorrida em 2017, prescreviam: Artigo 545: Os Empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à Contribuição Sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. Artigo 580: A Contribuição Sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração. Artigo 582: Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devidas aos respectivos sindicatos. Saliento, por entender pertinente, que, com a vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, Lei da Reforma Trabalhista, houve alteração acerca da obrigatoriedade da contribuição sindical, sendo esta a atual redação dos artigos pertinentes à matéria ora em análise: Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Portanto, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ocorrida cento e vinte dias da data da sua publicação oficial em 14/07/2017, a contribuição sindical deixou, definitivamente, de ser exigível compulsoriamente e passou a ser facultativa, sendo condicionado o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. No caso em análise, o requerente e o requerido não trazem à baila a discussão acerca da obrigatoriedade ou não da contribuição sindical em relação aos servidores públicos, mas sim o pedido para que haja a determinação para que o Município réu proceda com a transferência dos valores que o autor alega ter sido descontado dos servidores a título de contribuição sindical, enquanto que o requerido reforça que o autor não comprovou que "não recebeu o repasse sindical do mês de dezembro do ano de 2008, bem como, que os valores ficaram em resto a pagar". Esse é o ponto da controvérsia. Assim, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova (CPC, art. 373, I), cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, provar a matéria fática que trouxe no bojo de sua petição inicial e que serviu de fundamento para origem da presente relação jurídica estabelecida em juízo - no caso, a demonstração mediante documentos de que, de fato, houve os descontos na remuneração dos servidores. Ao passo que cabe ao requerido a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou o desconto sindical por meio das folhas de pagamento juntadas a partir do id 51702448, com referência à data 22/12/2008 e a indicação expressa do "DESC. SINDISFORTE" daqueles servidores filiados. Em contrapartida, o requerido não de desincumbiu de provar fato impeditivo ou modificativo, que se consubstanciaria no demonstrativo de repasse dos descontos sindicais ao autor. Pelo contrário, empurra esse ônus probatório ao sindicato, alegando que cabe a ele provar que não recebeu. Ora, se o autor alega que houve o desconto, mas não recebeu, deve o requerido demonstrar que o Município transferiu tal obrigação, cuja instrumentalidade é de seu fácil acesso, porquanto detém o controle e o dever de fiscalização de suas finanças. Dessa forma, em nenhum momento o Município comprovou o repasse do imposto sindical Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Penaforte - SINDISFORTE, sendo esse ônus que lhe cabia, pelo art. 373, inciso II, do CPC. Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ ¿ SINDSEC DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE REPASSE AO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO A CARGO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 8 de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00192366620168060055 Canindé, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MENSALIDADES DOS SINDICALIZADOS E CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA ANUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS À ENTIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Pratica conduta antijurídica, o Município que arrecada, mediante desconto em folha de pagamento, e não repassa os valores das mensalidades e das contribuições pagas pelos servidores municipais em favor da respectiva entidade sindical. 2. Na ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica inexiste dano moral a indenizar. 3. Sentença parcialmente reformada. (Remessa Necessária nº 0000629-74.2000.8.06.0181; Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Várzea Alegre; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre; Data do julgamento: 05/12/2016; Data de registro: 05/12/2016). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a Administração Pública Municipal de Penaforte/CE repasse ao Sindicato autor os valores da contribuição sindical relativo ao mês de dezembro de 2008, referente aos descontos realizados e não repassado dos servidores filiados, com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês em que deveria ter ocorrido o repasse, e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, tudo de acordo com os Temas 810/STF e 905/STJ EC 113/2021, ressalvadas as que foram devidamente repassadas à parte promovente durante o período destacado. Custas isentas. Condeno o Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem os autos com baixa na distribuição. Não é caso de remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 184682739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 184682739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184682739

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

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