Execução de Título Extrajudicial 3000069-69.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 08:36

Transitado em Julgado em 31/07/2024

12/08/2024, 08:36

Juntada de Certidão

12/08/2024, 08:36

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90008754

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90008754

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000069-69.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MESSEJANA EXECUTADO: MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Messejana em face de Maria José Rodrigues dos Santos, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes requereram a extinção da ação em virtude de acordo celebrado e integralmente cumprido (ID 89792700). Conforme o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Julia Friedman JuaçabaJuíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90008754

29/07/2024, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:35

Conclusos para decisão

15/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de documento de identificação

15/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:49

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88269634

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88269634

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88269634

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000069-69.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MESSEJANA EXECUTADO: MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Prezado(a) Advogado(a) FENUCIA RODRIGUES AGUIAR e ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 88069658, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88269634

17/06/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:45

Conclusos para decisão

07/02/2024, 11:56

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79159699

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000069-69.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MESSEJANA EXECUTADO: MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Prezado(a) Advogado(a) FENUCIA RODRIGUES AGUIAR e ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 79082888, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000069-69.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MESSEJANA EXECUTADO: MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Prezado(a) Advogado(a) FENUCIA RODRIGUES AGUIAR e ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 79082888, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79159699

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79159699

05/02/2024, 20:27

Determinada a emenda à inicial

03/02/2024, 09:23

Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 10:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90008754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90008754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90008754

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88269634

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88269634

Todas as movimentações(29)