Execução Fiscal 0007856-84.2015.8.06.0086 - TJCE

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/08/2025, 16:05

Determinada a redistribuição dos autos

16/06/2025, 09:48

Conclusos para decisão

09/06/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:23

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Pedi os autos. Processo parado há mais de 100 dias. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Município de Horizonte contra JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, ambos qualificadas nos autos. Devidamente citado por edital (ID 44547835), o executado, até a presente data, não efetuou o pagamento do débito e não garantiu o juízo, mantendo-se silente, o que ensejou o pedido de penhora on line de ID 80043070. Ora, em casos como o dos autos, o pedido de penhora on line encontra respaldo nos arts. 10 e 11, inc. I, da Lei nº 6.830/1980 e arts. 835, inc. I e 854, do CPC: Lei nº 6.830/1980: Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I dinheiro; [...] CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; […] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [Grifei] Dessa forma, diante da inércia do devedor/executado em pagar o débito ou garantir o juízo, bem assim, tendo em vista que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, defiro o pedido de penhora on line, que será realizado por meio do sistema SISBAJUD. Ante o exposto: i) defiro o pedido de penhora on line em desfavor do executado, motivo pelo qual determino as seguintes providências: a) intime-se o Município, por intermédio de seu procurador judicial para, em 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado da dívida; e, b) após, requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer o valor devido, por intermédio do sistema SISBAJUD. Independente de novo despacho/decisão, juntado o resultado da penhora on line nos autos, caso esta se mostre bem sucedida, intime-se o devedor para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, com sucessiva intimação da credora para se manifestar também no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, realizada a penhora, deverá o executado ser cientificado do prazo de 30 (trinta) dias para embargar a execução. Caso a penhora on line se mostre infrutífera, intime-se a credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular o que entender cabível. Expedientes necessários. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88660482

15/08/2024, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição inicial

15/07/2024, 14:59

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO CARDOZO em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:52

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88660482

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88660482

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Pedi os autos. Processo parado há mais de 100 dias. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Município de Horizonte contra JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, ambos qualificadas nos autos. Devidamente citado por edital (ID 44547835), o executado, até a presente data, não efetuou o pagamento do débito e não garantiu o juízo, mantendo-se silente, o que ensejou o pedido de penhora on line de ID 80043070. Ora, em casos como o dos autos

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88660482

28/06/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 07:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2024, 11:56

Conclusos para decisão

28/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 08:54

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO CARDOZO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:42

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 63634617

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Recebidos hoje, Diante do lapso temporal desde a última movimentação, determino a intimação da parte exequente, por meio de seu patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Horizonte, data da assinatura digital. Erick Omar Soares Araújo Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 63634617

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63634617

06/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:04

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:42

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 11:30

Mov. [57] - Decurso de Prazo

08/09/2022, 11:29

Mov. [56] - Documento

11/08/2022, 12:08

Mov. [55] - Documento

09/08/2022, 14:12

Mov. [54] - Expedição de Edital

19/10/2021, 17:18

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de págs.62.

19/10/2021, 13:50

Mov. [52] - Conclusão

24/05/2021, 21:58

Mov. [50] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [51] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [48] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [49] - Ofício

24/05/2021, 21:58

Mov. [46] - Petição

24/05/2021, 21:58

Mov. [47] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

24/05/2021, 21:58

Mov. [44] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [45] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [41] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [42] - Petição

24/05/2021, 21:58

Mov. [39] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [40] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [37] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [38] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [36] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [35] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [34] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [32] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [33] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [31] - Documento

24/05/2021, 21:58

Mov. [30] - Remessa: DIGITALIZAÇÃO

30/11/2020, 11:05

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2020, 10:25

Mov. [28] - Concluso para Despacho

08/04/2019, 14:20

Mov. [26] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

28/02/2019, 11:31

Mov. [27] - Recebimento

28/02/2019, 11:31

Mov. [25] - Mero expediente: M - 12

01/02/2019, 11:30

Mov. [24] - Recebimento

27/07/2018, 14:58

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: redistribuiçaõ

27/07/2018, 11:40

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuiçaõ

27/07/2018, 11:40

Mov. [20] - Recebimento

27/07/2018, 11:28

Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

27/07/2018, 11:28

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

27/07/2018, 11:28

Mov. [18] - Juntada: juntada ar.

13/07/2018, 12:57

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

01/06/2018, 09:59

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

29/05/2018, 14:18

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DE PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

29/05/2018, 13:23

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISÓRIO a procuradoria geral do municipio de horizonte/ce nº7856-84.2015 of 742/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

23/05/2018, 11:06

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

24/03/2018, 10:56

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

29/05/2017, 09:07

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: FRANCISCO ERONILSON FUNCIONARIO: CLEIRTON NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 08/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

01/05/2017, 11:42

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

18/04/2017, 21:12

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

18/04/2017, 21:06

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

24/09/2016, 10:18

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

08/09/2015, 14:15

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

14/01/2015, 12:24

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

14/01/2015, 12:24

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

14/01/2015, 11:33

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

14/01/2015, 11:33

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

14/01/2015, 11:33

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE

14/01/2015, 11:12

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88660482

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição inicial

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MONTEIRO CARDOZO em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88660482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88660482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88660482

Todas as movimentações(85)