Petição Cível 0239767-84.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 61.509,02

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Petição Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TDM TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

TDM TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2026, 13:42

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 12:53

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 191970027

19/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/02/2026, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

16/02/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191970027

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191970027

13/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2026, 11:28

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 15:50

Todas as movimentações(61)

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2026, 13:42

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 12:53

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 191970027

19/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 13:12

Despacho

•01/04/2026, 09:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/02/2026, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

16/02/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191970027

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191970027

13/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2026, 11:28

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:51

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS PEREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:38

Decorrido prazo de NUBIA BALDOINO SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:38

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 144558088

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 144558088

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144558088

28/04/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 17:41

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS PEREIRA em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:02

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78629848

09/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78629848

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0239767-84.2021.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: TDM TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0239767-84.2021.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: TDM TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78629848

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78629848

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78629848

07/02/2024, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78629848

07/02/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 23:52

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:17

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 12:49

Mov. [21] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.

10/11/2022, 13:20

Mov. [20] - Concluso para Despacho

15/03/2022, 16:45

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 18:03

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01928338-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 09:59

07/03/2022, 10:16

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

18/02/2022, 04:32

Mov. [16] - Conclusão

17/02/2022, 15:49

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01889978-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2022 11:52

17/02/2022, 12:12

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01887986-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/02/2022 17:12

16/02/2022, 17:36

Mov. [13] - Certidão emitida

07/02/2022, 15:55

Mov. [12] - Expedição de Carta

07/02/2022, 13:11

Mov. [11] - Documento Analisado

07/02/2022, 13:08

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

03/02/2022, 11:52

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 14:33

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02422143-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2021 11:02

09/11/2021, 12:36

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

25/10/2021, 22:09

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0425/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 2712

07/10/2021, 19:39

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 06:34

Mov. [4] - Documento Analisado

05/10/2021, 16:50

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que informe se tem interesse na realização de Audiência Prévia de Conciliação, conforme Art. 319, inciso VII, CPC/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

05/10/2021, 14:23

Mov. [2] - Conclusão

14/06/2021, 16:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/06/2021, 16:04

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 16:06

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 16:06

Sentença

•09/02/2026, 11:28

Despacho

•12/04/2025, 17:41

Decisão

•24/01/2024, 23:52

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 14:23