Procedimento Comum Cível 0009570-88.2019.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 12:36

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:34

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129612081

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129612081

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 129612081

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009570-88.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em ID 55949378, onde busca provimento judicial para anular a sentença de ID 52293912, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de ID 52293912 combateu todos os pontos trazidos em sede de inicial, com a devida fundamentação, em nada fugindo do mérito. Ocorre que, o embargante almeja rediscutir a matéria, sendo que este não é o meio correto. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Além disso, neste sentido, tem-se ainda que conforme Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em ID 55949378, posto que a embargante não pleiteia a correção de erro material ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 16 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129612081

16/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 16:21

Não conhecidos os embargos de declaração

16/01/2025, 16:21

Conclusos para decisão

31/05/2023, 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2023, 16:20

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009570-88.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS]

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 09:47

Julgado improcedente o pedido

19/12/2022, 16:12

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 10:52

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 02:30

Mov. [23] - Certidão emitida

21/07/2022, 15:51

Mov. [22] - Certidão emitida

16/07/2021, 18:19

Mov. [21] - Decurso de Prazo

26/07/2020, 23:09

Mov. [20] - Certidão emitida: JUNTADA DE INTIMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJ.

17/03/2020, 10:58

Mov. [19] - Documento: JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJ.

17/03/2020, 10:55

Mov. [18] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 2337 Página: 972/973

17/03/2020, 09:42

Mov. [17] - Certidão emitida: Envio de publicação no DJ

11/03/2020, 13:53

Mov. [16] - Documento: Juntada de relação de intimação no DJ

11/03/2020, 13:52

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2020, 13:45

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO que, em razão do reconhecimento ao direito à gratuidade da justiça, procedi à inclusão da tarja de JUSTIÇA GRATUITA nos presentes autos. O referido é verdade. Dou fé.

02/03/2020, 10:58

Mov. [13] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2020, 11:53

Mov. [12] - Conclusão

25/11/2019, 10:15

Mov. [11] - Encerrar análise

25/11/2019, 10:14

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00116402-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/11/2019 14:28

22/11/2019, 14:56

Mov. [9] - Certidão emitida: JUNTADA DE INTIMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJ.

21/11/2019, 09:18

Mov. [8] - Documento: JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJ.

21/11/2019, 09:03

Mov. [7] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Relação :0321/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2268 Página: 797/799

21/11/2019, 08:35

Mov. [6] - Certidão emitida: Envio de publicação via DJ

14/11/2019, 14:15

Mov. [5] - Documento: Juntada de relação de intimação no DJ

14/11/2019, 14:13

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2019, 10:36

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2019, 13:11

Mov. [2] - Conclusão

27/09/2019, 15:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/09/2019, 15:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUSA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129612081

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129612081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 129612081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129612081

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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