3000313-30.2023.8.06.0140

Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

FRANCISCO HELIO FREITAS MARTINS

CPF 532.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/10/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 11:55

3000313-30.2023.8.06.0140

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 13986595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 13986595

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13986595

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Sentença confirmada

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2024. Documento: 13781521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 13781521

legal