Procedimento Comum Cível 0048318-34.2017.8.06.0112 - TJCE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130307981

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO PEREIRA FILHO Parte Promovida: REU: DETRAN - CE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0048318-34.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por FRANCISCO PEREIRA FILHO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), a qual foi julgada em 29/01/2024 (ID 78832063), com trânsito em julgado certificado em 05/04/2024 (ID 83784630). Expedida certidão pela Sejud - Cariri, noticiando que remeteu os autos ao Gabinete do Juízo, diante da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, destacando, no entanto, que foi deferida à gratuidade de justiça à parte autora, conforme decisão de ID 44661791. Processo encaminhado à conclusão. Sucintamente relatado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, verifico que, de fato, foi concedida à gratuidade de justiça à parte autora, não havendo nos autos qualquer impugnação a tal concessão, nem constatação da mudança da situação financeira da parte autora., razão pela qual a exigibilidade da comprovação do recolhimento das custas processuais deve permanecer suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse compasso, oportuno destacar que o erro material verificado na sentença é perfeitamente passível de ser corrigido de ofício, já que não está sujeito à preclusão. Aduz a doutrina pátria, tratar-se de erro reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Calha trazer a lume, o teor do art. 494, do Código de Processo Civil, que assim preleciona, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, é de bom alvitre frisar que a correção de erro material pode se dar a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Assim, malgrado a sentença prolatada já esteja acobertada pelo manto da coisa julgada, é cabível a correção do erro material apontado ao norte. Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: PETIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. O art. 494, inc. I, do CPC, autoriza, mediante petição simples do interessado, correção de erro material, que consiste em mero equívoco involuntário de redação, perceptível primu ictu oculi, não sujeito a preclusão ou proteção de coisa julgada, visto que não reflete o que realmente restou decidido. PETIÇÃO NA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062732-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2021, publicação da súmula em 08/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE INICIALMENTE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC/1973 (REMISSÃO DA DÍVIDA). RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC/1973 (TRANSAÇÃO). ALEGADA PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA PARTE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, INCLUSIVE APÓS A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada" (STJ, AgInt no REsp n. 1.673.750/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24-4-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301050-52.2014.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2020). À luz do prelecionado no código de ritos civil, bem como nos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à colação, concluo que houve erro material na sentença em baila, o qual, de ofício, ora corrijo. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA DE ID 78832063, para, por consequência, incluir na parte dispositiva da mesma, após o segundo parágrafo, o seguinte parágrafo:"Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15)." Tendo em vista que a presente correção visou tão somente incluir o parágrafo acima declinado, permanecem inalterados os demais parágrafos. Diante do trânsito em julgado da sentença ora corrigida, conforme certidão de ID 43784630, e não ensejando a modificação ora efetuada efeito infringente, arquivem-se os autos após a intimação das partes. P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130307981

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO PEREIRA FILHO Parte Promovida: REU: DETRAN - CE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0048318-34.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por FRANCISCO PEREIRA FILHO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), a qual foi julgada em 29/01/2024 (ID 78832063), com trânsito em julgado certificado em 05/04/2024 (ID 83784630). Expedida certidão pela Sejud - Cariri, noticiando que remeteu os autos ao Gabinete do Juízo, diante da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, destacando, no entanto, que foi deferida à gratuidade de justiça à parte autora, conforme decisão de ID 44661791. Processo encaminhado à conclusão. Sucintamente relatado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, verifico que, de fato, foi concedida à gratuidade de justiça à parte autora, não havendo nos autos qualquer impugnação a tal concessão, nem constatação da mudança da situação financeira da parte autora., razão pela qual a exigibilidade da comprovação do recolhimento das custas processuais deve permanecer suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse compasso, oportuno destacar que o erro material verificado na sentença é perfeitamente passível de ser corrigido de ofício, já que não está sujeito à preclusão. Aduz a doutrina pátria, tratar-se de erro reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Calha trazer a lume, o teor do art. 494, do Código de Processo Civil, que assim preleciona, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, é de bom alvitre frisar que a correção de erro material pode se dar a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Assim, malgrado a sentença prolatada já esteja acobertada pelo manto da coisa julgada, é cabível a correção do erro material apontado ao norte. Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: PETIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. O art. 494, inc. I, do CPC, autoriza, mediante petição simples do interessado, correção de erro material, que consiste em mero equívoco involuntário de redação, perceptível primu ictu oculi, não sujeito a preclusão ou proteção de coisa julgada, visto que não reflete o que realmente restou decidido. PETIÇÃO NA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062732-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2021, publicação da súmula em 08/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE INICIALMENTE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC/1973 (REMISSÃO DA DÍVIDA). RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC/1973 (TRANSAÇÃO). ALEGADA PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA PARTE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, INCLUSIVE APÓS A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada" (STJ, AgInt no REsp n. 1.673.750/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24-4-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301050-52.2014.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2020). À luz do prelecionado no código de ritos civil, bem como nos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à colação, concluo que houve erro material na sentença em baila, o qual, de ofício, ora corrijo. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA DE ID 78832063, para, por consequência, incluir na parte dispositiva da mesma, após o segundo parágrafo, o seguinte parágrafo:"Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15)." Tendo em vista que a presente correção visou tão somente incluir o parágrafo acima declinado, permanecem inalterados os demais parágrafos. Diante do trânsito em julgado da sentença ora corrigida, conforme certidão de ID 43784630, e não ensejando a modificação ora efetuada efeito infringente, arquivem-se os autos após a intimação das partes. P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130307981

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO PEREIRA FILHO Parte Promovida: REU: DETRAN - CE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0048318-34.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por FRANCISCO PEREIRA FILHO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), a qual foi julgada em 29/01/2024 (ID 78832063), com trânsito em julgado certificado em 05/04/2024 (ID 83784630). Expedida certidão pela Sejud - Cariri, noticiando que remeteu os autos ao Gabinete do Juízo, diante da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, destacando, no entanto, que foi deferida à gratuidade de justiça à parte autora, conforme decisão de ID 44661791. Processo encaminhado à conclusão. Sucintamente relatado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, verifico que, de fato, foi concedida à gratuidade de justiça à parte autora, não havendo nos autos qualquer impugnação a tal concessão, nem constatação da mudança da situação financeira da parte autora., razão pela qual a exigibilidade da comprovação do recolhimento das custas processuais deve permanecer suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse compasso, oportuno destacar que o erro material verificado na sentença é perfeitamente passível de ser corrigido de ofício, já que não está sujeito à preclusão. Aduz a doutrina pátria, tratar-se de erro reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Calha trazer a lume, o teor do art. 494, do Código de Processo Civil, que assim preleciona, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, é de bom alvitre frisar que a correção de erro material pode se dar a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Assim, malgrado a sentença prolatada já esteja acobertada pelo manto da coisa julgada, é cabível a correção do erro material apontado ao norte. Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: PETIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. O art. 494, inc. I, do CPC, autoriza, mediante petição simples do interessado, correção de erro material, que consiste em mero equívoco involuntário de redação, perceptível primu ictu oculi, não sujeito a preclusão ou proteção de coisa julgada, visto que não reflete o que realmente restou decidido. PETIÇÃO NA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062732-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2021, publicação da súmula em 08/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE INICIALMENTE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC/1973 (REMISSÃO DA DÍVIDA). RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC/1973 (TRANSAÇÃO). ALEGADA PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA PARTE EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, INCLUSIVE APÓS A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada" (STJ, AgInt no REsp n. 1.673.750/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24-4-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301050-52.2014.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2020). À luz do prelecionado no código de ritos civil, bem como nos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à colação, concluo que houve erro material na sentença em baila, o qual, de ofício, ora corrijo. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA DE ID 78832063, para, por consequência, incluir na parte dispositiva da mesma, após o segundo parágrafo, o seguinte parágrafo:"Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15)." Tendo em vista que a presente correção visou tão somente incluir o parágrafo acima declinado, permanecem inalterados os demais parágrafos. Diante do trânsito em julgado da sentença ora corrigida, conforme certidão de ID 43784630, e não ensejando a modificação ora efetuada efeito infringente, arquivem-se os autos após a intimação das partes. P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130307981

18/12/2024, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130307981

18/12/2024, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130307981

18/12/2024, 11:18

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:59

Juntada de certidão

05/04/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 05/04/2024

05/04/2024, 13:28

Juntada de Certidão

05/04/2024, 13:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de SEVERINO SARAIVA CAVALCANTE em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:48

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 78832063

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO PEREIRA FI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0048318-34.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78832063

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78832063

06/02/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:01

Julgado improcedente o pedido

31/01/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/12/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 11:33

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 20:08

Mov. [47] - Concluso para Sentença

04/04/2022, 16:20

Mov. [46] - Decurso de Prazo

04/04/2022, 16:18

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/03/2022, 23:12

Mov. [44] - Certidão emitida

21/03/2022, 08:05

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804

14/03/2022, 21:47

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 02:19

Mov. [41] - Certidão emitida

10/03/2022, 23:46

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 16:54

Mov. [39] - Concluso para Despacho

07/07/2021, 09:35

Mov. [38] - Decurso de Prazo

07/07/2021, 09:33

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0749/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

23/09/2020, 12:05

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0749/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

23/09/2020, 12:05

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0749/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

23/09/2020, 12:05

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0749/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

23/09/2020, 12:05

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 21:25

Mov. [32] - Certidão emitida

17/09/2020, 20:26

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 18:22

Mov. [30] - Concluso para Despacho

17/09/2020, 12:59

Mov. [29] - Certidão emitida

19/11/2019, 14:33

Mov. [28] - Certidão emitida

16/09/2019, 15:36

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2019, 11:02

Mov. [26] - Concluso para Despacho

17/09/2018, 11:10

Mov. [25] - Conclusão

16/09/2018, 12:31

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2018, 16:51

Mov. [23] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e procedi a remessa do feito para o Setor responsável pela digitalização. O referido é verdade. Dou fé.

10/08/2018, 16:18

Mov. [22] - Documento: PETIÇÃO.

09/08/2018, 16:45

Mov. [20] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

30/07/2018, 12:14

Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte

30/07/2018, 12:14

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2018, 04:58

Mov. [18] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Relação :0196/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 1934 Página: 624

05/07/2018, 11:53

Mov. [16] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Gonçalves Macedo Magalhaes

04/07/2018, 10:27

Mov. [17] - Recebidos os Autos pelo Advogado

04/07/2018, 10:27

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2018, 08:44

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2018, 15:51

Mov. [13] - Concluso para Despacho

19/12/2017, 12:48

Mov. [12] - Petição

19/12/2017, 12:37

Mov. [11] - Concluso para Despacho

18/12/2017, 11:14

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS OS AUTOS PARA O CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO/REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/09/2017, 07:57

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHAR AUTOS AO CEJUSC - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/09/2017, 13:21

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/09/2017, 13:20

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/09/2017, 16:58

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/09/2017, 16:58

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/05/2017, 10:56

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/05/2017, 13:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/05/2017, 13:06

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

08/05/2017, 13:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/03/2017, 14:42

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130307981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130307981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130307981

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130307981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130307981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130307981

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/04/2024

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