Cumprimento de sentença 0711364-83.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAQUIM COSTA RODRIGUES FILHO

Autor

FRANCISCO JOSE BEZERRA DA SILVA

Autor

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Autor

PEDRO JORGE BARBOSA MAIA

Autor

MARIA GENILRA SILVA FERNANDES

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

JOAQUIM COSTA RODRIGUES FILHO

Autor

FRANCISCO JOSE BEZERRA DA SILVA

Autor

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Autor

PEDRO JORGE BARBOSA MAIA

Autor

MARIA GENILRA SILVA FERNANDES

Autor

JOSE ELENISIO DE MATOS

Autor

FRANCISCO JORGE CIRINO DE SOUZA

Autor

JOAO BATISTA FERREIRA DO CARMO

Autor

GILVAN CORREIA DE OLIVEIRA

Autor

MARCOS AURELIO MOREIRA DA SILVA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FORUM DA COMARCA DE ARACATI/CE

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2025, 11:14

Determinada a redistribuição dos autos

04/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

16/01/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 09:46

Conclusos para decisão

22/10/2024, 20:47

Juntada de certidão

22/10/2024, 20:47

Juntada de certidão

18/09/2024, 16:27

Expedição de Alvará.

18/09/2024, 15:07

Juntada de certidão

16/09/2024, 18:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:26

Decorrido prazo de RENATO SANTIAGO DE CASTRO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de NEUZEMAR GOMES DE MORAES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/03/2024, 13:14

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78976975

09/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2025, 11:14

Determinada a redistribuição dos autos

04/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

16/01/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 13:08

Despacho

•29/10/2025, 12:09

05/11/2024, 09:46

Conclusos para decisão

22/10/2024, 20:47

Juntada de certidão

22/10/2024, 20:47

Juntada de certidão

18/09/2024, 16:27

Expedição de Alvará.

18/09/2024, 15:07

Juntada de certidão

16/09/2024, 18:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:26

Decorrido prazo de RENATO SANTIAGO DE CASTRO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de NEUZEMAR GOMES DE MORAES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/03/2024, 13:14

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78976975

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711364-83.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Joaquim Costa Rodrigues Filho e outros (9) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, por meio da petição de id. 72250955, em face da sentença extintiva de id. 72250942, sendo requerido o cond

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78976975

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78976975

07/02/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 12:29

Conclusos para decisão

25/01/2024, 10:25

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/11/2023, 04:17

Mov. [75] - Evolução da Classe Processual

19/10/2023, 14:25

Mov. [74] - Encerramento de Documentos

06/09/2023, 11:19

Mov. [73] - Trânsito em julgado: conforme fl.166

06/09/2023, 11:18

Mov. [72] - Conclusão

14/08/2021, 23:24

Mov. [71] - Certidão emitida

14/04/2021, 17:00

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

14/04/2021, 16:59

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

14/04/2021, 16:59

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

14/04/2021, 16:59

Mov. [67] - Certidão emitida

15/03/2021, 00:35

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0082/2021Data da Publicacao: 08/03/2021Numero do Diario: 2565

05/03/2021, 19:28

Mov. [65] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

05/03/2021, 19:04

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01917423-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/03/2021 17:50

05/03/2021, 18:01

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 11:31

Mov. [62] - Certidão emitida

04/03/2021, 09:26

Mov. [61] - Certidão emitida

04/03/2021, 09:26

Mov. [60] - Documento Analisado

04/03/2021, 09:26

Mov. [59] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 17:49

Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

03/09/2020, 04:13

Mov. [57] - Conclusão

02/06/2020, 17:57

Mov. [56] - Certidão emitida

31/05/2020, 17:21

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01240145-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/05/2020 19:09

29/05/2020, 19:40

Mov. [54] - Certidão emitida

20/05/2020, 17:19

Mov. [53] - Mero expediente: Intime-se o exequente sobre retorno da deprecata e sobre fls. 207 5 dias. Exp. Nec.

19/05/2020, 13:39

Mov. [52] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2019, 14:01

Mov. [51] - Conclusão

16/09/2015, 10:14

Mov. [50] - Carta Precatória: Rogatória/N Protocolo: PROT.15.00998309-5Tipo da Peticao: Retorno de Carta PrecatoriaData: 25/08/2015 08:44

16/09/2015, 08:29

Mov. [49] - Concluso para Despacho

19/08/2015, 14:51

Mov. [48] - Documento

19/05/2014, 09:22

Mov. [47] - Documento

19/05/2014, 09:18

Mov. [46] - Expedição de Carta Precatória

14/05/2014, 14:51

Mov. [45] - Expedição de Carta Precatória

14/05/2014, 14:50

Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se por mandado a parte vencida para vir dar cumprimento ao disposto no art. 475 J do CPC, mediante os honorarios sucumbencias fixados no acordao exequendo e devidamente quantificado na peticao de fls. 175/176.

14/05/2014, 11:42

Mov. [43] - Trânsito em julgado

14/05/2014, 09:12

Mov. [42] - Petição

11/08/2011, 12:00

Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: pgePROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2010, 16:04

Mov. [40] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: PGEFUNCIONARIO: SHIRLEYNO. DAS FOLHAS: 149DATA INICIAL DO PRAZO: 29/04/2010DATA FINAL DO PRAZO: 29/05/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2010, 15:02

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2009, 12:50

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2008, 13:57

Mov. [37] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 05/11/2008 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2008, 10:48

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2008, 13:28

Mov. [35] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO de despacho - Local: SERVICO DE RECURSOS (4 CAMARA CIVEL)

19/06/2008, 17:49

Mov. [34] - Recebimento com despacho: RECEBIMENTO COM DESPACHO julgo prejudicado o presente agravo - Local: SERVICO DE RECURSOS (4 CAMARA CIVEL)

19/06/2008, 17:48

Mov. [33] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2007, 13:44

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CIENTE DO M.P PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2007, 16:07

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2007, 11:19

Mov. [30] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DO AUTOR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2007, 12:36

Mov. [29] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 134 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2007, 15:17

Mov. [28] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2007, 16:20

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2007, 16:34

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/09/2007, 13:52

Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO publicacao dj EXP 113 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2007, 15:55

Mov. [24] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2007, 11:37

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 113 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2007, 13:43

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2007, 13:50

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO REGISTRAR SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2007, 16:15

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2005, 12:20

Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2004, 12:22

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2004, 15:31

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 95 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2004, 12:41

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/2004, 12:58

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2004, 16:32

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV DO AUTOR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2004, 11:30

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 59 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2004, 12:00

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2004, 12:54

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO DA AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2003, 09:53

Mov. [10] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2003, 15:28

Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2003, 12:47

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2003, 13:29

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2003, 17:14

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 120 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2003, 18:00

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2003, 13:59

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2003, 15:46

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2003, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2003, 13:45

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2003, 12:00

Decisão

•04/02/2025, 14:45

Despacho

•05/11/2024, 09:46

Decisão

•01/02/2024, 12:29

Sentença

•02/03/2021, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2014, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:30

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:30

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:30

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:30

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:30

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:30

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:29

Todos os documentos(81)

Despacho

•02/12/2025, 13:08

Despacho

•29/10/2025, 12:09

Decisão

•04/02/2025, 14:45

Despacho

•05/11/2024, 09:46

Decisão

•01/02/2024, 12:29

Sentença

•02/03/2021, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2014, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:30

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:30

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:30

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:30

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:30

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:30

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:29

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

•16/12/2010, 21:29

Sentença

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