Agravo em Recurso Especial 3000178-48.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.795,50

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Autor

CARLOS IBERE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA

OAB/CE 28843·CPF·Representa: Autor

FELIPE EUGENIO BORGES LEAL

CPF·Representa: Autor

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE 14260·CPF·Representa: Réu

CARLOS FRANCISCO OLIVEIRA NUNES

CPF·Representa: Réu

PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

OAB/CE 21111·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA

OAB/CE 28843·CPF·Representa: Autor

FELIPE EUGENIO BORGES LEAL

CPF·Representa: Autor

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE 14260·CPF·Representa: Réu

CARLOS FRANCISCO OLIVEIRA NUNES

CPF·Representa: Réu

PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

OAB/CE 21111·CPF·Representa: Réu

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

OAB/CE 34912·CPF·Representa: Réu

LAILA KELLY DE SENA RABELO

OAB/CE 50530·CPF·Representa: Réu

CALINE SILVA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

OAB/CE 36683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:00

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA para não conhecer do Recurso Especial

07/04/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

07/04/2026, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/01/2026, 15:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/01/2026, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

16/12/2025, 16:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2026, 21:30