Mandado de Segurança Cível 0111880-25.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AFONSO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF 544.***.***-04

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ 07.***.***.0001-52

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP 377460•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 04:38

Decorrido prazo de AFONSO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 06:05

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 08:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de diligência

10/07/2025, 07:05

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2025, 07:05

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162016355

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162016355

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162016355

04/07/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 11:40

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2025, 12:14

Documentos

Intimação da Sentença

•04/07/2025, 11:40

Intimação da Sentença

•04/07/2025, 11:40

Sentença

•26/06/2025, 10:27

Despacho

•19/05/2025, 12:28

Decisão

•31/01/2024, 11:18

Documentos Diversos

•18/09/2020, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2018, 15:23

Certidão (Outras)

•10/04/2018, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2018, 13:58

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