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Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 860.398,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

PROGRAMA NACIONAL PEDAGOGICO LTDA

CNPJ

Autor

PMC

Terceiro

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARLOS CHAVES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARLOS CHAVES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MACHADO BRANDAO em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84868666

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84868666

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84868666

Todas as movimentações(123)

legal