Execução de Título Extrajudicial 3002668-47.2023.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 20:01

Transitado em Julgado em 06/09/2024

20/09/2024, 20:00

Juntada de Certidão

20/09/2024, 20:00

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de EVANETE MARTINS PAULA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 96316145

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96316145

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MESSIAS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: CAMILA CARLA CAMELO PASSOS SENTENÇA EXECUTADA: CAMILA CARLA CAMELO PASSOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte Exequente foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no Id. 96279598. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: "Art. 485, NCPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte Executada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando outra alternativa senão extinguir o presente feito. Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368 8705) e-mail: [email protected] Processo nº 3002668-47.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de execução proposta pelo EXEQUENTE MESSIAS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, em face da Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96316145

21/08/2024, 15:30

Indeferida a petição inicial

16/08/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 14:12

Juntada de certidão

14/08/2024, 14:11

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de EVANETE MARTINS PAULA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:51

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90018624

06/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90018624

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90018624

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90018624

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90018624

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. Edison Ponte Bandeira de Melo, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Tendo em vista as informações acostadas na devolução da Carta Precatória no ID 90018619, deve a parte autora informar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Caucaia/CE, 31 de julho de 2024. Mikaeli Figueiredo Gondim (ahga) Diretora de Secretaria/Gabinete

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90018624

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. Edison Ponte Bandeira de Melo, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Tendo em vista as informações acostadas na devolução da Carta Precatória no ID 90018619, deve a parte autora informar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Caucaia/CE, 31 de julho de 2024. Mikaeli Figueiredo Gondim (ahga) Diretora de Secretaria/Gabinete

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90018624

02/08/2024, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90018624

02/08/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:47

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de CAMILA CARLA CAMELO PASSOS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:04

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 16:58

Expedição de Carta precatória.

21/05/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:59

Conclusos para despacho

08/05/2024, 17:07

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:07

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2024, 03:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:26

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de EVANETE MARTINS PAULA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:02

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79097970

07/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79097970

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE EXEQUENTE 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço do(a) executado(a), sob pena de extinção.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE EXEQUENTE 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço do(a) executado(a), sob pena de extinção.

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79097970

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79097970

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79097970

05/02/2024, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79097970

05/02/2024, 12:55

Juntada de certidão

05/02/2024, 08:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

05/02/2024, 08:53

Desentranhado o documento

05/02/2024, 08:53

Juntada de documento de comprovação

01/02/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:27

Juntada de documento de comprovação

07/11/2023, 16:52

Expedição de Carta precatória.

27/10/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 10:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/10/2023, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 21:05

Conclusos para despacho

05/09/2023, 07:41

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 09:48

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:25

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

03/08/2023, 14:52

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 22:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANETE MARTINS PAULA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 96316145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96316145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96316145

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCILANDIA TEIXEIRA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANETE MARTINS PAULA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90018624

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