Procedimento Comum Cível 0008812-98.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008812-98.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:54

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2025, 12:21

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:15

Decorrido prazo de CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:10

Publicado Sentença em 11/10/2024. Documento: 106762411

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106762411

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH, ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008812-98.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Recursos Hídricos] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma "Ação Civil Pública - Meio Ambiente" movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Estado do Ceará e da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (COGERH). O Ministério Público fundamenta sua ação nos artigos 129, III, da Constituição Federal, 130, III, da Constituição do Estado do Ceará, além das Leis Federais nº 6.938/81 e 7.347/85, e a Lei Ambiental de Caucaia. A causa de pedir envolve a proteção do meio ambiente e a preservação dos corpos d'água da região, alegando que a obra poderá causar impacto ambiental significativo, afetando o abastecimento de água para consumo humano das comunidades locais. O pedido principal, conforme registrado no ID 51957159, é a suspensão imediata das obras autorizadas pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) e licenciadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), até que o Conselho Consultivo da APA do Lagamar do Cauipe se manifeste favoravelmente. O Ministério Público também requer, em caso de discordância do Conselho, a suspensão até o julgamento final da ação e a aplicação de multas em caso de descumprimento. A contestação apresentada pela COGERH, registrada sob o ID 51956855, argumenta que a obra é essencial para o abastecimento hídrico da região, especialmente devido à crise hídrica enfrentada. A COGERH destaca que o Lagamar do Cauipe foi identificado como uma fonte viável para suprir a demanda de água, e que estudos técnicos indicam que a retirada de água da lagoa não comprometerá seu equilíbrio ambiental. A companhia também enfatiza que todas as licenças ambientais necessárias foram obtidas, assegurando que o projeto está em conformidade com a legislação vigente. O Estado do Ceará (ID 51957140), por sua vez, reforça a argumentação da COGERH, ressaltando a necessidade da obra para garantir o abastecimento de água tanto para o consumo humano quanto para o desenvolvimento econômico da região, que abriga o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). O Estado destaca que medidas mitigadoras foram planejadas para minimizar qualquer impacto ambiental e que a obra conta com o apoio de órgãos técnicos especializados. A ação inclui a participação de terceiros interessados, como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - ID 51957134 - e a Advocacia Geral da União - ID 51957146 - que se manifestaram sobre o impacto ambiental da obra, indicando não haver interesse ou conexão com as ações que tramitam na Justiça Federal, eis que é diversa a causa de pedir. O Ministério Público destaca a importância da manifestação do Conselho Consultivo da APA do Lagamar do Cauipe, argumentando que sua consulta é essencial para garantir a preservação ambiental e o abastecimento público de água. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 79096589), sem qualquer manifestação em favor de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Este é o relatório. Decido. É preciso inicialmente alertar que o fundamento utilizado pelo autor para realizar o pedido de suspensão das obras refere-se à ausência de manifestação do Conselho Consultivo da APA do Lagamar do Cauipe. Portanto, a matéria é somente de direito, não sendo necessária adentrar no mérito sobre o impacto ambiental, sendo que tal matéria é discutida em outros processos. A obrigatoriedade da participação do Conselho Consultivo da APA do Lagamar do Cauipe não está prevista em qualquer norma jurídica. Decerto que a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece, em seu artigo 17, que as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são áreas extensas que podem ter ocupação humana, mas que possuem atributos importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações. O artigo 29 da mesma lei determina que as unidades de conservação de uso sustentável, como as APAs, devem ter um conselho consultivo ou deliberativo. Este conselho tem o papel crucial de contribuir para a implementação do plano de manejo da unidade, assegurando que as decisões tomadas reflitam o interesse coletivo e a proteção ambiental. É verdade ainda que o Decreto Estadual nº 27.463/2004, que regula a criação do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauipe, reforça essa necessidade. O artigo 1º do decreto especifica que a gestão ambiental da APA será realizada por meio de um Conselho Consultivo, composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, enquanto o artigo 3º determina que este conselho será presidido pelo gerente da APA e regulamentado por um regimento interno aprovado em reunião extraordinária. Todavia, conforme já estabelecido, não há qualquer norma que vincule a realização de obras da Área de Preservação Ambiental da consulta prévia ao referido conselho. Não se afasta que seria salutar uma cooperação entre as partes envolvidas na questão, mas em razão do princípio da legalidade, não se pode estabelecer requisitos não previstos em lei. Portanto, a legislação vigente não impõe tal consulta como uma condição sine qua non para a autorização de atividades nas APAs, permitindo que o gestor público avalie a necessidade de consulta caso a caso, conforme as especificidades do projeto e o interesse público envolvido. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Processo sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para apelação, remetam-se os autos ao TJCE em remessa necessária. P. R. I. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106762411

09/10/2024, 16:56

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:41

Sentença

•09/10/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH, ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008812-98.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Recursos Hídricos] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma "Ação Civil Pública - Meio Ambiente" movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Estado do Ceará e da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (COGERH). O Ministério Público fundamenta sua ação nos artigos 129, III, da Constituição Federal, 130, III, da Constituição do Estado do Ceará, além das Leis Federais nº 6.938/81 e 7.347/85, e a Lei Ambiental de Caucaia. A causa de pedir envolve a proteção do meio ambiente e a preservação dos corpos d'água da região, alegando que a obra poderá causar impacto ambiental significativo, afetando o abastecimento de água para consumo humano das comunidades locais. O pedido principal, conforme registrado no ID 51957159, é a suspensão imediata das obras autorizadas pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) e licenciadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), até que o Conselho Consultivo da APA do Lagamar do Cauipe se manifeste favoravelmente. O Ministério Público também requer, em caso de discordância do Conselho, a suspensão até o julgamento final da ação e a aplicação de multas em caso de descumprimento. A contestação apresentada pela COGERH, registrada sob o ID 51956855, argumenta que a obra é essencial para o abastecimento hídrico da região, especialmente devido à crise hídrica enfrentada. A COGERH destaca que o Lagamar do Cauipe foi identificado como uma fonte viável para suprir a demanda de água, e que estudos técnicos indicam que a retirada de água da lagoa não comprometerá seu equilíbrio ambiental. A companhia também enfatiza que todas as licenças ambientais necessárias foram obtidas, assegurando que o projeto está em conformidade com a legislação vigente. O Estado do Ceará (ID 51957140), por sua vez, reforça a argumentação da COGERH, ressaltando a necessidade da obra para garantir o abastecimento de água tanto para o consumo humano quanto para o desenvolvimento econômico da região, que abriga o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). O Estado destaca que medidas mitigadoras foram planejadas para minimizar qualquer impacto ambiental e que a obra conta com o apoio de órgãos técnicos especializados. A ação inclui a participação de terceiros interessados, como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - ID 51957134 - e a Advocacia Geral da União - ID 51957146 - que se manifestaram sobre o impacto ambiental da obra, indicando não haver interesse ou conexão com as ações que tramitam na Justiça Federal, eis que é diversa a causa de pedir. O Ministério Público destaca a importância da manifestação do Conselho Consultivo da APA do Lagamar do Cauipe, argumentando que sua consulta é essencial para garantir a preservação ambiental e o abastecimento público de água. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 79096589), sem qualquer manifestação em favor de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Este é o relatório. Decido. É preciso inicialmente alertar que o fundamento utilizado pelo autor para realizar o pedido de suspensão das obras refere-se à ausência de manifestação do Conselho Consultivo da APA do Lagamar do Cauipe. Portanto, a matéria é somente de direito, não sendo necessária adentrar no mérito sobre o impacto ambiental, sendo que tal matéria é discutida em outros processos. A obrigatoriedade da participação do Conselho Consultivo da APA do Lagamar do Cauipe não está prevista em qualquer norma jurídica. Decerto que a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece, em seu artigo 17, que as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são áreas extensas que podem ter ocupação humana, mas que possuem atributos importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações. O artigo 29 da mesma lei determina que as unidades de conservação de uso sustentável, como as APAs, devem ter um conselho consultivo ou deliberativo. Este conselho tem o papel crucial de contribuir para a implementação do plano de manejo da unidade, assegurando que as decisões tomadas reflitam o interesse coletivo e a proteção ambiental. É verdade ainda que o Decreto Estadual nº 27.463/2004, que regula a criação do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauipe, reforça essa necessidade. O artigo 1º do decreto especifica que a gestão ambiental da APA será realizada por meio de um Conselho Consultivo, composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, enquanto o artigo 3º determina que este conselho será presidido pelo gerente da APA e regulamentado por um regimento interno aprovado em reunião extraordinária. Todavia, conforme já estabelecido, não há qualquer norma que vincule a realização de obras da Área de Preservação Ambiental da consulta prévia ao referido conselho. Não se afasta que seria salutar uma cooperação entre as partes envolvidas na questão, mas em razão do princípio da legalidade, não se pode estabelecer requisitos não previstos em lei. Portanto, a legislação vigente não impõe tal consulta como uma condição sine qua non para a autorização de atividades nas APAs, permitindo que o gestor público avalie a necessidade de consulta caso a caso, conforme as especificidades do projeto e o interesse público envolvido. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Processo sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para apelação, remetam-se os autos ao TJCE em remessa necessária. P. R. I. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/10/2024. Documento: 106762411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106762411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106762411

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