Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0677244-14.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2003

Valor da Causa

R$ 5.516,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DO CARMO CAVALCANTE MODESTO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA DO CARMO CAVALCANTE MODESTO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 11:47

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:44

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:37

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:56

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:01

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78751606

08/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0677244-14.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria do Carmo Cavalcante Modesto POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Ofício requisitório - id. 70174192. Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78751606

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78751606

06/02/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:31

Todas as movimentações(91)

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 11:47

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:44

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:37

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:31

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 10:21

Despacho

•17/07/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:56

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:01

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78751606

08/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0677244-14.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria do Carmo Cavalcante Modesto POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Ofício requisitório - id. 70174192. Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78751606

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78751606

06/02/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2024, 16:38

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:54

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 02:00

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2023, 09:50

Mov. [71] - Encerrar análise

31/08/2022, 10:56

Mov. [70] - Conclusão

16/02/2022, 18:09

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01877271-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/02/2022 16:49

11/02/2022, 16:55

Mov. [68] - Certidão emitida

15/10/2021, 08:27

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

15/10/2021, 08:25

Mov. [66] - Decurso de Prazo

15/10/2021, 08:24

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0093/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571

15/03/2021, 19:31

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0093/2021 Teor do ato: GESTÃO DE ACERVO PROCESSUAL. ROTAÇÃO GIRO. Paralisado desde 2018 Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

12/03/2021, 11:32

Mov. [63] - Documento Analisado

12/03/2021, 09:38

Mov. [62] - Mero expediente: GESTÃO DE ACERVO PROCESSUAL. ROTAÇÃO GIRO. Paralisado desde 2018

12/03/2021, 08:09

Mov. [61] - Conclusão

19/11/2018, 17:53

Mov. [60] - Certidão emitida

19/11/2018, 17:52

Mov. [59] - Mero expediente: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução de fls. 215/217, expedir Mandados/OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. Exp. Nec.

14/11/2018, 12:00

Mov. [58] - Conclusão

21/08/2018, 12:44

Mov. [57] - Certidão emitida

21/08/2018, 12:43

Mov. [56] - Desapensado: Desapensado o processo 0036790-21.2012.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Contribuições Previdenciárias

09/08/2018, 14:20

Mov. [55] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento a(o) sentença/despacho de fls. 211/212, trasladei todas as peças mencionadas dos autos dependentes de nº 0036790-21.2012.8.06.0001 para este caderno processual constando às fls. 213/227. O referido é verdade. Dou fé.

09/08/2018, 14:18

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

09/08/2018, 14:16

Mov. [53] - Documento

09/08/2018, 14:14

Mov. [52] - Documento

09/08/2018, 14:14

Mov. [51] - Documento

09/08/2018, 14:14

Mov. [50] - Documento

09/08/2018, 14:14

Mov. [49] - Documento

09/08/2018, 14:14

Mov. [47] - Petição

09/08/2018, 14:14

Mov. [48] - Documento

09/08/2018, 14:14

Mov. [46] - Documento

09/08/2018, 14:14

Mov. [45] - Documento

09/08/2018, 14:14

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2018, 12:49

Mov. [43] - Conclusão

16/07/2015, 10:26

Mov. [42] - Concluso para Despacho

09/07/2013, 12:00

Mov. [41] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDÃO DE FL. 170

13/05/2013, 12:00

Mov. [39] - Certidão emitida

25/09/2012, 12:00

Mov. [40] - Documento

25/09/2012, 12:00

Mov. [38] - Apensado: Apensado o processo 0036790-21.2012.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Contribuições Previdenciárias

24/09/2012, 12:00

Mov. [36] - Expedição de Mandado

06/09/2012, 12:00

Mov. [37] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Repetição de indebito para Procedimento Ordinário.

06/09/2012, 12:00

Mov. [35] - Mero expediente: Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.

05/09/2012, 12:00

Mov. [34] - Petição

17/07/2012, 12:00

Mov. [33] - Entranhado: Entranhado o processo 0677244-14.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Repetição de indebito - Assunto principal:

19/09/2011, 12:00

Mov. [32] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

05/09/2011, 12:00

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2010, 09:50

Mov. [30] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2008, 13:10

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CIENTE DO MP PARA SUBIR TJ D 108 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2008, 09:59

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO D-112 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2008, 14:48

Mov. [27] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO DJ FEITO D 133 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2008, 16:36

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2008, 14:57

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 40 feito ( E) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2008, 16:58

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2007, 17:05

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO com petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2007, 17:09

Mov. [22] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2007, 16:27

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 136 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2007, 16:48

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO APOIO - lote 01 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2007, 15:41

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. SENTENÇA MERITO PROCEDENTE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2006, 16:41

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/SENTENCA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2005, 11:29

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP DRA. ANA CRISTINA EM 08/03/05 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2005, 12:16

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/11/2003, 13:06

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2003, 16:14

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 126 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2003, 15:22

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2003, 13:43

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2003, 13:54

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 103 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2003, 17:11

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2003, 12:57

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2003, 16:19

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2003, 16:58

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2003, 16:33

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2003, 14:12

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO COM LIMINAR DEFERIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2003, 13:38

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2003, 14:05

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2003, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2003, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2003, 10:30

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 11:47

Despacho

•21/03/2024, 15:56

Despacho

•04/02/2024, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2023, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2021, 08:09

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2018, 12:00

Sentença

•09/08/2018, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Todos os documentos(101)

Despacho

•09/02/2026, 10:21

Despacho

•17/07/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 11:47

Despacho

•21/03/2024, 15:56

Despacho

•04/02/2024, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2023, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2021, 08:09

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2018, 12:00

Sentença

•09/08/2018, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Interlocutória

•14/10/2010, 18:19

Ato Ordinatório

•14/10/2010, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2010, 18:19

Ato Ordinatório

•14/10/2010, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2010, 18:19

Ato Ordinatório

•14/10/2010, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2010, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Sentença

•14/10/2010, 18:19

Ato Ordinatório

•14/10/2010, 18:19

Ato Ordinatório

•14/10/2010, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2010, 18:19

Ato Ordinatório

•14/10/2010, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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