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Apelacao Remessa NecessariaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

CPF 047.***.***-92

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/10/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 14:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 14021327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 14021327

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14021327

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2024. Documento: 13807227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13807227

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13807227

legal