Procedimento Comum Cível 0123617-93.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 68.595,94

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TEREZINHA LISIEUX BRASILEIRO DE ANGELO - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE 33249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

TEREZINHA LISIEUX BRASILEIRO DE ANGELO - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2026, 15:17

Alterado o assunto processual

30/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2026, 15:06

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189151346

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189151346

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189151346

23/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:54

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 14:33

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179832387

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179832387

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179832387

31/10/2025, 20:12

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2026, 15:17

Alterado o assunto processual

30/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2026, 15:06

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189151346

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189151346

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 15:54

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 20:12

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189151346

23/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:54

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 14:33

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179832387

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179832387

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179832387

31/10/2025, 20:12

Julgado procedente o pedido

22/10/2025, 19:19

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 09:34

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:33

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78843337

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0123617-93.2016.8.06.0001. Autora: TEREZINHA LISIEUX BRASILEIRO DE ANGELO - ME Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$68,595.94 Processo D Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Parte

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78843337

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78843337

06/02/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 10:07

Conclusos para despacho

20/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 11:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/10/2023, 13:57

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 17:24

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 22:58

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:19

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:17

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:00

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 17:55

Mov. [86] - Certidão emitida

22/08/2021, 08:54

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

17/08/2021, 15:06

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02245376-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2021 12:00

16/08/2021, 12:22

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0277/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673

12/08/2021, 20:38

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2021, 11:41

Mov. [81] - Certidão emitida

11/08/2021, 09:29

Mov. [80] - Documento Analisado

11/08/2021, 09:29

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 11:11

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

02/08/2021, 13:58

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

12/10/2020, 19:13

Mov. [76] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/09/2020, 14:08

Mov. [75] - Concluso para Sentença

17/09/2020, 12:35

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00960838-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/09/2020 16:39

16/09/2020, 17:08

Mov. [73] - Certidão emitida

08/09/2020, 18:34

Mov. [72] - Documento Analisado

08/09/2020, 16:36

Mov. [71] - Mero expediente: Sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público, para fins e prazo legais. Após, sejam os autos conclusos para julgamento. Expedientes SEJUD: 1) intimação do parquet por meio do portal digital.

04/09/2020, 12:52

Mov. [70] - Concluso para Despacho

03/09/2020, 17:36

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01425611-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2020 15:19

03/09/2020, 15:44

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0409/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437

13/08/2020, 22:33

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0409/2020 Teor do ato: Dando prosseguimento, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a Contestação de fls.281/292 e documentos de fls.293/309. Advogados(s): Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior (OAB 33249/CE)

12/08/2020, 10:00

Mov. [66] - Documento Analisado

12/08/2020, 08:24

Mov. [65] - Revogação da Suspensão do Processo: Dando prosseguimento, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a Contestação de fls.281/292 e documentos de fls.293/309.

11/08/2020, 15:06

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/08/2020, 20:39

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

31/07/2020, 14:53

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

31/07/2020, 14:53

Mov. [61] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

30/07/2020, 17:22

Mov. [60] - Certidão emitida

30/07/2020, 17:21

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

30/07/2020, 17:16

Mov. [58] - Documento

30/07/2020, 17:14

Mov. [57] - Ofício

30/07/2020, 17:13

Mov. [56] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2020, 15:59

Mov. [55] - Conflito de Competência

29/05/2020, 15:40

Mov. [54] - Desarquivamento: arquivado incorretamente

29/05/2020, 15:37

Mov. [53] - Reativação

29/05/2020, 15:29

Mov. [52] - Documento

29/05/2020, 15:28

Mov. [51] - Expedição de Ofício

28/05/2020, 10:21

Mov. [50] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2020, 21:20

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/05/2020, 16:18

Mov. [48] - Certidão emitida

20/05/2020, 16:16

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2020, 13:46

Mov. [46] - Concluso para Despacho

10/07/2017, 15:08

Mov. [45] - Decurso de Prazo

10/07/2017, 15:07

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

03/07/2017, 16:33

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10307850-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2017 18:50

27/06/2017, 21:53

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 1687 Página: 522/523

08/06/2017, 12:01

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2017, 10:35

Mov. [40] - Mero expediente: a). intime a autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre eles, adotando uma das posturas indicadas no artigo 436 do código de processo civil (cpc 437 § 1º); eb). cumprida essa determinação ou decorrido o prazo assinalado, faça conclusão.

24/04/2017, 14:39

Mov. [39] - Conclusão

17/04/2017, 10:15

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

23/03/2017, 11:59

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

23/03/2017, 11:59

Mov. [36] - Certidão emitida

23/03/2017, 11:49

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0066/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 1623 Página: 15/16

03/03/2017, 09:52

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2017, 17:06

Mov. [33] - Encerrar análise

24/02/2017, 09:42

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2017, 13:37

Mov. [31] - Conclusão

20/02/2017, 09:08

Mov. [30] - Certidão emitida

18/02/2017, 17:33

Mov. [29] - Documento

18/02/2017, 17:33

Mov. [28] - Documento

18/02/2017, 17:31

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10070543-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2017 10:06

17/02/2017, 14:15

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/022349-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 282 - Marden Costa Vieira

15/02/2017, 13:14

Mov. [25] - Ofício

15/02/2017, 08:41

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 1612 Página: 303/304

14/02/2017, 14:23

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2017, 09:33

Mov. [22] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2017, 10:53

Mov. [21] - Conclusão

13/01/2017, 17:20

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10578143-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2016 10:34

13/12/2016, 17:41

Mov. [19] - Concluso para Despacho

06/09/2016, 08:20

Mov. [18] - Certidão emitida

06/09/2016, 08:17

Mov. [17] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.16.10396488-1 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 29/08/2016 15:42

29/08/2016, 19:50

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 1494 Página: 368/371

03/08/2016, 11:19

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2016, 10:04

Mov. [14] - Decisão Proferida: Assim, dada as razões expostas, indefiro a gratuidade judiciária pretendida e determino a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (Art. 290 do CPC/2015) e extinção da ação.Intime-se.

23/06/2016, 10:07

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/06/2016, 09:47

Mov. [12] - Conclusão

22/06/2016, 13:58

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10264451-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2016 18:21

14/06/2016, 21:04

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Número do Diário: 1448 Página: 260/262

31/05/2016, 08:22

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2016, 08:06

Mov. [8] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2016, 13:50

Mov. [7] - Conclusão

16/05/2016, 09:52

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10178157-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/04/2016 17:32

26/04/2016, 19:31

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Data da Disponibilização: 22/04/2016 Número do Diário: 1423 Página: 287/289

26/04/2016, 13:21

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2016, 08:13

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2016, 10:24

Mov. [2] - Conclusão

30/03/2016, 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/03/2016, 13:32

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 20:12

Sentença

•22/10/2025, 19:19

Despacho

•30/01/2024, 10:07

Despacho

•02/10/2023, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2021, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2020, 12:52

Documentos Diversos

•11/08/2020, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Todos os documentos(39)

Despacho

•20/01/2026, 15:54

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 20:12

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 20:12

Sentença

•22/10/2025, 19:19

Despacho

•30/01/2024, 10:07

Despacho

•02/10/2023, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2021, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2020, 12:52

Documentos Diversos

•11/08/2020, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:14

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•30/07/2020, 17:14

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•15/02/2017, 08:41

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•15/02/2017, 08:41

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•15/02/2017, 08:41

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•15/02/2017, 08:41

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