Cumprimento de sentença 3000281-80.2017.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 11:53

Juntada de Certidão

04/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:47

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90146923

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90146923

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90146923

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 Processo nº 3000281-80.2017.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora, intimada por meio de despacho (Id 79014809) para juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), nada apresentou. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 83443399), alegando a inépcia da execução e requerendo a sua nulidade, com a consequente extinção da lide executiva sem resolução de mérito, por não atender aos comandos do art. 52, da Lei 9.099/95, bem como, dos art. 523 e seguintes do CPC. Vieram os autos conclusos. Decorrido o prazo e ficando silente a autora, não pode o processo ter seguimento, sendo o caso de extinção. Cumpre destacar ainda que é exclusivo do credor o interesse em ver satisfeita a obrigação, sendo presumido o desinteresse do devedor no prosseguimento do feito. Registre-se que, no presente caso, ante a inércia da parte autora, os autos encontram-se paralisados por mais de 05 (cinco) meses. Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo, ressalvada, todavia, a possibilidade de a parte Exequente acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, desde que respeitado o lapso prescricional. Sobre o tema, vejamos: "EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III E ARTIGO 775, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. O REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE PAGAR QUANTIA CERTA DEVE SER FEITA PELO EXEQUENTE, INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. SENTENÇA A QUO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO." (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00001095120168060150, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/12/2023). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90146923

02/08/2024, 13:30

Extinto o processo por negligência das partes

31/07/2024, 17:12

Conclusos para decisão

09/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/04/2024, 20:51

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:52

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79014809

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H. Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado. Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atu

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79014809

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79014809

06/02/2024, 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/02/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2024, 08:50

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:14

Processo Desarquivado

01/02/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 29/04/2019 23:59:59.

13/10/2019, 14:56

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 29/04/2019 23:59:59.

13/10/2019, 14:30

Decorrido prazo de RENATA FACUNDO DOS ANJOS GOMES em 06/09/2018 23:59:59.

13/10/2019, 10:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 12/12/2017 23:59:59.

13/10/2019, 06:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 12/09/2017 23:59:59.

13/10/2019, 05:02

Arquivado Definitivamente

24/04/2019, 10:25

Transitado em julgado em 24/04/2019

24/04/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 11:37

Julgado procedente o pedido

02/04/2019, 10:28

Conclusos para julgamento

27/03/2019, 11:25

Juntada de certidão

17/08/2018, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 10:31

Conclusos para julgamento

06/03/2018, 09:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2018, 09:51

Conclusos para julgamento

18/12/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 12:08

Juntada de documento de comprovação

09/11/2017, 12:04

Juntada de Petição de contestação

07/11/2017, 23:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 12:55

Expedição de Intimação.

25/09/2017, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 11:14

Conclusos para despacho

19/09/2017, 10:39

Juntada de documento de comprovação

19/09/2017, 10:35

Expedição de Intimação.

16/08/2017, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 11:37

Juntada de documento de comprovação

20/04/2017, 08:30

Juntada de documento de comprovação

19/04/2017, 11:14

Conclusos para despacho

17/04/2017, 14:18

Audiência conciliação realizada para 17/04/2017 14:00 23º Juizado Especial Cível e Criminal.

17/04/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2017, 14:00

Expedição de Citação.

21/03/2017, 14:00

Expedição de Intimação.

21/03/2017, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 22:50

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 22:50

Audiência conciliação designada para 17/04/2017 14:00 23º Juizado Especial Cível e Criminal.

15/03/2017, 22:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90146923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90146923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90146923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90146923

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVESTRE DE AZEVEDO em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79014809

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