Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0872092-10.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2014

Valor da Causa

R$ 7.065.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Washington Luis Bezerra de Araujo 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FRANCISCA MARIA DA SILVA MESQUITA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

OZENEIDE QUEIROZ NOGUEIRA

OAB/CE 7101·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCA MARIA DA SILVA MESQUITA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:39

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 08:58

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:29

Juntada de outros documentos

06/12/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 14:33

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de OZENEIDE QUEIROZ NOGUEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:50

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78979178

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0872092-10.2014.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA MESQUITA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: Vistos, etc. Retornem os autos à SEJUD para retificação do Ofício Requisitório de ID 60170389, no sentido de alterar para o nome do Magistrado Titular da 12ª Vara da Fazenda Públi

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78979178

06/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:39

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 08:58

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:29

Juntada de outros documentos

06/12/2024, 11:27

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 11:08

Despacho

•11/12/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 14:33

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de OZENEIDE QUEIROZ NOGUEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:50

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78979178

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0872092-10.2014.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA MESQUITA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: Vistos, etc. Retornem os autos à SEJUD para retificação do Ofício Requisitório de ID 60170389, no sentido de alterar para o nome do Magistrado Titular da 12ª Vara da Fazenda Públi

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78979178

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78979178

05/02/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2023, 16:55

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:07

Mov. [180] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/06/2023, 10:38

Mov. [179] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02071177-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2023 10:26

23/05/2023, 10:48

Mov. [178] - Conclusão

05/09/2022, 10:54

Mov. [177] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

02/09/2022, 17:47

Mov. [176] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02326151-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2022 14:35

25/08/2022, 14:40

Mov. [175] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 14:12

Mov. [174] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

06/07/2022, 16:38

Mov. [173] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

24/06/2022, 08:45

Mov. [172] - Mero expediente: Expedir precatório, consoante decisão de págs.418/419, uma vez que o pagamento do precatório será devidamente atualizado no Setor de Precatórios. Fortaleza, 23 de junho de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

23/06/2022, 14:27

Mov. [171] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

06/06/2022, 03:09

Mov. [170] - Conclusão

30/05/2022, 09:26

Mov. [169] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02123712-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2022 15:45

29/05/2022, 16:00

Mov. [168] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853

27/05/2022, 21:56

Mov. [167] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0510/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853

27/05/2022, 21:55

Mov. [166] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/05/2022, 13:03

Mov. [165] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0511/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre os Requisitórios de Precatório em páginas 429/430. Advogados(s): Ozeneide Queiroz Nogueira (OAB 7101/CE)

26/05/2022, 11:41

Mov. [164] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0510/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre os Requisitórios de Precatório em páginas 429/430. Advogados(s): Ozeneide Queiroz Nogueira (OAB 7101/CE)

26/05/2022, 11:41

Mov. [163] - Documento Analisado

26/05/2022, 11:12

Mov. [162] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre os Requisitórios de Precatório em páginas 429/430.

25/05/2022, 12:34

Mov. [161] - Concluso para Despacho

25/05/2022, 12:19

Mov. [160] - Ofício

24/05/2022, 16:07

Mov. [159] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

24/05/2022, 16:06

Mov. [158] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo

24/05/2022, 14:07

Mov. [157] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

23/05/2022, 10:09

Mov. [156] - Mero expediente: Expedir ofício precatório a teor da decisão de págs.418/419. Fortaleza, 20 de maio de 2022.

20/05/2022, 11:11

Mov. [155] - Encerrar análise

16/05/2022, 11:13

Mov. [154] - Conclusão

11/05/2022, 08:59

Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02077449-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 10/05/2022 17:17

10/05/2022, 17:42

Mov. [152] - Encerrar documento - restrição

22/04/2022, 07:36

Mov. [151] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/03/2022, 02:01

Mov. [150] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 21:38

Mov. [149] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 09:40

Mov. [148] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2022, 09:16

Mov. [147] - Documento Analisado

01/03/2022, 09:16

Mov. [146] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 16:55

Mov. [145] - Conclusão

22/02/2022, 09:24

Mov. [144] - Certidão emitida

04/02/2022, 16:16

Mov. [143] - Encerrar documento - restrição

04/02/2022, 16:15

Mov. [142] - Encerrar documento - restrição

04/02/2022, 16:15

Mov. [141] - Certidão emitida

28/01/2022, 03:12

Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01836625-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2022 17:28

26/01/2022, 17:40

Mov. [139] - Certidão emitida

16/12/2021, 14:56

Mov. [138] - Documento Analisado

16/12/2021, 14:56

Mov. [137] - Mero expediente: INTIMAR O ESTADO DO CEARÁ para em 05 dias se manifestar sobre petição de FRANCISCA MARIA DA SILVA MESQUITA de pgs.409/411. Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 14:33

Mov. [136] - Conclusão

03/12/2021, 09:01

Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02474563-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2021 18:53

02/12/2021, 15:33

Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0655/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 2746

01/12/2021, 21:27

Mov. [133] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2021, 13:42

Mov. [132] - Documento Analisado

30/11/2021, 12:40

Mov. [131] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2021, 09:56

Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02440524-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2021 23:25

17/11/2021, 23:53

Mov. [129] - Certidão emitida

05/11/2021, 03:01

Mov. [128] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:12

Mov. [127] - Conclusão

27/10/2021, 11:47

Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0532/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724

26/10/2021, 21:06

Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0531/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724

26/10/2021, 21:06

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02396387-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2021 15:24

26/10/2021, 15:50

Mov. [123] - Certidão emitida

25/10/2021, 12:44

Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0532/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, nas páginas 390/392, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ozeneide Queiroz Nogueira (OAB 7101/CE)

25/10/2021, 11:45

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0531/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, nas páginas 390/392, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ozeneide Queiroz Nogueira (OAB 7101/CE)

25/10/2021, 11:45

Mov. [120] - Documento Analisado

25/10/2021, 11:26

Mov. [119] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, nas páginas 390/392, no prazo de 5 (cinco) dias.

21/10/2021, 16:59

Mov. [118] - Conclusão

20/10/2021, 12:09

Mov. [117] - Certidão emitida

20/10/2021, 10:32

Mov. [116] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.

20/10/2021, 10:28

Mov. [115] - Documento

20/10/2021, 10:28

Mov. [114] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

30/08/2021, 08:37

Mov. [113] - Mero expediente: Visto em Inspeção. Enviar estes autos ao Setor de Contadoria do Forum Clóvis Beviláqua para atualizar os cálculos levando em consideração o Acórdão de páginas 215/224 e petição do ESTADO DO CEARÁ de páginas 385/386. Fortaleza, 24 de agosto de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

24/08/2021, 11:04

Mov. [112] - Certidão emitida

17/07/2021, 09:11

Mov. [111] - Conclusão

14/07/2021, 15:25

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02180459-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2021 11:50

14/07/2021, 12:11

Mov. [109] - Certidão emitida

06/07/2021, 09:53

Mov. [108] - Documento Analisado

06/07/2021, 09:53

Mov. [107] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARÁ para se manifestar sobre petição de páginas 382. Fortaleza, 01 de julho de 2021.

01/07/2021, 11:04

Mov. [106] - Encerrar análise

28/06/2021, 21:15

Mov. [105] - Conclusão

11/06/2021, 09:28

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02108942-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2021 15:05

10/06/2021, 15:39

Mov. [103] - Mero expediente: Intime-se o executado acerca do pedido de cumprimento de sentença interposto pelo exequente nas páginas 274/278, para, querendo, no lapso temporal de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 523 do CPC.

08/06/2021, 13:23

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02100466-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/06/2021 17:06

07/06/2021, 17:43

Mov. [101] - Certidão emitida

07/06/2021, 11:04

Mov. [100] - Conclusão

01/06/2021, 14:09

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02089549-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2021 12:03

01/06/2021, 12:25

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0201/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 2621

31/05/2021, 20:54

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2021, 12:12

Mov. [96] - Certidão emitida

27/05/2021, 14:24

Mov. [95] - Documento Analisado

27/05/2021, 14:24

Mov. [94] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2021, 14:51

Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/05/2021, 12:08

Mov. [91] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

24/05/2021, 14:13

Mov. [92] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

24/05/2021, 14:13

Mov. [90] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

24/05/2021, 13:20

Mov. [89] - Certidão emitida

24/05/2021, 13:20

Mov. [88] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2021, 17:44

Mov. [87] - Desarquivamento

20/05/2021, 21:50

Mov. [86] - Conclusão

11/05/2021, 11:41

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02043901-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 11/05/2021 09:31

11/05/2021, 09:56

Mov. [84] - Expedição de Certidão de Arquivamento

28/04/2021, 08:57

Mov. [83] - Definitivo

28/04/2021, 08:57

Mov. [82] - Trânsito em julgado: pag. 359

28/04/2021, 08:56

Mov. [81] - Mero expediente: Visto em inspeção interna. Feito definitivamente julgado pelo TJCE. Ao ARQUIVO, no qual deverá permanecer o processo no aguardo da iniciativa da parte interessada. Exp. Nec.

24/04/2021, 15:00

Mov. [80] - Conclusão

20/04/2021, 16:29

Mov. [79] - Conclusão

20/04/2021, 11:27

Mov. [78] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

20/04/2021, 11:27

Mov. [77] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 11:27

Mov. [76] - Recurso Eletrônico

19/04/2016, 10:43

Mov. [75] - Certidão emitida

19/04/2016, 07:36

Mov. [74] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para os devidos fins, tal como já restou ordenado às fls. 180.Exp. Nec.Fortaleza, 05 de abril de 2016. Joriza Magalhães PinheiroJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

05/04/2016, 11:37

Mov. [73] - Concluso para Despacho

05/04/2016, 09:34

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10141823-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/04/2016 12:06

04/04/2016, 15:59

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 1403 Página: 343/344

22/03/2016, 10:32

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2016, 08:57

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10112778-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 15/03/2016 17:36

15/03/2016, 21:20

Mov. [68] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2016, 08:38

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10078200-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 24/02/2016 15:02

24/02/2016, 16:37

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/02/2016, 15:25

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10073941-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 22/02/2016 18:32

22/02/2016, 20:53

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10061312-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2016 14:01

15/02/2016, 16:21

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2016 Data da Disponibilização: 11/02/2016 Data da Publicação: 12/02/2016 Número do Diário: 1376 Página: 26/29

15/02/2016, 13:25

Mov. [62] - Certidão emitida

15/02/2016, 00:23

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2016, 13:57

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2016, 13:57

Mov. [59] - Certidão emitida

04/02/2016, 18:09

Mov. [58] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2016, 19:09

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10019929-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2016 14:02

18/01/2016, 15:01

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2016 Data da Disponibilização: 12/01/2016 Data da Publicação: 13/01/2016 Número do Diário: 1356 Página: 404/405

13/01/2016, 11:24

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10010150-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/01/2016 16:55

11/01/2016, 18:44

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2016, 11:36

Mov. [53] - Concluso para Sentença

02/12/2015, 10:18

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10500677-1 Tipo da Petição: Memoriais Data: 02/12/2015 09:14

02/12/2015, 09:30

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2015, 12:56

Mov. [50] - Decurso de Prazo

01/12/2015, 10:59

Mov. [49] - Concluso para Sentença

01/12/2015, 10:32

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10497260-7 Tipo da Petição: Memoriais Data: 30/11/2015 16:29

01/12/2015, 02:14

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0458/2015 Data da Disponibilização: 20/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 1333 Página: 401402

23/11/2015, 12:14

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2015, 08:22

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2015, 12:31

Mov. [44] - Concluso para Sentença

15/12/2014, 19:17

Mov. [43] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71646016-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/12/2014 13:11

15/12/2014, 13:35

Mov. [42] - Mero expediente: Vista ao MP. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Fortaleza, 13 de novembro de 2014. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

13/11/2014, 15:22

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71601783-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 11/11/2014 16:04

11/11/2014, 16:33

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71600567-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 11/11/2014 09:36

11/11/2014, 10:06

Mov. [39] - Concluso para Despacho

07/11/2014, 14:01

Mov. [38] - Decurso de Prazo

07/11/2014, 14:01

Mov. [37] - Mandado

07/11/2014, 13:59

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: encaminho os autos para realização do expediente determinado às fls. 115. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2014. Rafael Maia Barbosa Diretor de Secretaria Assinado Por Certificação Digital

07/11/2014, 10:23

Mov. [35] - Concluso para Despacho

07/11/2014, 10:11

Mov. [34] - Documento

07/11/2014, 09:58

Mov. [33] - Certidão emitida

14/10/2014, 11:28

Mov. [32] - Mandado

14/10/2014, 11:28

Mov. [31] - Certidão emitida

14/10/2014, 11:28

Mov. [30] - Mandado

14/10/2014, 11:28

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0364/2014 Data da Disponibilização: 07/10/2014 Data da Publicação: 08/10/2014 Número do Diário: 1061 Página: 178

08/10/2014, 10:57

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2014, 10:38

Mov. [27] - Expedição de Mandado

03/10/2014, 11:59

Mov. [26] - Expedição de Mandado

03/10/2014, 11:58

Mov. [25] - Expedição de Mandado

03/10/2014, 11:58

Mov. [24] - Expedição de Mandado

03/10/2014, 11:58

Mov. [23] - Mero expediente: Corregedoria Geral da Justiça Vistos em Inspeção. Prioridade de tramitação (Estatuto do Idoso). Aguarda a realização de audiência. Expedientes necessários. Em 29 de setembro de 2014. Marcelo Roseno de Oliveira Juiz Corregedor Auxiliar

29/09/2014, 15:06

Mov. [22] - Audiência Designada: Instrução Data: 06/11/2014 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

24/09/2014, 19:30

Mov. [21] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2014, 15:27

Mov. [20] - Concluso para Despacho

23/09/2014, 15:59

Mov. [19] - Designação de audiência: Designo a audiência de conciliação e instrução para o dia 28 de outubro de 2014, às 13h30min. Exp. nec. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2014. Ana Paula Feitosa Oliveira Juíza de Direito

21/09/2014, 23:04

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0266/2014 Data da Disponibilização: 03/09/2014 Data da Publicação: 04/09/2014 Número do Diário: 1037 Página: 985

08/09/2014, 14:42

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2014, 09:52

Mov. [16] - Concluso para Despacho

14/08/2014, 11:46

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71483804-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2014 08:57

14/08/2014, 09:00

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2014, 17:18

Mov. [13] - Concluso para Despacho

05/08/2014, 15:23

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71470644-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/08/2014 10:29

05/08/2014, 10:30

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2014 Data da Disponibilização: 31/07/2014 Data da Publicação: 01/08/2014 Número do Diário: 1014 Página: 289/290

04/08/2014, 16:28

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2014, 11:51

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Exp. nec. Fortaleza, 25 de julho de 2014. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital

26/07/2014, 15:52

Mov. [8] - Concluso para Despacho

25/07/2014, 15:38

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71457657-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2014 12:02

25/07/2014, 12:42

Mov. [6] - Certidão emitida

25/07/2014, 10:41

Mov. [5] - Mandado

25/07/2014, 10:41

Mov. [4] - Expedição de Mandado

11/07/2014, 15:10

Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a exordial em seu plano formal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se o Demandado, na pessoa de seu representante legal, para os devidos fins. Exp. Cabíveis. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2014. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital

11/07/2014, 12:14

Mov. [2] - Conclusão

10/07/2014, 18:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/07/2014, 18:12

Despacho

•02/02/2024, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 11:11

Interlocutória

•28/02/2022, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2021, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2021, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2021, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2021, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2021, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2021, 13:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2021, 17:43

Interlocutória

•26/05/2021, 14:51

Todos os documentos(103)

Despacho

•23/06/2025, 11:08

Despacho

•11/12/2024, 08:58

Despacho

•02/02/2024, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2022, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 11:11

Interlocutória

•28/02/2022, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2021, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2021, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2021, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2021, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2021, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2021, 13:23

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2021, 17:43

Interlocutória

•26/05/2021, 14:51

Interlocutória

•21/05/2021, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2021, 15:00

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:04

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:04

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:04

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:04

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:04

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:04

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Decisão de Tribunal Superior

•20/04/2021, 01:03

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2019, 17:33

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2019, 16:06

Ementa

•14/05/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 16:41

Ato Ordinatório

•05/09/2017, 08:18

Ementa

•04/09/2017, 14:14

Ato Ordinatório

•04/08/2017, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2016, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2016, 11:37

Interlocutória

•08/03/2016, 08:38

Sentença

•31/01/2016, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2015, 12:56

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2015, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2014, 15:22

Ato Ordinatório

•07/11/2014, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2014, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2014, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2014, 23:04

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2014, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2014, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2014, 12:14