Agravo em Recurso Especial 3000397-29.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE
CNPJ
07.***.***.0001-57
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Reu
Advogados / Representantes
DAVID SOMBRA PEIXOTO
OAB/CE 16477
·
CPF
872.***.***-97
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·
Representa: Autor
KATHERINE NOVAIS RODRIGUES
OAB/CE 36790
·
CPF
036.***.***-70
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·
Representa: Autor
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS
OAB/CE 22248
·
CPF
012.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRESSA LEONEL CARVALHO
OAB/CE 43434
·
CPF
604.***.***-67
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·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
24/09/2025, 15:13
Transitado em Julgado em 24/09/2025
24/09/2025, 15:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819568/2025
03/09/2025, 18:46
Protocolizada Petição 819568/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025
03/09/2025, 18:28
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025
02/09/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/09/2025, 01:16
Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
28/08/2025, 21:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2025
28/08/2025, 21:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
05/08/2025, 19:10
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
05/08/2025, 19:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
23/07/2025, 10:35
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
28/08/2025, 21:30