Procedimento do Juizado Especial Cível 3000013-60.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000013-60.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 300013. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] 60 2024 806 0002 NATUREZA: Ação por Danos Morais e Materiais PROMOVENTE: Romulo Nicholls Severo dos Santos PROMOVIDA: Banco Intermedium SA SENTENÇA Trata-se de reclamação cível proposta por ROMULO NICHOLLS SEVERO DOS SANTOS em face de BANCO INTERMEDIUM SA, na qual a parte promovente aduz que no dia 19/11/2023, o autor solicitou um UBER para sair para almoçar com a sua esposa, entretanto, no momento da saída, no rápido intervalo entre o deslocamento do hotel para o veículo do aplicativo, o promovente teve o seu celular furtado. O autor relata em sua inicial que embora bloqueado o celular com a necessidade de senha para o acesso, o ladrão conseguiu entrar com êxito no aplicativo do banco INTER, que também requer reconhecimento facial ou senha para ingresso nos dados bancários do promovente. Em defesa (Id.89081706), além de preliminar(es), aduz que a alegação não merece prosperar, uma vez que, para acesso ao aplicativo de celular é necessária a digitação de senha, pessoal e intransferível, exclusiva do autor, ou seja, apenas com o repasse destas informações para terceiro, é que seria possível a realização de tais operações. Em réplica (Id. 89898904), além de refutar a(s) preliminar(es), o autor reitera e ratifica os termos da inicial. Por fim, roga pela procedência dos pedidos. As audiências de conciliação foram infrutíferas (Id. 89094753). Dispensa de relatório conforme art. 38 da lei 9.099/95 FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso Ido Código de Processo Civil, por tratar de matéria de fato e de direito que não demanda dilação probatória. A relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que em questão de minutos do lapso do furto, o assaltante RESGATOU NA POUPANÇA R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais) para conseguir realizar a transferência por intermédio do PIX para a destinatária TAIS DE OLIVEIRA SILVA, com CNPJ nº 52.655.299/0001-16, para conta na instituição PagSeguro Internet IP S.A., de Chave PIX [email protected], com ID de transação E00416968202311191549TU5f68rT1Rt, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), até porque o Sr. Rômulo só tinha o valor de R$ 320,48 (trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). O réu, por sua vez, defende a legitimidade da operação, argumentando que foi realizada com uso de senha pessoal, chave de segurança e token, informações de acesso restrito da correntista/autora. Diante da controvérsia instaurada nos autos, é evidente que poderia ser imposto à autora o ônus da prova de fato do furto, consistente na não realização da transação bancária ora impugnada. Ocorre que, ao contestar a ação, o requerido produziu prova no sentido de que fora o cliente, efetivamente, o responsável pelas transações, defendendo a segurança e inviolabilidade de seus sistemas, fato notoriamente verídico, embora saibamos da demonstração dos inúmeros e variados fraudes que acometem o sistema bancário dia após dia. Desta forma aplico a Súmula 479 do STJ aduz que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Sendo assim NÃO acolho a tese autoral quando argui em sua réplica o seguinte: " se a parte ré garante que quem realizou a transferência por meio do pix foi o autor, já que ela informa que o Sr. Rômulo realizou todos os passos requeridos para a finalização da transação, quais sejam, autenticação por meio de código de segurança, uma selfie sua e, segundo o próprio Banco Central, a autenticação do usuário deverá ser feita por meio de senha, token e biometria, é que torna válido o questionamento: ONDE FOI JUNTADA A PROVA QUE REALMENTE COMPROVA A FEITURA DA TRANSFERÊNCIA PELO REQUERENTE? Desta forma entendo que o autor sequer narra as circunstâncias em que seu celular teria sido furtado, apenas diz que o suposto furto teria ocorrido enquanto saía do hotel para pegar um Uber, bem como demais documentos juntados não são idôneos para comprovar a transferência. Não entendo pela verossimilhança das alegações nem pela inversão do ônus probatório, caberia ao autor demonstrar as suas alegação, principalmente a de que, de fato, foi vítima de furto do celular e assim não o fez, bem como o fato da juntada de reservas do hotel não é sinônimo de que realmente o autor estivesse de fato naquele hotel, (id.78182208), bem como a afirmativa constante de sua inicial que embora bloqueado o celular com a necessidade de senha para o acesso, o ladrão teria conseguido entrar com êxito no aplicativo do banco INTER, que também requer reconhecimento facial ou senha para ingresso nos dados bancários do promovente, entendo que o só fato do necessário reconhecimento facial afasta a presunção de que tivesse ocorrido a transação por um terceiro, bem como ao autor restou demonstrar a falha na segurança do aplicativo. Referente ao documento (id 89081706), um print do "Dispositivo do Cliente", onde demonstra que fora acessada a conta por meio de um Iphone 13, na data 19/11/2023 no horário 12:38, sem demonstração da titularidade da conta, bem como há uma conversa por mensagens ao qual não consegue se identificar qual o destinatário. Sendo assim ao questionamento supra o autor não se desincumbiu de uma responsabilidade que lhe era peculiar, bem como restou demonstrado que a instituição financeira aplica esses dispositivos de segurança ao final de suas transações. Corroborando sobre o entendimento de que o autor não deixou claro aos autos como teria ocorrido o furto de seu celular, pois o boletim de ocorrência é documento UNILATERAL, entendo que ficou dúbio acerca da dinâmica dos fatos. Como cediço, os serviços bancários vêm passando, nos últimos anos, por intenso processo de informatização. As instituições financeiras têm estimulado, de várias formas, a adesão de seus clientes aos serviços prestados de forma virtual (inicialmente via internet banking e, mais recentemente, por aplicativos instalados em aparelhos de telefonia celular), sendo assim pelas provas carreadas aos autos não há registro de que realmente houve o nexo de causalidade entre os fatos alegados e o resultado obtido, sendo por isso uma ação inapta as pretensões autorais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Autora e pelo Réu e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo a ação IMPROCEDENTE com fulcro no art. 485, I, CPC/2015. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

23/10/2024, 00:00