Agravo de Instrumento 3000317-02.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 13.550,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

CNPJ 10.***.***.0001-13

Autor

FRANCISCO RAY SOUSA ARAUJO

CPF 074.***.***-65

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2024, 14:59

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Transitado em Julgado em 05/04/2024

18/04/2024, 14:57

Juntada de Certidão

18/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO RAY SOUSA ARAUJO em 04/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAY SOUSA ARAUJO em 04/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

09/02/2024, 15:41

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 10730106

08/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/02/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000317-02.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA. AGRAVADO: FRANCISCO RAY SOUSA ARAUJO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇAS/LESÕES GRAVES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URG Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 10730106

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2024, 17:45

DESPACHO

•22/01/2024, 10:07

DESPACHO

•17/07/2023, 17:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2023, 09:27

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