Procedimento Comum Cível 0051032-50.2020.8.06.0115 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 23/09/2024

25/09/2024, 09:34

Juntada de Certidão

25/09/2024, 09:34

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:08

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:07

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 87944969

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 87944969

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ELIZANGELA DOS SANTOS PEREIRA SALES Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051032-50.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ELIZANGELA DOS SANTOS PEREIRA SALES em face do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, partes qualificadas. Narra a inicial que a parte autora foi aprovada em 21º lugar para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, para o qual foram ofertadas 62 vagas, sendo 59 para ampla concorrência, em certame realizado pelo promovido. Assevera que, embora tenha cumprido todas as exigências do edital, o requerido não realizou, até o momento, a convocação dos aprovados no certame, o que seria um ato arbitrário e ilegal da Administração Pública. No mérito, requer a condenação do Demandado a proceder a investidura da Autora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. O Ministério Público apresentou parecer de mérito (id 51798589) opinando pelo julgamento de improcedência do pedido, tendo em vista que "o que há é uma mera expectativa de direito da parte autora em ser nomeada no referido cargo, pois o certame encontra-se pendente de julgamento sobre sua validade, razão pela qual deve ser julgada improcedente a presente ação." Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (id 56972117), na qual argumentou pela improcedência liminar do pedido, tendo em vista que o certame objeto dos autos encontra-se sub judice, diante da pendência de julgamento de recurso perante o STF (ARE 1424599), de maneira que não há direito líquido e certo da autora à nomeação. A parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Extrai-se dos autos que a parte autora participou do certame regido pelo Edital nº 01/2016, referente ao concurso público realizado pelo Município de Limoeiro do Norte, restando aprovada dentro do número de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme documento à id 51798620, fl. 33. No entanto, no ano seguinte à realização do certame, o promovido expediu o Decreto nº 17/2017 anulando o concurso. A anulação foi objeto de Ação Civil Pública proposta pelo parquet, autuada sob o nº 0015917-70.2017.8.06.0115 perante a 2ª Vara Cível desta comarca, na qual o órgão ministerial obteve julgamento favorável, sendo anulado o decreto municipal e determinado o restabelecimento da validade do certame. Diante do resultado desfavorável, o Município de Limoeiro do Norte apresentou os recursos cabíveis, mas a decisão de 1º Grau foi mantida, inclusive perante o STF, tendo em vista o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.424.599/CE* e seu respectivo trânsito em julgado em 20/08/2023, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do STF. (*https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6583817) Feitas essas considerações iniciais, passa-se ao exame do caso concreto. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Edital nº 01/2016* previu o número total de 62 vagas destinadas ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo a parte autora sido aprovada em 21º lugar, conforme documento de id 51798620, fl. 33, ou seja, dentro do número de vagas previsto. (*https://www.idib.org.br/Concurso.aspx?ID=105) No caso dos autos, o certame foi homologado em 15 de dezembro de 2016, no entanto, o Decreto Municipal nº 17/2017 anulou o concurso. O reconhecimento de nulidade do decreto e restabelecimento da validade do certame transitou em julgado, perante o STF, em 20/08/2023, portanto, é forçoso reconhecer que o concurso ainda não teve seu prazo de validade expirado. Embora o poder público não possa se eximir de nomear os aprovados dentro do número de vagas, possui, em regra, discricionariedade quanto ao momento da referida nomeação, que será determinado pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador, o qual, a rigor, pode optar por preencher as referidas vagas em qualquer momento, desde que entre o surgimento delas e o fim da validade do certame, quando deverá, necessariamente, proceder à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Acerca do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas inicialmente previsto em edital, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 598.099/MS, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação." Quando do julgamento do RE 837.311 (Tema 784), também julgado sob a sistemática de repercussão geral, o STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de ser ato discricionário da Administração Pública o momento da nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso capaz de demonstrar a inequívoca necessidade de nomeação durante o prazo de validade do concurso, fazendo surgir, nesses casos, o direito subjetivo à nomeação. Nos termos da Súmula 15 do STF, há direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público quando houver preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação, hipótese que não foi alegada pela parte autora. Com efeito, "salvo nas hipóteses de desrespeito à ordem de classificação ou de contratação irregular de forma precária - o que não restou comprovado nos autos - não se pode impor à Administração a obrigação de nomear candidatos aprovados em concurso antes de expirado o prazo de validade do certame" (STJ, AgRg no RMS 41.955/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016). Logo, é facultado ao Poder Público postergar a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas do edital, desde que observado o prazo de validade do certame, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. In casu, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, objetivando a concessão da segurança "para declarar a nulidade da Portaria/TCE-PR n.º 278/2020, bem como para determinar que a autoridade coatora adote os procedimentos necessários à nomeação dos aprovados até o efetivo preenchimento das 03 (três) vagas do cargo de Auditor ainda pendentes de nomeação". O Tribunal de origem denegou a segurança. III. No tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que, "quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário" (STF, RE 598.099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/10/2011). IV. Em virtude do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, o que demonstra a situação de excepcionalidade delineada no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem consignou que, "ao contrário do que defende o impetrante, a Portaria/TCE-PR n.º 278/2020 não prorrogou, mas suspendeu o prazo de validade do concurso público de auditor, o que afasta a violação ao artigo 27, inciso III, da Constituição Estadual do Parana, e ao artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. Outrossim, ainda que o ato não tenha estabelecido prazo para término da suspensão, presume-se que vigora enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n.º 4.319/2020, inclusive por força do posterior advento da Lei Estadual n.º 20.333/2020". V. Segundo a jurisprudência do STJ, "enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se comprovada preterição, o que não ocorreu nos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.111/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/5/2020; AgInt no RMS 61.912/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020; RMS 61.240/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 52.435/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; AgInt no RMS 61.560/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 63.207/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2020). Nesse sentido, ainda: STJ, AgInt no RE no AgInt no RMS 62.013/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2020; RMS 53.476/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; RMS 61.771/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2020. VI. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 68794 PR 2022/0124827-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No caso dos autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), porquanto não demonstrou que houve desrespeito à ordem de classificação, preterição arbitrária praticada pela Administração Pública a justificar seu direito subjetivo à imediata convocação, tampouco restou expirada a validade do certame. Dessa maneira, portanto, a improcedência é a medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87944969

28/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 11:18

Julgado improcedente o pedido

27/08/2024, 14:58

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:13

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:28

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELIZANGELA DOS SANTOS PEREIRA SALES Requerido: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Conforme disposiç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0051032-50.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Violação dos Princípios Administrativos

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de contestação

20/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:34

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELIZANGELA DOS SANTOS PEREIRA SALES Requerido: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Conforme disp Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0051032-50.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Violação dos Princípios Administrativos

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 14:37

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 15:28

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/10/2022, 12:40

Mov. [37] - Certidão emitida

08/03/2022, 10:29

Mov. [36] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 09:00

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01801720-9 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 07/03/2022 15:34

07/03/2022, 15:55

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797

03/03/2022, 22:33

Mov. [33] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 18:22

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 12:00

Mov. [31] - Certidão emitida

01/03/2022, 09:18

Mov. [30] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 18:27

Mov. [29] - Concluso para Sentença

01/02/2022, 09:30

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01300159-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/02/2022 08:51

01/02/2022, 09:08

Mov. [27] - Certidão emitida

27/01/2022, 08:30

Mov. [26] - Certidão emitida

21/01/2022, 10:42

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2022, 10:18

Mov. [24] - Concluso para Despacho

01/07/2021, 18:59

Mov. [23] - Certidão emitida: CERTIFICO, em face das prerrogativas por lei conferidas, que nesta data remeti os autos para fila de concluso para despacho. O referido é verdade. Dou fé.

01/07/2021, 18:53

Mov. [22] - Certidão emitida

01/07/2021, 18:50

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos à Secretaria de Origem.

22/02/2021, 12:47

Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada

22/02/2021, 12:45

Mov. [19] - Documento

22/02/2021, 12:44

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência: A seguir, diante do requerimento acima, a Conciliadora encaminhou os autos conclusos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.

22/02/2021, 12:42

Mov. [17] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/02/2021 Hora 12:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada

20/02/2021, 15:25

Mov. [16] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 08:42

Mov. [15] - Conclusão

12/02/2021, 11:22

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: pORTARIA 61/2021 TJCE

12/02/2021, 11:22

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: pORTARIA 61/2021 TJCE

12/02/2021, 11:22

Mov. [12] - Certidão emitida

21/12/2020, 04:33

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1333/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 2518

10/12/2020, 22:34

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2020, 12:49

Mov. [9] - Certidão emitida

09/12/2020, 12:27

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2020, 10:28

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 11:52

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/02/2021 Hora 12:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Pendente

08/12/2020, 11:19

Mov. [5] - Certidão emitida

28/09/2020, 11:35

Mov. [4] - Certidão emitida

16/09/2020, 12:19

Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer resposta ao pedido inicial.

16/09/2020, 09:18

Mov. [2] - Conclusão

13/09/2020, 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/09/2020, 10:39

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 87944969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 87944969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87944969

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)